cominação de pena
- Acórdão nº 1991/0021212-1 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e coligações concorrentes ao pleito; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aplicada ... a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46. A Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº 2007/0195357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES ... , que já foi considerada pelo legislador ao estabelecer a sua cominação ... 4- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena ...
- Acórdão nº 1993/0019121-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-81.2014.5.06.0161), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Em decorrência da cominação da pena de confissão ficta, não há falar na terminação do contrato de trabalho na data apontada pela demandante, haja vista que, no tocante, não se desincumbiu a autora do ônus da prova que lhe competia, por força do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373 do CPC. Recurso ordinário desprovido.
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Em decorrência da cominação da pena de confissão ficta, não há falar na terminação do contrato de ... -
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal de ... diária ao réu, independentemente de pedido do autor ... "), a cominação de astreintes é facultativa. De maneira diversa, no campo da Ação Civil ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal de ... diária ao réu, independentemente de pedido do autor ... "), a cominação de astreintes é facultativa. De maneira diversa, no campo da Ação Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1153/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário infiel trata-se de um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil. Sendo assim, não há como se aplicar o regime de cumprimento da pena...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A ... , considerando que o legislador impôs um limite máximo para a cominação da -pena- de prisão do depositário infiel até 1 (um) ano (CPC, art ... -
Acórdão Nº 0020837-29.2017.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Não tendo a executada impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação à matéria abordada nos embargos à execução e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. Apelo negado.
... e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 22 ... Incorrerá na pena de multa de Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 e, na reincidência, em suspensão ... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.1. Impugnada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-48.2015.5.06.0011), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados pessoalmente acerca do novo dia da audiência de instrução, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados ... -
Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ... postulado que exige a subsunção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-57.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 5º, que preceitua que não há pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, o indeferimento dos ...
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Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ... postulado que exige a subsunção ...
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Acórdão Nº 200879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ... postulado que exige a subsunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035819420194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803581-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Amilton Soares Cavalcante APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DJACIR DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MAXSUEL SANTOS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 14, II, do CPB. Caso Vossa Excelência reconheça a aplicação da pena prevista para o crime de tentativa de furto, requer a aplicação da pena ... , são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base; e ... b) corrupção ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIASFEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS COLETIVOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA GUARIDANA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando acondenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída demercadorias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-45.1998.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. O art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC exige a intimação pessoal da parte para comparecer à audiência em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina a aplicação da pena de confissão à parte expressamente intimada com...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... O art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC exige a intimação ... comparecer à audiência em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina a aplicação da pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-70.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que ... do respectivo documento, sem protesto e sob pena de expressa cominação de confissão no caso de desatendimento, o preposto assumiu as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 152600-14.2014.5.17.0132)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONFISSÃO. SÚMULA N.º 74, I, DO TST. Insurge-se o reclamante contra o teor da decisão regional que manteve a aplicação da confissão em razão de sua ausência à audiência designada para oitiva do depoimento pessoal. O Juízo
... cominação da pena de confissão em caso de ausência ... ". O Regional, ... -
Acórdão nº 2008/0191750-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO (COMINAÇÃO MÍNIMA DE 5 ANOS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-38.2015.5.06.0371), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados pessoalmente acerca do novo dia da audiência de instrução, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da cominação de pena de confissão, os litigantes deveriam ter sido notificados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124500/2004-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Injusta revela-se, nesse encadeamento processual, a cominação de multa por procrastinação do feito, sob pena de macular o princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-43.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...
... da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação ...