cominação de pena

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 343, § 1º, DO cpc. Sentença em que se condena a empregadora ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de confissão ficta. Inexistência de notificação para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento sob cominação da pena de confissão. Requisito legalmente estabelecido não suprível pela expressão "sob as penas da lei". Violação do art. 343, § 1º,

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RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade ou qualquer irregularidade no processo administrativo que apurou a responsabilidade do empregado pelo ilícito administrativo identificado, com cominação da pena disciplinar de suspensão de 30 dias, quando foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando dopreceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativade liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da penacorporal por...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.171/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando dopreceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativade liberdade com pena...

EMENTA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT BARTH ILE. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Não tendo o executado impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação à matéria abordada nos embargos à execução e renovada em sede recursal, ainda que notificado sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. A comprovação do pagamento de valores a título de FGTS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR INCONTROVERSO. Executado expressamente intimado a observar a disposição do art. 525, § 4º, do CPC, sob prévia cominação da pena de rejeição liminar dos embargos. Disposição legal compatível com o processo do trabalho, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 41...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DA REFFSA PELA UNIÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. Evidencia-se constatada a inobservância da prerrogativa legal conferida à UNIÃO, como sucessora da REFFSA, ausente a sua intimação pessoal (art. 38, da Lei Complementar 73/1993 e art. 6º da Lei nº 9.028 /95), através dos membros da Advocacia-Geral da União, acerca da existência da presente ação, para que...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃODA PENA. NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE.PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DA EXISTÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,praticada a falta grave pelo...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE VEDA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do sindicato autor, sob dois fundamentos: que o pedido...

PROCESSO Nº: 0807820-65.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Umbelina De Cassia Albuquerque Moraes ADVOGADO: Augusto César De Albuquerque Moraes ADVOGADO: Anderson Do Amaral Lima Silva APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PROTELAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA. A decisão regional se deu em violação do art. 538 do CPC. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame da revista. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PROTELAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA. No caso concreto,...

PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...

Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...

Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...

Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO.- A aplicação das penalidades previstas pela lei de improbidade administrativa é justificada pela má-fé na malversação do dinheiro público.- Considerada a lesividade e a reprovabilidade da conduta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...