como se faz um regulamento geral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103901420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810390-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA CONCEICAO PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de 01/07/98 a 31/01/00 e 01/03/04 a 31/07/04 como autônomo/contribuinte individual, com efeitos ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Coexistem: a) competências privativas, como, por exemplo, a competência dos Conselhos ... do Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034850920204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803485-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA MOTA ADVOGADO: Denis Rangel Santos Arciere APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... o período de 01/05/1990 a 01/11/1993 como" trabalhado no cargo de professora, com a informa\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... Assim como o juiz tem o poder geral de cautela no processo, detém não só o poder, ... as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do ...
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Princípios do direito do trabalho
... Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... ou religioso, que se reportam à realidade como diretrizes de correspondentes condutas ... oriundas do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de ...
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Acórdão nº 0507368-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... 41, do Regulamento do Plano ... de Benefícios), especialmente em ... da ativa não importa no reajustamento geral da ... tabela salarial da patrocinadora; que ... 111, do STJ, bem como a modificação ... do termo inicial da ...
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Princípios do direito do trabalho
... Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... ou religioso, que se reportam à realidade como diretrizes de correspondentes condutas ... oriundas do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... 1. INTRODUÇÃO ... A nossa Lei Geral de Proteção de Dados assegura às pessoas ... a partir da LGPD e em atenção ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União ... constantes do capítulo I e II da lei, bem como do rol de direitos especificamente previstos nos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006419-67.2019.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. RECURSO DA RÉ. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É UM BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TEM COMO FUNDAMENTO O RISCO SOCIAL REFERENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DEVIDO À SEQUELA ORIUNDA DE
... COMO" FUNDAMENTO O RISCO SOCIAL REFERENTE À ... REDUÇ\xC3" ... REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LAUDO ... PERICIAL ... -
Advocacia extrajudicial
... como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... 11.441/2007. As regras de caráter geral contidas na resolução são as seguintes: ... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Sistemas decidem como serão feitos os investimentos de um banco, ... -se os poucos que não correspondem ao peril geral, iniciando-se assim um perigoso processo de ... sobre o tema, vale mencionar que o Regulamento Europeu 2018/302, de 28 de fevereiro de 2018, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot ... Ricardo ... como a recorrida, administram recursos públicos, não ... aprova o regulamento licitatório simplificado da Petrobrás. A ...
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Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ... de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza ... 3026/2003, os elementos conhecidos como "Decálogo definidor da Ordem": 1 - A OAB não se ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 58385-33.2003.5.12.0015) 29-11-2017
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Licitações
... se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se ... 14.133/2021, conhecida como a Lei Geral de Licitações – LLic ... Apesar de essa ... federativo poderão, “na forma de regulamento”, elaborar plano de contratação ... EBOOK ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 3 A medicina, como muitos outros campos, está passando por uma ... questão guarda relação com problemática geral da discriminação algorítmica. Ao propósito, ... 35 do Regulamento Geral de Proteção de Dados ( General Data ...
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Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... geral, a competência para julgar recurso de ato do ... constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ... Assim é que o ... ções devidas, assim pelo regime geral como pelos regimes próprios, certo acréscimo ... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ...
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Direito internacional público
... (a) há uma norma suprema como no Direito interno; ... (b) há órgão central ... "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens , é correto afirmar que é a ... ório nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto ...
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Inteligência artificial e direito digital
... definiu muito bem inteligência artificial como “a possibilidade das máquinas – aqui ... “Santo Graal da pesquisa de inteligência geral artificial”, na qual as máquinas inteligentes ... Na União Europeia, o Regulamento UE 2016/679 instituiu o Regulamento Geral de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0080868-28.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. 18º CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DISCURSIVA. ESPELHO DE PROVA. DIVULGAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. EDITAL NÃO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à suspensão da 2ª fase do 18º Concurso...
... Impetrado: EXMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Des ... PROVA. DIVULGAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. EDITAL NÃO ... IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E ... vícios insanáveis, como a limitação de interposição local (física) ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... RECONHECIDAS COMO" NULAS POR ESSE SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. INQU\xC3" ... A Lei 12.846/2013 e o seu regulamento (Decreto 8.420/2015) ... estabeleceram um ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... O estudo empreendido no capítulo inicial, como anunciado, teve por fundamento lançar as bases ... acontece com os tributos de uma maneira geral, com o imposto sobre a renda não seria ... nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a Renda – que, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... como membros da Organização Mundial do Comércio ... conformidade com o Artigo III.2 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (doravante GATT) ... Medida inclui qualquer lei, regulamento", procedimento, requisito ou prática ... 7. \xC2" ...