como se faz um regulamento geral
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0080868-28.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. 18º CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DISCURSIVA. ESPELHO DE PROVA. DIVULGAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. EDITAL NÃO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à suspensão da 2ª fase do 18º Concurso...
... Impetrado: EXMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Des ... PROVA. DIVULGAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. EDITAL NÃO ... IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E ... vícios insanáveis, como a limitação de interposição local (física) ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei” ... (grifo nosso) ... Vê-se, pois, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 1000, p. 157-190, fev. 2019) ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela ... 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no âmbito da Organização ...
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Direito digital
... como aceitável, e, para que esta convivência seja ... Web), o Projeto de Lei nº 5.276/2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº ... força dos Tratados e do disposto no Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, o euro é a moeda ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do marketing, ... 24 De uma maneira geral, segundo o CDC, a publicidade será relevante em ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ciência jurídica, já que a ciência, como conhecimento, tem a tendência imanente de ... a jurisprudência – particular e geral, teria dito Austin – em uma autêntica ... pertinentes disposições da lei e do regulamento. 579 ... Kelsen, interessa observar, define a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário ... ouvir falar da proibição de bis in idem , como algo natural, invocável em qualquer ... outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n. 10.256, de 2001) ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... da CF tem o objetivo de tutelar, de forma geral, os valores específicos ligados à presença ... despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ... São elementos especializantes: ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES ... 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações ... Regulamento é absolutamente omisso em disciplinar a ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... negociado ao fim de seu contrato, não havia como o jogador participar de outra disputa desportiva ... 8 o e 9 o do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas ... Todavia, nessas condições, como regra geral, não incidirão as cláusulas indenizatórias ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... Ainda, pretendeu a aplicação da TR como indexador monetário após julho/2009 e defendeu ... 16, enquanto não publicado o regulamento estabelecendo os critérios e procedimentos ... Diante do caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto 1 , o ... processo do trabalho e também, como regra geral, não o serão na fase executiva ... De outro ... Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... Concebido como desdobramento aos princípios da legalidade e ... Geral de Justiça, o qual acaba escolhendo a dedo, com ... , ademais, que a anterioridade de tal regulamento, ... em que já se via predefinida e legitimada, ... -
Acórdão nº 0502210-50.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FUNDADA EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. COMPANHEIRA RECONHECIDA PELO INSS COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENEFICIÁRIA PREVISTO NO...
... COMO ... DEPENDENTE DO DE CUJUS. AUTORA QUE SE ... determina o regulamento da ré ... 6.No que concerne à multa cominada ... geral da fixação de honorários devidos ao advogado ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela abarca todos os consumidores, ... O objetivo geral do presente estudo é verificar se os ... § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... das informações de modo a permitir uma série de utilidades, como a segmentação dos consumidores para quem se dirige uma oferta, maior ... definem o modelo europeu de proteção de dados, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679), que substituiu a ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Militares das Fôrças Armadas, bem como na Presidência da República e nos seus Órgãos ... funcional estabelecidos em lei ou regulamento ... Art. 16. Círculos hierárquicos são ... A obrigação de tratar o subordinado, em geral com urbanidade ... CAPÍTULO II ... Do ...
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Direito Desportivo Empresarial
@1. Introdução — Esporte como negócio ... @@1.1. Histórico ... 9.615/1998 (Lei Geral sobre Desportos ou Lei Pelé) disciplinou de ... e (v) prever em seu regulamento geral de competições — no caso do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,
... sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese ... Recurso de ... referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo ... a questão versa sobre o conteúdo de regulamento de empresa - norma da FUNCEF ... Por sua vez, ... -
Acordao N° 1323967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil e previdenciário. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Preliminares. (1) ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil s/a. Pedidos (a) complementação de aposentadoria. (b) aporte integral de reserva matemática. Resp. N. 1. 370. 191/rj. Tema
... PREVISÃO NO ... REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA (ARTS. 28, § 3º E 66) ... não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de ... aposentadoria, ... 9. A regra geral é que não é possível a integração/inclusão ... -
Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... aulas e até mesmo nos desenvolvermos como sujeitos. Por isso, nos últimos anos, com o ... finalmente um consenso a respeito do Regulamento sobre Serviços Digitais (Digital Services Act ... Assim como aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), espera-se que o ... -
Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ... de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se ... do cargo, na forma estabelecida em regulamento ... § 1° Os requisitos técnico-funcionais, ... vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...