competencia absoluta e relativa no processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTODE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART.569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E OROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ.COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 1275110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : BRUNO RODRIGUES ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ... á fixou o entendimento de que “não é absoluta a ... inviolabilidade do advogado, por seus atos ... preliminar de repercussão geral relativa à ... controvérsia sobre suposta violação aos ... dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime ... Se a nova causa tem relativa independência, é inadmissível afirmar que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de nulidade no processo penal, seja ela relativa ou absoluta, exige a demonstração de prejuízo ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... do CPC); b) alteração da competência absoluta (art. 43 do CPC); c) conexão (art. 54 do CPC); e ... pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a seguir ... 5.3.1 ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... inevitavelmente a nulidade, e nulidade absoluta, não relativa ... 10.9 Queixa-crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 386, V, E 617, TODOS DO CPP;61, I, DO CP; 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 14 DA LEI N. 10.826/2003.PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DEFRAGILIDADE...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... Em caso de necessidade absoluta", o agente estatístico local desempenhará as fun\xC3" ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ... de hierarquia funcional e a posição relativa das autoridades ou organizações militares ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 141326 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... citados, a propósito de até uma relativa fungibilidade entre a ADI e Ação Direta ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DADEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTODO APENADO. NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoalpara a prática de todos os atos do processo, conforme inteligênciados artigos 370, § 4º,...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... A nulidade relativa da não observância da formalidade prevista no ... 319 do CP). Só a atipia absoluta, de plano detectável, é que enseja o ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 20000394320194058302), 19-10-2021
PJE 2000039-43.2019.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. FEITO ORIGINARIAMENTE JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2.Como visto, trata-se de apelação...
... 107, V, do Código Penal Brasileiro, em relação aos delitos do art. 90 ... AQUINO DE FREITAS, a imputação relativa ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ... de superação (ofensa à competência absoluta); ... d) nulo, ainda, o citado ato ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse seu ... de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente (art. 17, CP). Com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... ali se encontrava, o denunciado, com absoluta ... consciência e vontade, até porque as ... Nesta SUPREMA CORTE, a investigação relativa aos atos criminosos ... ocorridos em 08/01/2023 ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... “direito de punir” pertença de forma absoluta ao Estado, entendo que há uma exceção, é a ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O inquérito policial e as investigações ... assistência, qual seja, a nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... para o processamento da ação penal relativa ao crime de moeda falsa (declinação em favor de ... Considerados a referida absoluta necessidade de imposição de medidas cautelares ... -
Direito processual civil
... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...