comprovante serviço militar
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou ... ão apresentar à Receita Federal o comprovante do recolhimento do AITP ... § 2° O atraso ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... autônomo cópia autenticada do comprovante de recolhimento efetuado para o Instituto ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO ... pelo interessado e acompanhado do comprovante de pagamento do preço devido, indicará uma das ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade ... ência ao órgão de origem do servidor ou militar ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
-
Acórdão Nº 0816907-29.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2022
... ESTADO DO MARANHO, COMANDANTE DA POLCIA MILITAR DO MARANHORELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOS ... certificado de reservista documento comprovante de incluso do brasileiro na reserva do Exrcito, ...
-
Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
... ; e.3) estar em dia com o servio militar, para os candidatos do sexo masculino; e.4) ... Profissional da Classe acompanhada de comprovante de pagamento da anuidade; comprovante de quitao ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l"; e ... n) do ... § 3º O comprovante de capacidade técnica de que trata o inciso V do caput deverá ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003318820174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-88.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ão fazia jus ao transporte, por não ser militar da ativa, de maneira que não há dano material ... 880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do ... , o particular colacionou apenas comprovante cartão de crédito. A União alega que o ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... de categorias profissionais do serviço" público; XXXIV - porte de trânsito - autorizaç\xC3" ... § 5º O comprovante de capacitação técnica a que se refere o ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ... IV - comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
-
Prestações previdenciárias
... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... , a todos os cidadãos, mediante um serviço" nacional de saúde’ (1987:78). Previa a fundaç\xC3" ... do Seguro Social – INSS; 4) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de matrícula ou ficha de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... ÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE ... BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... necessidade do serviço, a pedido ou por imposição legal, considerando: ... comprovante da existência de dependentes, se for o caso, ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... condução de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e ... ao condutor, a quem se oferecerá o comprovante do registro (Anexo IX) ... Art. 171. As ...
-
Do Contrato de Trabalho
... 4º da CLT. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à ... dos respectivos documentos, incluindo comprovante de quitação do serviço militar, se maior de 18 ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... no desporto educacional, no desporto militar e no caso de menores de 16 anos ... Devemos ... comprobatório de quitação com serviço militar (para atleta acima de 18 anos); ... IV) ... dos respectivos documentos, incluindo comprovante de quitação do serviço militar, se maior de 18 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve ... da Petição Inicial), com 23 anos de serviço, tendo sido transferido para a guarnição de ... 13 - Comenda Vila do Príncipe"; n) comprovante de pagamento das custas iniciais; ... (iii) o ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... a sua filha é obrigada, na saída do serviço, a ficar nua ou abaixar a calcinha perante ... aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa pretendeu puni-lo pela ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...