conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (FTAA) E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS QUE CONFIGURAM...
...TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2"...compreendidos no conceito...crédito... III do art. 105 da Constituição... -
Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718⁄98. ... decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag ...195, I, da Constituição da República, na redação anterior à EC ... cálculo da Cofins não compreendida no conceito de faturamento (se a totalidade, ou apenas ... -
Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541,...
...SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE ... competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, ...A causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN ... -
Acórdão nº 2006/0012059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC, ARTS. 458 E 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - LEI ESTADUAL GAÚCHA N.º 10.983/97 - EXAME DA ALEGADA VINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC, ARTS. 458 E 535 - ... E NÃO PAGO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO - MAJORAÇÃO ...conceito de imposto, tendo em vista o óbice da Súmula ... -
O Crédito Tributário
. CAPÍTULO XV . O Crédito Tributário . I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . Já ... As vicissitudes do crédito tributário — constituição, suspensão, extinção, exclusão — aparecem rigidamente disciplinadas ...
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Acórdão nº 2008/0001187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ...OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. ..., nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza ... esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3"...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003). 10. Na ... individual e concreta constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ... pleitear o direito ao aproveitamento de crédito de IPI oriunda da incidência sobre descontos ... -
Acórdão nº REsp 1246706 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR ESTADO CONTRA MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É comezinha a lição de que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da...
... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República. No caso, o recurso especial não ... esta federal, estadual ou municipal, por crédito não-tributário. 3. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
...TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS ...b) "a Constituição autoriza sejam tributadas as prestações de ...ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ... os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, permanecendo ... -
Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ...DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO ...ário, ainda quando vigente a Constituição anterior (RE n.º 54.491/PE, Rel. Min. Hermes ... tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. 7. A ... -
Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS ... zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade. ... previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente ...O reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, ... -
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
...ções Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3"... da receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário Nacional ... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ... -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
...constituição do crédito tributário. Significa dizer: antes dessa etapa do processo de .... 5.2 Suspensão da exigibilidade: conceito . Logo após disciplinar as modalidades de constituição do crédito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ..., os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...ção social sobre o lucro líquido, o conceito...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio...
...ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...ência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2007-812-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CNA. AÇÃO...
...ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3"...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ..., sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... drawback , com a consequente constituição de créditos tributários no valor de R$ ..., a prévia constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura ..., como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies). . 15. Quanto a este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-857/2007-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CNA. 1....
...ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-732/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CNA. 1....
...ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CNA. 1....
...ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/2007-522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CNA. 1...
...ícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ... -
Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
...ítulo, a proposta é discorrer sobre o crédito tributário e seus elementos constitutivos, que ..., depois passaremos à análise da constituição do crédito e à figura do lançamento ...Do conceito, extraímos duas consequências lógicas e ...