conceito e constituição do credito tributario
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 84, inciso IV, da Constituição ... Art.1oO Imposto sobre Produtos ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art.32.Para os efeitos de cumprimento da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização-ou saídos com suspensão, ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...
-
EDITAL
... 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, ... II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOSDireito Tributário" e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Compet\xC3" ... Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito" Tributário. Conceito. 18.1. Constituição do Cr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... cobrada pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, rejeitando os entos de não subsunção ao conceito de faturamento ou de receita bruta, bem como de ... 195, I, alínea "b", da Constituição, e, em sede infraconstitucional, nas Leis ... Tributário. Apelação. Mandado de Segurança. PIS/COFINS ... -
A antecipação de herança e as dívidas do espólio
... do Código Civil deve ou não integrar o conceito de herança para fazer frente às dívidas ... possibilidade de não ressarcimento do crédito. Mas entende-se que, se provada a má-fé ou ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... ÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... 1.911/2019, na parte em que restringem o conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das Leis nº ... taxas de administração de cartão de crédito/débito ... Entendeu o magistrado que a taxa ... suspensão ou exclusão do crédito tributário", nos termos do art. 111 do CTN ... Em suas raz\xC3" ... 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... despesas com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos ... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva ... 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...
- Decisão Monocrática Nº 0301396-45.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... insumos, para fins de desconto de crédito na apuração do PIS e da COFINS não ... , consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva ... 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será ... - Decisão Monocrática Nº 0900157-67.2015.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... EPI e mão de obra não geram direito a crédito, porquanto não se incorporam ao produto final e ... 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva ... 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049175620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804917-56.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO...
... Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC." ... Ademais, fixou ... serviços na condição de substituto tributário; ... II - as reversões de provisões e ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita , ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077913020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807791-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... fosse permitida a apuração do crédito de PIS e COFINS não cumulativos relativos às ... creditamento de PIS e COFINS; b) a Constituição Federal previu a não cumulatividade das ... os créditos referentes a insumos, cujo conceito envolveria critérios de "essencialidade" e ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... 37, inc. XVI, b, da Constituição : ... Art. 37. A administração pública ... Importante destacar que o conceito de cargo técnico ou científico não remete, ... III- privativamente, constituir o crédito tributário pelo lançamento ... Da leitura ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ...
-
EDITAL Nº 1 - RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
... (AFRFB) e 469 vagas de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), mediante as ... eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou ... artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a ... 24. Ingressos públicos: conceito, classificação, tipos. 25. Fontes de ...
-
EDITAL
... 8 Direito Previdenciário 8 Direito Tributário 10 Legislação Tributária 8 Comércio ... e do estoque e do documento controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), modelos "C" ... Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada) ... Conceito. 18.1. Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento ...
-
Decisão Monocrática Nº 5004100-64.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... para a análise.Com o fato gerador tributário (uma decorrência da hipótese de incidência), ... deferir àquele poder de coerção.O crédito tributário, subsequente à obrigação, é que ... surgir o crédito.Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...
-
Decisão Monocrática Nº 5004144-83.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... para a análise.Com o fato gerador tributário (uma decorrência da hipótese de incidência), ... deferir àquele poder de coerção.O crédito tributário, subsequente à obrigação, é que ... surgir o crédito.Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004891-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-06-2020
... mas também do próprio crédito tributário, contando-se a partir da ... em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva ... Segundo ... conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... de garantia adicional à satisfação do crédito tributário. Como bem expressa NIETO, 464 ...