conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão Nº 0044800-57.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da instauração, pela Fazenda Pública, de execução fiscal para receber valores decorrentes...
...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. .... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...constituição do título executivo. . 4. . Nulidade da CDA ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF E 356/STF.INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SEDEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DEDIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSOESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na...
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Decisão Monocrática Nº 5004145-68.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-02-2023
... ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua ... surgir o crédito.Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...84, inciso IV, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1º Os dispositivos a seguir ...I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ...çamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, ...
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Acórdão Nº 5001759-33.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da instauração, pela Fazenda Pública, de execução fiscal para receber valores decorrentes
...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. .... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...constituição do título executivo. . 4. Nulidade da CDA ... -
Acórdão Nº 0040249-68.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da instauração, pela Fazenda Pública, de execução fiscal para receber...
.../1964, ao definir, neste último caso, o conceito de dívida ativa de natureza não tributária. ...crédito já consubstanciado em título executivo hábil a ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE ...constituição do respectivo título executivo, em razão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....
... próprias bases de cálculo extrapola o conceito" de renda/faturamento. . Foi requerido que o Órg\xC3"...195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 ... -
Acórdão Nº 0025291-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA REMUNERATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O conceito de dívida ativa não tributária não...
...VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ...RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . 1. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ...constituição do título executivo. . 4. Recurso conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da inclusão das ...ções, pois não estão englobados no conceito de faturamento/receita, motivo pelo qual deve ser ... da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069065220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806906-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS...
... defende, em breve síntese, que o crédito presumido de ICMS, benefício fiscal previsto ... outorgado, ressaltando-se que a Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao ... do STJ, ao excluir o incentivo fiscal do conceito de receita bruta, não condicionou o benefício ...170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0002977-65.2002.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-09-2019
Apelação Cível n. 0002977-65.2002.8.24.0061, de São Francisco do Sul Apelante: Município de São Francisco do SulApelado: Maria Barros PereiraRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Execução fiscal proposta pelo Município de São Francisco do Sul em relação a Maria Barros Pereira foi extinta pela nulidade do lançamento do tributo.Argumentou-se, em resumo, que...
..."a ausência de notificação da constituição do crédito tributário é causa de vício ...conceito fundamental do direito tributário é.. o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... ofende o artigo 201, caput, da Constituição. Com efeito, na hipótese dos autos, o ...Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ...RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001685-80.1995.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001685-80.1995.8.24.0064 de São José Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elenise Magnus Hendler (OAB: 12793/SC)Apelado : Husa Instrumentos Eletronicos LtdaAdvogado : Wilson Vergilio Real Rabelo (OAB: 5717/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Estado de Santa Catarian apela de...
...reconheceu de ofício a prescrição do crédito reclamado, haja vista que se passaram mais de co anos da constituição do tributo até a efetiva citação do devedor. . ...tributário (uma decorrência da hipótese de incidência ), ...conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com ... -
Acórdão Nº 0801598-57.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TLL - TRIBUTO COM LANÇAMENTO ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA -FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - NULIDADE INEXISTENTE -PRESCRIÇÃO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO -DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA -SÚMULA 106 DO STJ - DESPROVIMENTO. 1. Há um ciclo correspondente aos tributos: hipótese de incidênci
... em que ocorre o inadimplemento do crédito, tendo em vista que é necessária a ... mais de cinco anos entre a constituição definitiva do débito e o despacho que ordenou a ... passivo) diz respeito ao ciclo tributário (fato gerador, obrigação tributária, ... o crédito. Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... CPC, para desconstituir parcialmente o crédito tributário, retirando de sua base de cálculo os ... adotada faturamento da empresa, em cujo conceito não se leva em consideração a denominação ou ... na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
...tributário em 25/02/ 2002 , ao tempo em que o ajuizamento da ..., é inequívoca a regularidade de constituição dos créditos exequendos, notadamente quando ... remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de .... . Ademais, se a constituição do crédito tributário se deu com base processo ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO EQUIPARAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 310/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...195, alínea "a" da Constituição; b) que a expressão "a qualquer título", ... que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários ... . . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ...ção da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de ... -
Revisão do lançamento tributário
...ção e cuja finalidade é constituir o crédito tributário mediante a introdução de outra ...-nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de ...AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002483-61.2013.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2020
... pouco de teoria.Com o fato gerador tributário (uma decorrência da hipótese de incidência), ... deferir àquele poder de coerção. O crédito tributário, subsequente à obrigação, é que ... o crédito. Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Repercussão geral. Direito tributário". Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operaç\xC3"... III, d, e parágrafo único, da Constituição". Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: \xE2\x80"...Cláusula terceira O crédito relativo às operações e. prestações ...tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os. ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros ... Compêndio de direito tributário.. cit., p. 571. . 204. O autor, ao tratar sobre ...conceito, mediante a eleição de um único critério ... da atividade econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
..., fixados em dez por cento do valor do crédito que será compensado, nos termos art. 85, §2º, ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: industrial/importador (e não o substituído: ...150, § 7º, da Constituição Federal antecipou "o momento do surgimento da ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
...É lugar comum conceber que a Constituição expressamente relacionou signos indicativos de ...O conceito de renda não está na Constituição nem no ... Curso de Direito Tributário . São Paulo: Saraiva, . 2011, p. 317. . 68 . ... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das ...
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Acórdão Nº 5001135-81.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INCABÍVEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a declaração de nulidade da sentença por violação ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ...2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...constituição do título executivo. 4. Nulidade da CDA ...