conceito e constituição do credito tributario
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Decisão Monocrática Nº 0000810-05.2002.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000810-05.2002.8.24.0052 de Porto União Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcurador : Andre Martinez Rossi (OAB: 32778/SC)Apda/Apte : Varínia Vitória Schwartz UlrichAdvogado : João Afonso Corres Goulart (OAB: 74634/PR)Apelado : AC & T Administracao Construcao e Transporte LtdaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO...
... Ltda., visando à cobrança de crédito de ICMS. . Depois de idas ... se passaram mais de cinco anos da constituição do tributo até a efetiva citação do devedor. O ...tributário (uma decorrência da hipótese de incidência ), ...conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
...ários" é, nos estritos termos da Constituição, a remuneração paga a título de trabalho ou ... tais parcelas não se subsumirem ao conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, ... a optar pela forma de utilização do crédito existente do indébito (por restituição via ... . EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004150-20.2002.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-10-2019
Apelação Cível n. 0004150-20.2002.8.24.0031, de Indaial Apelante: Município de IndaialApelado: Erna Schlemper MERelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Execução fiscal proposta pelo Município de Indaial em relação a Erna Schlemper ME foi extinta pela nulidade do título extrajudicial.Argumentou-se que, embora intimada, a municipalidade deixou de corrigir os...
...ção da cártula representativa do crédito". Quer a retomada da execuç\xC3"... Perdoada a obviedade, diga-se que o conceito fundamental do direito tributário é.. o ..., rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ... -
Decisão Monocrática Nº 5014145-41.2021.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... se inicia a partir da data de constituição em definitivo do crédito tributário, ou seja, a ... o crédito. Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com ...
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Decisão Monocrática Nº 0909225-53.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0909225-53.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Município de FlorianópolisProc. Município : Augusto Porto de Moura (OAB: 25109/SC)Apelada : JAT Engenharia e Construções LtdaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Florianópolis ajuizou execução fiscal em relação a JAT Engenharia e...
... se passaram mais de cinco anos da constituição do crédito até a propositura. ... Com o fato gerador tributário (uma decorrência da hipótese de incidência), ... Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a ... -
Decisão Monocrática Nº 0016523-49.2011.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0016523-49.2011.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Fabiana Thiesen Bührer (OAB: 6906/SC)Apelado : Rubens Carlos PereiraDefª. Dativa : Analize Potrich Paggi (OAB: 27314/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Rubens Carlos Pereira opôs...
...tributário (uma decorrência da hipótese de incidência ), ... . O crédito tributário , subsequente à obrigação, é que ...conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ... -
Decisão Monocrática Nº 0016520-94.2011.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0016520-94.2011.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Fabiana Thiesen Bührer (OAB: 6906/SC)Apelado : Rubens Carlos PereiraDefª. Dativa : Analize Potrich Paggi (OAB: 27314/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Rubens Carlos Pereira opôs...
...tributário (uma decorrência da hipótese de incidência ), ... . O crédito tributário , subsequente à obrigação, é que ...conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ... -
Acórdão Nº 5032100-11.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - MORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.1. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, notifica-se o sujeito passivo e permite-se defesa. Superado o prazo ou encerrada a instância administrativa, há exigibilidade.
... para a análise.Com o fato gerador tributário (uma decorrência da hipótese de incidência), ... deferir àquele poder de coerção.O crédito tributário, subsequente à obrigação, é que ... surgir o crédito.Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... SELIC incidentes sobre o indébito tributário recebido pela impetrante MASTER DISTRIBUIDORA DE ... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... (conceitos abertos trazidos na constituição federal); c) é necessário interpretar os juros ...Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição geral de ... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ...-se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ...
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Decisão Monocrática Nº 4031299-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031299-20.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Orcali Serviços de Segurança LtdaAdvogado : Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC)Agravado : Município de JoinvilleAdvogada : Vanessa Cristina do Nascimento Kalef (OAB: 9751/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Orcali Serviços...
...; da data da inscrição do crédito em dívida ativa; da menção à origem do ...tributário (uma decorrência da hipótese de incidência ), ...conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ... -
Decisão Monocrática Nº 0701120-42.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-08-2020
...Com o fato gerador tributário (uma decorrência da hipótese de incidência), ... deferir àquele poder de coerção. O crédito tributário, subsequente à obrigação, é que ... o crédito. Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.”. @12. Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... a suspensão da exigibilidade do crédito referente à cobrança de PIS e COFINS com a ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... da seguridade social previstas nas Constituição", pois não representa faturamento ou receita, raz\xC3"... . . . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032002520204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803200-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... . EMENTA : TRIBUTÁRIO. MANDADO D SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DAS ... da seguridade social previstas nas Constituição", pois não representa faturamento ou receita, raz\xC3"... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. . . 9. Nesse sentido, a ...crédito das contribuições para o PIS e da COFINS , ... -
Imunidades tributárias
... uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar de maior relevância axiológica ...: iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ..., excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... administrativa da constituição do crédito tributário, eventual e hipotético desvio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... serviços na condição de substituto tributário; . . . . II - as reversões de ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... da seguridade social previstas nas Constituição", pois não representa faturamento ou receita, raz\xC3"... em decorrência de inadimplemento de crédito vencido em data anterior à fixação da tese no ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado a ...discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, ...ADI 5469 / DF. “Cláusula terceira O crédito relativo às operações e. prestações ...tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... faz com que sempre tivesse direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos ...-lei 288/67, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (arts. 40, 92 e 92-A do ADCT), ... em seu artigo 6º, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base ... . EMENTA . . TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0020343-94.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
ANDRE GUNTZEL PRODUTORA DE EVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. A presente demanda corresponde à ação ordinária, na qual o sindicato autor busca, na realidade, a constituição do seu crédito, de modo que não se aplicam ao caso as disposições dos artigos 605 e 606 da CLT, não sendo exigível, portanto, a observância do art. 14
... autor busca, na realidade, a constituição do seu crédito, de modo que não se aplicam ao ...ção à constituição do crédito tributário (o lançamento regularmente notificado ao sujeito ...ça pretendida, não se enquadrando no conceito de empregadora naquele momento, pelo que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. . . . . A Fazenda ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... da seguridade social previstas nas Constituição", pois não representa faturamento ou receita, raz\xC3"... . . . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
...Aduz a Agravante que o crédito tributário executado é inexigível, sob os ..."; que os requisitos formais para a constituição do crédito tributário não foram cumpridos; que a atividade que exerce não se insere no conceito de atividade industrial e assim não deveria ser ... -
Direito Tributário
... tributo da competência federal, a Constituição Federal prevê a possibilidade de os municípios .... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa. . (B) ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 97, II, DO CTN E 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ART. 195, § 12, DA...
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Decisão Monocrática Nº 5002715-81.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2023
...ós o decurso de prazo para pagamento do crédito tributário constituído com a notificação de ... surgir o crédito.Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...