conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... Selic nas repetições de indébito tributário; (ii) os juros (Selic) têm natureza de receita ...150, § 6º, da Constituição; e (vi) mesmo que se considera a taxa Selic como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061799420094058200), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
... fiscal a via adequada para obtenção de crédito tributário decorrente de processo administrativo ... dívida ativa , não se enquadrando no conceito legal de dívida ativa não tributária previsto ... 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008604620018150301), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
... fiscal a via adequada para obtenção de crédito tributário decorrente de processo administrativo ... dívida ativa , não se enquadrando no conceito legal de dívida ativa não tributária previsto ... 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO EM ...PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO, EM NÃO JURÍDICO. ... crime em face do defeito formal de constituição do crédito tributário; e, subsidiariamente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se
...ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. . AUSÊNCIA DE ... vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988" ... . . . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO ...tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45,. parágrafo único, da ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união. indissolúvel”, bem como no ...crédito extraordinário de R$ 190 milhões para o ... Constituição, Coleção de Direito Tributário & Financeiro, p. 311-3. 26. Documento assinado ... -
Contratos bancários
...á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ...· O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ...1º, III, da Constituição Federal de 1988:. Art. 1º. A República ..., que dispôs sobre seu tratamento tributário. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Ataliba diz ser plástica a Constituição que “se adapta às variáveis necessidades dos ..., diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que ... compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que .... Misabel Derzi ensina: . O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
...ída nas repetições do indébito tributário, judicial ou administrativamente. Pugna, em ..., e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ...195, inc. I, alínea "c", da Constituição. . . Sustenta a parte recorrente, ainda, ... do pedido de aproveitamento do crédito aqui reconhecido via requisitório [precatório ... -
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ...çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ..., não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Acórdão Nº 0001691-53.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.Alvará de licença no exercício de 2017 – Prescrição do direito material – Reconhecimento – Termo inicial contado a partir da data de vencimento – Precedentes – Ajuizamento da execução que ocorreu quando já escoado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional – Prescrição direta do crédito...
...174 do Código. Tributário Nacional – Prescrição direta do crédito ...conceito de exigibilidade é rotineiramente confundido com a constituição. do crédito tributário, porém são situações ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... de garantia adicional à satisfação do crédito tributário. Como bem expressa NIETO, 464 ...
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Acórdão Nº 0001682-91.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.1. Recolhimento da Taxa de Expediente no exercício de 2017 – Prescrição do direito material – Reconhecimento – Termo inicial contado a partir da data de vencimento – Precedentes – Ajuizamento da execução que ocorreu quando já escoado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional – Prescrição...
...174 do Código. Tributário Nacional – Prescrição direta do crédito ...c) o conceito de exigibilidade é rotineiramente confundido com a constituição do. crédito tributário, porém são situações ... -
Acórdão Nº 0001751-26.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.1. Alvará de licença no exercício de 2017 – Prescrição do direito material – Reconhecimento – Termo inicial contado a partir da data de vencimento – Precedentes – Ajuizamento da execução que ocorreu quando já escoado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional – Prescrição direta do crédito...
...174 do Código Tributário Nacional –. Prescrição direta do crédito ... c) o conceito de exigibilidade é rotineiramente confundido com a constituição do. crédito tributário, porém são situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116958520204058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. CABIMENTO DA COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, contra sentença que julgou procedentes os embargos executivos, extinguindo a
... fiscal a via adequada para obtenção de crédito tributário decorrente de processo administrativo ... dívida ativa , não se enquadrando no conceito legal de dívida ativa não tributária previsto ... 22.05.2017 ) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
...ída nas repetições do indébito tributário, judicial ou administrativamente. Em ..., e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ...195, inc. I, alínea "c", da Constituição. . . Busca ainda a parte recorrente garantir ... do pedido de aproveitamento do crédito aqui reconhecido via requisitório [precatório ... -
Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
... reconhecer a decadência de parte do crédito tributário objeto da presente lide, ... Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
... reconhecer a decadência de parte do crédito tributário objeto da presente lide, ... Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
EDITAL Nº 1, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
...37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº ...ósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, ...Tributário TOTAL 130 b) Para o cargo de Analista Legislativo ...: 1 Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152662-77.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...
...883/902, assim. ementado:. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE ... essenciais do auto de infração; (ii) conceito de critério jurídico e. a materialidade do novo lançamento; (iii) Excesso na constituição do crédito tributário;. (iv) fundamentos ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... do direito civil para o direito tributário, uma vez que o tema central permeia ambas as ...Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ...; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...84, inciso IV, da Constituição,. D E C R E T A :. Art. 1º O Imposto sobre a ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ...Art. 6º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos ...8, § 2). § 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, ...
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Acórdão nº 2005/0172496-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CND. RECUSA AO FORNECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que aponta dispositivos legais incapazes de infirmar o acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem considerou legítima, com base no art.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ...105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: . ... à necessidade de constituição do crédito" tributário em nome do contribuinte ou do respons\xC3"...142 versa sobre o conceito e a competência para a constituição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... outorgado, ressaltando-se que a Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao ... . . O mesmo tratamento dado ao crédito presumido do ICMS deve ser conferido ao ... fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta, base de cálculo dos tributos ... . . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ...