concorrência desleal legislação
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Acórdão Nº 0020984-59.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... publicamente que não aplicará a legislação vigente e aconselhou os advogados de ... ção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido ... , consistente, inclusive, na concorrência desleal, pois enquanto pequenos e médios empregadores do ... -
Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica para regê-la em momentos ... , pois isso violaria a livre concorrência, dando vantagem a elas se comparadas a empresas ... áusula serve para evitar a concorrência desleal, tendo em vista que se o alienante abre outro ...
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Decisão Monocrática Nº 5005457-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2020
... o fundamento de existência de "concorrência potencialmente desleal com as empresas de ... ças administrativas previstas na legislação em vigor e acobertadas por seguro. Por ...
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Acórdão Nº 0020109-98.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
... à empresa, desde que observe a legislação vigente ... O Juízo de origem, ratificando a ... dumping social, o que se traduz em concorrência desleal em relação aos empregadores que ...
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Decisão Monocrática Nº 5006007-79.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-04-2020
... de "concorrncia potencialmente desleal com as empresas de transporte regular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000158-81.2014.5.07.0022), 2015-09-21
... com o fito de burlar a legislação trabalhista, sendo nulo de pleno ... direito ... da produção, o que acarreta uma concorrência ... desleal em relação às empresas que cumprem ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... foro) e as cláusulas de escolha da legislação aplicável. Comecemos pelo primeiro tipo ... áticas anticompetitivas e atos de concorrência desleal. Os réus invocaram com sucesso perante ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa ... ção dos concorrentes, a concorrência desleal, o desemprego, a política regional nos casos que ... anticoncorrencial por uma legislação nacional, ou se essa legislação criar um quadro ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ... de liderança de mercado frente à concorrência. Afinal, uma audiência de massa - ou a ilusão ... podem se sentir vítimas de concorrência desleal ... Nos Estados Unidos da América, de forma ...
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Sentença nº 1000868-24.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-12-2023
... ato ilícito, praticando, assim, concorrência desleal. Dessa maneira, tal prática acaba por ... empregador renitente descumpridor da legislação trabalhista, uma vez que poucos são os ...
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Sentença nº 1000897-64.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... antijurídico voltado a fraudar a legislação imperativa, garantindo a desoneração dos custos com mão de obra e o incremento da concorrência desleal entre as empresas (dumping social). Por ...
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Acórdãos nº 0069383-42.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... a ela o descumprimento de legislação nacional pertinente, não comprovado, ... conduta caracterizadora da concorrência desleal. Note-se, ademais, que a ...
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Direito individual do trabalho
... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... citadas como a cláusula de não concorrência (“ non compete ”), exclusividade, cláusula ... ”), confidencialidade, concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade ...
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Decisão monocrática Nº 0013636-19.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CAUSA DE ... PEDIR LASTREADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DA LEI N ... 9.279/96 ... atribuído à ré afronta legislação específica, não afeta às ... especialidades do ...
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Acórdão Nº 4027261-96.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
... e praticando, assim, concorrncia desleal. Referiu que, na sentena,o pedido foi julgado ...
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Acórdãos nº 2125248-83.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... pois demonstram indícios de concorrência desleal, prática vedada pela legislação ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
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Acordão nº 20151004620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... também é uma prática concorrencial desleal, porém caracterizada pelo fato de o empresário ... e repetidamente, do atentado à legislação trabalhista e, por conseguinte, da sonegação de ... de, com tais práticas, fraudar a concorrência. Trata-se de matéria controvertida, de modo que ...
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Acórdão nº 50025960220188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. - Da Gratuidade da Justiça: É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA E CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... institutos devidamente protegidos na legislação positiva de modo a evitar fraudes, ... -
Sentença nº 1000566-92.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... ato ilícito, praticando, assim, concorrência desleal. Dessa maneira, tal prática acaba por ... empregador renitente descumpridor da legislação trabalhista, uma vez que poucos são os ...
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Acórdão Nº 0001497-68.2012.8.24.0104 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... DISCUTIR, SOB A ALEGAO DE CONCORRNCIA DESLEAL, A POSSVEL VIOLAO PELA EMISSORA DE RDIO ...
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Sentença nº 1001442-40.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... A legislação trabalhista vigente não determina que os custos ... do empregador, que busca reduzir a concorrência através da práticas sub-humanas de trabalho, ... prejuízo à sociedade, concorrência desleal e baixo custo da produção. Por se tratar de ...
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Acórdão Nº 5001345-61.2021.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-08-2023
... DEVE SER IMPEDIDA POR CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 195 DA MENCIONADA ... ÃO NORMATIVA DA ABNT NBR 14.222/05 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ N° 15.227/2006 QUE PERMITIA ...
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Sentença nº 1000371-10.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... ato ilícito, praticando, assim, concorrência desleal. Dessa maneira, tal prática acaba por ... empregador renitente descumpridor da legislação trabalhista, uma vez que poucos são os ...
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Acórdão Nº 0001468-77.2013.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... DE 1973.PRTICA ILCITA DE CONCORRNCIA DESLEAL BEM CARACTERIZADA. ARTIGOS 195, INCISOS III, IV, ...