concorrência desleal legislação
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Acórdãos nº 1055302-37.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2015
... áveis) Prática de concorrência desleal da requerida que, por meio da ... signos distintivos , como na legislação infraconstitucional, por meio das regras que ...
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Acórdão Nº 0028063-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... coibir a prática de infrações à legislação ... tributária e a prática de concorrência ...
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Decisão monocrática Nº 1286532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... CONCORRÊNCIA DESLEAL Oferecimento de curso de aperfeiçoamento ... legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de ... 386. Constituirão legislação subsidiaria em casos omissos as antigas leis do ... ção para smartphones — Concorrência desleal — Exigência de autorização». Recente ... -
Decisão monocrática Nº 1310639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... , neste aspecto no houve concorrncia desleal, violao ao direito da autora ou prejuzo a direito ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção para a Proteção Dos Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução Não Autorizada de Seus Fonogramas, Aprovada em 29 de Outubro de 1971.
... São reservados à legislação nacional dos estados contratantes os meios pelos ... mediante a legislação relativa à concorrência desleal; a proteção mediante sanções penais ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ível do direito do consumidor e da legislação que determina o seu conteúdo. Daí porque, para ... Falta de comprovação de conduta desleal do consumidor/jogador. Dano moral configurado ... e que, na década de 1960, com a concorrência informática, inspiraram projetos como os do ...
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Código de Ética Odontológica (2013)
... ou permitir que se pratique concorrência desleal; ... IV - ser conivente em erros ... legislação pertinente no tocante às relações de trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 1080937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... , demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.279/1996), ...
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Trabalho infantil
... usual, não encontra respaldo na legislação trabalhista brasileira ... Porém, a ... prejudicadas, uma vez que a concorrência torna-se desleal. Com a informalidade do trabalho ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... pré-determinadas e calcadas em Lei, nem de priorizar uma legislação em detrimento da aplicação ou relativização de outra. O dever da ... por meio da utilização do trabalho alheio mediante concorrência desleal, isto é, o chamado free-riding. 36 A proteção da propriedade ...
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Relatório e Voto com número 5654594-78.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
... pelas requeridas, com base na Legislação Federal (§4º ... do Art. 5º Lei 13.703/2018; ... CONSTATAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Deve ser afastada a preliminar de ...
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Decisão Nº 08058357420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-01-2019
... à contribuinte gera uma concorrência desleal e disparidade no mercado; f) eventual ... ção deve ser feita de acordo com a legislação tributária ... De acordo com o art. 7°, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ção Federal (CF) quanto na legislação infraconstitucional, o direito à privacidade é ... rivais, visando prejudicá-los de forma desleal. 100 Esse escândalo colocou em pauta questões ... ção; a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... da defesa comercial e ocasionará concorrência desleal, haja vista não ser “possível ... todas as condições previstas na legislação em vigor para a regular entrada de mercadorias ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... da defesa comercial e ocasionará concorrência desleal, haja vista não ser “possível ... todas as condições previstas na legislação em vigor para a regular entrada de mercadorias ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002149-70.2011.5.07.0031), 2013-07-23
... CLÁUSULA DE NÃO ... CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO ... Trabalhistas veda a concorrência desleal no seu artigo 482, alíneas -c- e -g-. Porém, ndo o ... pacto não há na legislação norma específica. Assim, é válida a inserção ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... ítica pública de promoção do desenvolvimento, que combina legislação tradicional antitruste, com regulação econômica, politica industrial e ... de outro serviço que não é monopolizado, causando concorrência desleal no segundo mercado. ( ... ) O subsídio cruza-do não é veriicado, ...
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Decisão da Presidência nº 1180154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ão -tanque, submetendo-se cada uma a legislação e requisitos específicos para o exercício da ...
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Decisões Monocráticas nº 1180154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ão -tanque, submetendo-se cada uma a legislação e requisitos específicos para o exercício da ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... O propósito dessa legislação é conhecido: o objetivo da Lei de proibir ... , profira, escreva ou publique texto desleal, profano, abusivo ou difamatório sobre o nosso ... a livre iniciativa ou liberdade de concorrência. Ao contrário, a legislação teria o condão de ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... à guisa de argumentação — a legislação infraconstitucional não pode impor restrições ... na medida em que poderia ensejar concorrência desleal, proibida pelo art. 173, §4º, da lei ...
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Acórdãos nº 0005411-45.2010.8.26.0108 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... (SOARES, José Carlos Tinoco, Concorrência Desleal vs Trade Dress e/ou ... signos distintivos , como na legislação infraconstitucional, por meio das regras ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr