concorrência desleal legislação
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Acórdão Nº 1286157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ALFANDEGÁRIAS ... CONCORRÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... Direito ... autoral e concorrência desleal. Fatos e provas. Reexame ... Impossibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-49.2014.5.06.0016), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade...
... , através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da ... , os princípios da livre concorrência e a busca do pleno emprego, além de configurar ... demais empregadores cumpridores da legislação. III - Portanto, tratando-se de dano ... -
Decisões Monocráticas nº 1201344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... , demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.279/1996), ...
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Decisão da Presidência nº 1201344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... , demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.279/1996), ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... e para servirem de norteadores da legislação infraconstitucional -, na Justiça do Trabalho ... , “o dumping é uma forma de concorrência desleal fundada no desrespeito à legislação ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... judiciário e fazer letra morta à legislação tutelar do trabalho. A dignidade da pessoa humana ... DA INTERFERÊNCIA NA ECONOMIA E NA CONCORRÊNCIA ... pautada pelos princípios do art. 170 da ... social”, ou seja, a concorrência desleal fundada no desrespeito à legislação social ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Cláusula de Não Concorrência
... ções de origem, bem como a expressa repressão da concorrência desleal ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 9 , de 2002, ... , todavia, é limitada ao período de cinco anos, pois a legislação infraconstitucional não poderia vedar ad perpetuam o desenvolvimento de ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... ção internacional como única medida capaz de impedir a concorrência desleal e o aliciamento ilícito de jogadores, dentro ou fora do país ...
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Acórdão Nº 5015298-06.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-03-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVA-SE, DA PETIÇÃO INICIAL DA LIDE ORIGINÁRIA, PEDIDOS REFERENTES NÃO A QUESTÕES MERAMENTE TÉCNICAS DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A COMPETÊN
... PARA DISCUTIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA EMISSORA DE ... QUE DEVEM SE SUBMETER AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A FIM DE INIBIR A CONCORRÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 63362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... antijurídico voltado a fraudar a legislação imperativa, garantindo a desoneração dos custos com mão de obra e o incremento da concorrência desleal entre as empresas (dumping social). Por ...
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Acórdão Nº 1316491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. SÓCIO QUE MANTEVE E EXPLOROU ... legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas ...
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Acórdão Nº 1312203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual ... Direito ... autoral e concorrência desleal. Fatos e provas. Reexame ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... antieconômicas ou que importem em concorrência desleal; ... g) utilizar pressão ... ao Publicitário as disposições da Legislação do Trabalho e da Previdência Social ...
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Decisão monocrática Nº 1437131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... ão recursal demanda o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do conteúdo ... Direito autoral e concorrência desleal. Fatos e provas. Reexame ...
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Sentença nº 1000132-17.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... Entendimento diverso estimularia a concorrência desleal, em prejuízo de empresas do mesmo ramo mpresarial que observam a legislação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento da ...
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Decisão da Presidência nº 992825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... 195, III E IV, DA LPI ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DESCARACTERIZAÇÃO ... OFENSA AO ... lide amparada na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL.DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEISMESES. NÃO INTEGRAÇÃO DOS QUERELADOS AOS QUADROS DA QUERELANTE.DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Uma vez materializada a ciência da autoria do crime concorrênciadesleal (Lei 9.279/1996 - art. 195), pela empresa querelante, em1º/11/2017, após apurações internas de auditoria, e proposta...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... expressão dano moral coletivo pela legislação foi reflexo das divergências doutrinárias em ... para designar práticas de concorrência desleal em nível internacional, constatadas a ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... , ainda que por via oblíqua, concorrência desleal, seja por comprometer a busca de uma ... que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem ...
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Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... utiliza marca colidente, praticando concorrência desleal. Noticiou ter notificado ... 5.5 Face a aplicação da legislação correlata (incisos XIX e XXIII do art. 124, e ...
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Decisão monocrática Nº 1370589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... rádios comunitárias, nos termos da legislação de regência da matéria (Lei nº 9.612/1998 e ... PARA DISCUTIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA EMISSORA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1025456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... ÃO DIANTE DA OBVIEDADE DOS FATOS CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA PELO USO INDEVIDO DE ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, Lei ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... quanto à prescrição, que seguia a legislação civil. De fato, esses conselhos permanentes para ... quanto ao infrator, evitando-se a concorrência desleal ou a atração do investimento econômico ...
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Parte 2
... societárias disponíveis em cada legislação e algumas em nível internacional, como a ... , particularmente ao direito da concorrência”. Os grupos de sociedades – Estrutura e ... autorizado do nome alheio, concorrência desleal e em outras situações em que o ordenamento ...