concurso de crimes codigo penal

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME DE FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA PLENA. CONDENAÇÃO QUE SE

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, 288, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.  No concurso de crimes, a competência para julgamento é fixada pelo delito mais grave, conforme dispõe o artigo 30 do RITJRS. Logo, sendo o uso de documento falso delito mais grave, com pena mais severa que os...

PROCESSO Nº: 0002285-56.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE FLAVIO GUEDES ADVOGADO: Francisco Everardo De Oliveira Nobre APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NOTICIADA AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS PELO AGENTE EM PROCESSOS DISTINTOS SOMOU AS PENAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE HABITUALIDADE CRIMINOSA DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO MANDANTE. MAIOR REPROVABILIDADE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DESDE QUE NÃO SOPESADA NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA EM SEDE RECURSAL. APONTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 LEP. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AO REALIZAR A UNIFICAÇÃO DE PENAS RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CONFIRMADA A OCORRÊNCIA DE MODUS OPERANDI DIVERSO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE TAMBÉM DESAUTORIZA A...

Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição de uso permitido. Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da lei nº 11. 343/2006. Artigo 12, caput, da lei nº 10. 826/2003. Apreensão de 5,45 (cinco gramas e quarenta e cinco centigramas) de massa líquida de ?maconha? e de 62,23 (sessenta e dois gramas e vinte e três centigramas) de massa...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440 DO STJ. QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A magistrada de piso, ao fixar

PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTOS DE AUTOMÓVEIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é...