condominio extincao peticao
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Acórdão nº 1.0344.12.003951-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO DAS FORMAS E DO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Em observância aos princípios da abstração das formas e do resultado prático do processo, mantém-se a rejeição da preliminar de violação à coisa julgada suscitada pelo apelante.2 - Afasta-se a
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Acórdãos nº 0072029-73.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... BISCAIA LEITÃO sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO SUL. ACORDAM, em 29ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146043720194058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0814604-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO AMAZON GARDEN RESIDENCE ADVOGADO: Agrilberto Da Silva Coutinho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO SFH....
... ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO AMAZON GARDEN RESIDENCE ADVOGADO: Agrilberto Da ... -
Acórdãos nº 0002615-48.2014.8.26.0106 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... ª VC Ação: Extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis ...
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Acórdãos nº 1054065-63.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. FALTA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.
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Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162000920194050000), 14-05-2020
Pode Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816200-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DANIELE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... os vícios estruturais existentes no Condomínio Manoel Camelo, no prazo de 60 dias, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038057020214058000), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803805-70.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS TUFOLO ADVOGADO: DIOGO ANDRÉ DA SILVA NOBRE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de que os imóveis do referido condomínio possam apresentar os mesmos problemas. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039000320214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803900-03.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANISE DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...
- Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
- Do Condomínio Edilício
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... quantias de alugueis, condomínio e IPTU decorrentes de contrato de locação ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... pagamento das quantias de alugueis, condomínio e IPTU decorrentes de contrato de locação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147227620204058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0814722-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PABUSSU ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... 8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PABUSSU ADVOGADO: Alexandre ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... do condomínio, bem como de que a decisão rescindenda foi ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...