conselho penitenciário de sp
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Decisão monocrática Nº 202981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ção de medidas excepcionais de abrandamento do rigor penitenciário. De fato, a defesa não demonstrou, de forma concreta, a debilidade de ... ância de pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020 com o objetivo de ...
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Ação Sindical e Fins
... páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho ( ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ) e dos Tribunais Regionais do Trabalho ... deȱ reinserçãoȱ proęssionalȱ deȱ egressos do sistema penitenciário ... § 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... também o segundo ano a partir do qual o Departamento Penitenciário ... Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, passou a ... e disciplinares dos conselhos profissionais dessas atividades (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Conselho Federal de ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃODOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHO MENOR SOB SEUS CUIDADOS. NÃODEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃOVERIFICADO, NO CASO CONCRETO,...
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Decisão monocrática Nº 52898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... , inclusive nos finais de semana e feriados; que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para averiguar os motivos pelos quais até hoje o ... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 52037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... decreto preventivo, o ora agravante é egresso do sistema penitenciário", já tendo sido condenado por crime de tráfico de entorpecentes e recepta\xC3" ... Por fim, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da ...
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Acórdãos nº 0062002-84.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... no tocante à não exigência de parecer do Conselho Penitenciário, e, consequentemente, cassada a r. decisão ...
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Direito Constitucional
... (E) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional ... (D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... (E) educação, cultura, ensino e ...
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Decisões Monocráticas nº 185674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisão da Presidência nº 185674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisão monocrática Nº 52489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO A 1 (UM DIA). DECISÃO DE 1º GRAU QUE NADA MENCIONA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.
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Decisão monocrática Nº 233695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2024
... SITUAÇÃO QUE ASSOLA TODO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... ções prestadas e do presente acórdão devem ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ; ao Departamento Penitenciário Nacional - ...
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Decisões Monocráticas nº 153557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... ção ao Pacto de São José da Costa Rica e à Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça; d) há excesso de prazo na formação da culpa, pois ... Pleno: CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 52929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... , inclusive nos finais de semana e feriados; que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para averiguar os motivos pelos quais até hoje o ... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 153557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... ção ao Pacto de São José da Costa Rica e à Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça; d) há excesso de prazo na formação da culpa, pois ... Pleno: CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 199784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Conselho" Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, na Recomendação n. 62/2020, n\xC3" ... penitenciário ... 2. Na hipótese, verifica-se que o paciente, atualmente com 56 ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... coronavírus”, relata Felipe, ao deixar o Complexo Penitenciário de Gericinó Penitenciário de Gericinó 11 ... Encarcerado há um ano e ... Apesar da Recomendação 62/20 33 do Conselho Nacional ... do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (BRASIL, 2020) ... -
Acórdãos nº 0029791-92.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... Ausência de prévio parecer do Conselho Penitenciário. Inexigibilidade. Competência privativa do ...
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Decisão monocrática Nº 49895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Decisão monocrática Nº 202920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... fim, com relação à observância da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, caberá, primeiramente, ao juízo de origem a ... ÊNCIA E DE TRATAMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO – PACIENTE QUE, APESAR DE INTEGRAR GRUPO DE RISCO, ENCONTRA-SE EM BOM ...
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Direito previdenciário
... de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Teresina ... para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, nos termos de Lei Complementar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027113-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CP N/F ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INVOCA A RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ EM VIRTUDE DE POTENCIAL PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS NO AMBIENTE CARCERÁRIO LOTADO. MODUS OPERANDI REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECENDETES DO STF E STJ. RÉU COM PÉSSIMOS...
... 319 do CPP, em razão da Recomendação nº 62/2020 do ... Conselho Nacional de Justiça ... O pedido liminar foi inicialmente indeferido, ... mantêm alguns grupos de presos fora do sistema penitenciário ... O objetivo é diminuir o movimento de entrada e saída dos ...