conselho penitenciário de sp
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Licitações
... 2131) (2015) Banca: CESPE – Órgão: DEPENProva: Agente Penitenciário Federal – Área 1 ... Com relação aos processos licitatórios na ... estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional ... D) Nas compras e serviços que totalizem no ...
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Acórdãos nº 0056171-89.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... Conselho Penitenciário do Estado, devendo o MM. Ju ízo das Execuções ...
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Acórdão Nº 188716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO IMPUGNADO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR – SITUAÇÃO DE PANDEMIA...
... E DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO – PACIENTE QUE NÃO FAZ ... PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE ... Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, ... a Recomendação ... -
Acórdão Nº 190083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ser feita caso a caso segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho ... Nacional de Justiça ... Ademais, o CNJ, por meio da Recomendação ... Confira-se: ... CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ... PENITENCIÁRIO ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... ADEQUAÇÃO. Cabível é a ...
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Decisão monocrática Nº 195815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... “CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO. Cabível ... 03.12.2008) ... Posteriormente, o Conselho Nacional da Justiça, em atenção ao decidido na ADF 347-MC, por meio da ...
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Decisão monocrática Nº 195862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... “CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO. Cabível ... 03.12.2008) ... Posteriormente, o Conselho Nacional da Justiça, em atenção ao decidido na ADF 347-MC, por meio da ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. AGRAVO...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃODOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAINCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido deprisão...
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Decisão monocrática Nº 45966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 1. A Recomendação nº 62, do Conselho" Nacional de Justiça, dispôs acerca das medidas adequadas à tutela da sa\xC3" ... alegação do reclamante de que estaria em estabelecimento penitenciário incompatível com o regime semiaberto. Na realidade, em agravo em ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ‐uropeia dos Direitos Humanos, datada de 1953, e elaborada pelo Conselho da ‐uropa. 256 A Convenção é destinada para, através do Tribunal ... Complexo Penitenciário de Curado 386 ... ‐m tratamento na Resolução, o Considerando 31, fazendo ...
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Decisão monocrática Nº 45520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... 2549/2020 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo para ...
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Acórdão Nº 197035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... de “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, ... já reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal, ... GRACIELE NASCIMENTO LIMA. Sem prejuízo, oficiese ao Conselho Tutelar conforme requerido pelo ... Ministério Público. Resposta no ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... (Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário) a efetividade para a prevenção do delito ... E) São caracterizados ... conselho tutelar; ... B) a educação, a religião e o lazer; ... C) a ...
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Decisão monocrática Nº 212783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que, revogando a ... Básica, na Portaria Conjunta nº 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, na Portaria Conjunta 01/2019, da Corregedoria dos Presídios do ...
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Direito Processual Penal
... e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho" de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização pr\xC3" ... 52, a visita será gravada e fiscalizada por agente penitenciário, mediante autorização judicial. Nos termos do art. 52, IV, da LEP, ...
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Acórdão Nº 192170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO PACIENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DA LEP, COMBINADO COM O ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário” ... II – No caso, a revogação do livramento ... -
Decisão monocrática Nº 190957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ízo, o representante legal do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário – CHSP – informou não se tratar de estabelecimento custodiante, ... 15 da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, nova ordem de prisão domiciliar concedida pela ...
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Decisão monocrática Nº 51318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... A Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no § 4º de seu art. 1º estabelece que, ...
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Decisão da Presidência nº 189275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Acórdão nº 2006/0271065-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2004, após a oitiva do Ministério Público, da Defesa e do Conselho Penitenciário ... O Tribunal de Justiça paulista, reformando a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 203422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... “CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO. Cabível ... 03.12.2008) ... Posteriormente, o Conselho Nacional da Justiça, em atenção ao decidido na ADF 347-MC, por meio da ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃODOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHO MENOR SOB SEUS CUIDADOS. NÃODEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃOVERIFICADO, NO CASO CONCRETO,...
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Decisão monocrática Nº 190275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ...
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Decisões Monocráticas nº 178511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... : CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ... ao qual o ministro Ricardo Lewandowski, como Presidente do Conselho Nacional de Justiça CNJ, vem dando atenção especial, buscando torná-lo ...
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Decisões Monocráticas nº 182886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... MARCO AURÉLIO, que o sistema penitenciário brasileiro tem se caracterizado por uma situação de crônico ...