conselho penitenciário de sp
-
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... ção de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V — a promoção do acesso efetivo dos jovens à ...
-
Acórdão Nº 194309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ao qual se nega provimento.
... ambiente penitenciário ... Evocou as disposições da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ... caso a caso, segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho ... Nacional de Justiça. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos ... -
Acórdão Nº 195841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXAME DA MATÉRIA PELO JULGADOR À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... EXAME DA MATÉRIA PELO JULGADOR À LUZ DO CASO ... penitenciário, como pela rede pública do Sistema Único de ... Saúde. O preenchimento ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com redação da Resolução ... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 4. O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de ... , ambos acompanhados por defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato processual. Insatisfeitos com a ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e Juventude (CONSIJ). Porto ... ou descendente, e também mediante proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa 93 ... mento de medida socioeducativa, ...
-
Decisão monocrática Nº 48591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... , na qual se alega o descumprimento da Recomendação 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a inobservância do que decidido pelo ... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 47282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... 8 da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ... Não decorre, entretanto, da ...
-
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDERTRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.I - Na origem,
-
Decisão da Presidência nº 188358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
-
Quem enxerga a população LGBT encarcerada? (a lgbtfobia institucional sob a perspectiva da criminologia crítica queer)
O presente artigo se propõe a analisar as condições de encarceramento da população LGBT no Rio de Janeiro a partir da Criminologia Crítica Queer. Foram analisados relatórios de instituições da execução penal bem como a jurisprudência do TJRJ, STJ e STF. Apesar da reduzida quantidade de dados obtida, foi possível compreender como a lgbtfobia institucional é operacionalizada por meio da gestão de (i
... de monitoramento e fiscalização do sistema penitenciário (Departamento Penitenciário e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate ... ém foram consultados relatórios da Anistia Internacional e do Conselho Nacional de Justiça, totalizando mais de 220 documentos. A pesquisa foi ... -
Direito Processual Penal
... julgamento no Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume. Dentre os voluntários para ... , ambos acompanhados por defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato processual. Insatisfeitos com a ...
-
Decisão monocrática Nº 46442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... que, como Presidente deste Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, foi incansável para implementação e ...
-
Decisões Monocráticas nº 180441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... : CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ... Presidente, deveríamos contar com a coordenação central do Conselho Nacional de Justiça, que já vem acumulando know-how em projetos-piloto ...
-
Decisão monocrática Nº 45347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... na ADPF 347-MC, tal como a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 213 de 15/12/2015) e, ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção, advinda de debates na Controladoria-Geral da União e no Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, tendo o acesso à ... os recursos federais disponibilizados para o sistema penitenciário: “Nesse diapasão, é sintomática a letalidade policial. Com ...
-
Decisões Monocráticas nº 184644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
-
Decisões Monocráticas nº 184417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
-
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOQUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃOSIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. INDEFERIMENTO DAPRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NOESTABELECIMENTO...
-
Decisão monocrática Nº 196606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ência de um estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de superlotação, falta de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas para impedir a propagação ...
-
Decisão da Presidência nº 152114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2018
... 2016: CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ... intdo.(a/S) : Presidente do Conselho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045481520194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu Pedido de renovação de permanência do Apenado, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 25.03.2019 até 18.03.2020. II - O...
... OLIVEIRA SOUZA , nascido em 20/05/1976, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por ... alterada pela III edição do evento, promovido em conjunto pelo Conselho da Justiça federal e pelo Departamento penitenciário Nacional, assim ... -
Decisões Monocráticas nº 187005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... a situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo (ou da unidade a que se acha recolhido), a fim de adotarem as ...
-
Decisão da Presidência nº 187005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... a situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo (ou da unidade a que se acha recolhido), a fim de adotarem as ...
-
O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
... Ordem de serviço nº 345/2017 da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (DF), cujo artigo 9º autoriza a transferência para a ... [ ... ] Notese que a própria Resolução Conjunta 1 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação estabelece que a pessoa travesti ou ...