conselho penitenciário de sp
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Acórdão Nº 39423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Penal e processual penal. 3. Prisão preventiva revogada. 4. Não mais subsiste no mundo jurídico o ato impugnado. Ausência de interesse processual. 5. Ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. 6. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar impugnação a ato negativo do Conselho Nacional de Justiça. Precedente. 7....
... : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Agravo ... DE REMOÇÃO DO REQUERENTE PARA O SISTEMA ... PENITENCIÁRIO COMUM. ATO QUE NÃO PODE SER ... MAGISTRADO ... RECLAMADO ... INFRAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 34365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Pleno: CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ... adv.(a/S) : Erica Rodrigues Ramos ... impdo.(a/S) : Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 153057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... : CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO ... ções constatadas nos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça e constantemente noticiadas pela imprensa (HC nº ...
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Decisão monocrática Nº 211968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... Na mesma linha, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que não determina a soltura de presos de ... penitenciário ... De mais a mais, deve prevalecer o bom senso. Assim como a ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... grande preocupação sobre a situação do sistema penitenciário e tem reclamado mudanças urgentes; preocupação essa, que atinge também ... 5 Dados divulgados em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... -
Decisão monocrática Nº 48416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
... penitenciário” ... Ressalta que a “suspensão dos trabalhos presenciais durante ... Oficie-se, com urgência, à Corregedora Nacional do Conselho ...
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Dos Direitos do Advogado
... Nesse diapasão, foi editada a Súmula n. 12/2020 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB sobre o tema, dispondo que: ... ou seja, o contato deve de se dar na presença de um agente penitenciário ... Ora, como aponta Arthur Trigueiros, “trata-se não apenas de uma ...
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Acórdão Nº 200585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. ENCARCERAMENTO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
... Conselho Nacional de Justiça - CNJ, caberá, primeiramente, ao juízo de ... de coronavírus confirmado dentro do sistema ... penitenciário da cidade de Londrina/PR. Nesse sentido, ... além das medidas já ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. DESRESPEITO A AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PAD. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA DEVIDAMENTE PROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DECLARAÇÃ
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Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... objetiva, a aplicabilidade dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro, em destaque na Penitenciária Desembargador Flósculo da ... Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, órgão do Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Conselho Estadual de Direitos ...
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A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... , o desrespeito ao princípio da legalidade no âmbito penitenciário seja “gritante”. Tampouco é novidade que para além da incompetência ... execução penal feminina da pena privativa de liberdade, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução, ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... ção de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V — a promoção do acesso efetivo dos jovens à ...
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Direito Constitucional
... servidores com deficiência, ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, e servidores cujas atividades ... e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes ...
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Decisão monocrática Nº 194851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... preventivas contra a disseminação do vírus pelo Sistema Penitenciário estão sendo adotadas ... 6. Impende registrar que rever o ... ância de pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020 com o objetivo de ...
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Nalini pede ataque às causas da superlotação carcerária
Nalini pede mobilização contra causas da superlotação carcerária
... feita na cerimnia de instalao do mutiro carcerrio promovido pelo Conselho Nacional de Justia, com apoio do TJ-SP, no complexo penitencirio de ... -
Acórdão, Processo nº 5004442-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... O Conselho Disciplinar da Penitenciria Federal em Campo Grande (MS) apresentou o ...
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Decisão monocrática Nº 44205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... “CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO. Cabível ... Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020 que visou à adoção de ...
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Decisões Monocráticas nº 184134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... mortos; (iii) Massacre da Papuda, ocorrida no Complexo Penitenciário da Papuda (São Sebastião/DF) aos 17 de Agosto de 2000, que resultou na ... 19 O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça, apresentando dados do ano de 2022, aponta a ...
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Decisão monocrática Nº 201248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 5º da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça ... O pedido foi indeferido (Doc. 2, fls ... pelo Diretor do Presídio do Centro de Progressão Penitenciário de Porto Feliz-SP: (a) não houve comprovação de situação crítica de ...
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Decisão monocrática Nº 44788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2020
... para conter a disseminação do COVID-19 no sistema penitenciário paulista. Numa síntese, sustenta que obteve decisão concessiva de ... ão albergue domiciliar com fundamento na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça ... É o relatório necessário. Fundamento e ...
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Decisão monocrática Nº 51581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Decisão monocrática Nº 52055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... ção de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V — a promoção do acesso efetivo dos jovens à ...
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Acórdão Nº 194309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ao qual se nega provimento.
... ambiente penitenciário ... Evocou as disposições da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ... caso a caso, segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho ... Nacional de Justiça. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos ...