conselho tutelar df
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Acordao N° 1680624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras x juízo da 2ª vara criminal de águas claras. Suposto crime de maus tratos praticado pela irmã em face da infante. Competência. Art. 23, ?caput? e parágrafo único, da lei nº. 13. 431/17. Entendimento jurisprudencial. Eare/sp nº. 2. 099. 532/rj. Terceira seção. Stj.
... 539/2021 – 38ª: ... “Compareceu à 12ª DP uma equipe do Conselho Tutelar do Vicente Pires - DF, ... juntamente com uma equipe da PMDF, ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , sem explicitar os direitos de personalidade, que visava tutelar, como da intimidade privada, assim concluindo: ... Ao lado disso, temos ... Periculum in mora. Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros. Intimado: Presidente da ...
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Acordao N° 1254269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Termo circunstanciado. Inclusão equivocada de ficha de identificação de homônimo. Instauração de processo de apuração de ato infracional. Dano moral caracterizado. Compensação fixada abaixo do pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. I. A legitimatio ad causam é haurida dos fatos expostos na petição inicial e a sua apreciaç
... Tal entendimento foi esposado pelo Conselho" Especial ... deste Tribunal de Justiça, em decisão nos Embargos à Execu\xC3" ... Fóruns (Ceilândia/DF e Samambaia/DF) e Conselho Tutelar, bem como tiveram inúmeras despesas ... com transporte. Além disso, ... -
Acordao N° 1365097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito de família e processual civil. Ação de família. Ação de divórcio litigioso. Pedido anexo de fixação do regime de guarda e visitação do filho menor do casal. Acordo sobre as questões. Formulação em audiência. Homologação. Preclusão. Colocação de termo ao processo com a decretação do divórcio e patilha dos bens comuns. Devolução da matéria pertinente à guarda do filho comum e regime de...
... acompanhados por Conselho Tutelar[17], conforme a apuração promovida pela Polícia Civil do ... -
Magistratura TJAP 2022
... O caso é noticiado ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar ...
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Acordao N° 1364436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso do ministério público. Conjunto probatório insuficiente e contraditório. Dúvida quanto à materialidade. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não...
... O conselheiro tutelar W. F. F. prestou depoimento judicial na qualidade de testemunha (ID ... ( ... ) que não era o responsável pelo acompanhamento do caso no Conselho Tutelar, mas que, ... esporadicamente, nos seus plantões, chegou a ... -
Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... Além do fato de ser destinada a tutelar a carta patente, essa garantia deflui do fato de serem os oficiais, de forma diferente das praças, ao longo da carreira, preparados para o ...
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Acordao N° 1844690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos probatórios robustos. Palavra da vítima. Maior credibilidade. Declarações convergentes e harmônicas com demais provas dos autos. Dosimetria da pena. Fixação adequada. Regime inicial. Sentença mantida. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial...
... dia 3 de maio de 2023, por volta das 17h20, nas dependências do Conselho Tutelar ... do Gama, localizado na Quadra 2, Setor Oeste, Gama/DF, FARLON ... -
Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo ... (C) Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para ...
- Acórdãos nº 4001088-85.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1226690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente. Provas. Se não existem provas mínimas quanto a materialidade - oferecer bebida alcoólica a adolescentes -, a absolvição é medida que se impõe. Apelação provida.
... O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator ... A conselheira tutelar, em juízo e na delegacia, declarou que foi procurada pela proprietária ... C, Casa 8, Taguatinga-DF, assistente do Conselho Tutelar, pediu apoio para inspecionar uma festa em ... que menores ... -
Acórdão nº 0001331-90.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRESCRITA EM PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA PREVISTA NOS ARTIGOS 249 E 258 DO ECA – RELATÓRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES – FÉ-PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO – CULPABILIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO A REDUÇÃO DA MULTA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUADA –...
... , dada a presunção de veracidade do Relatório elaborado pelo Conselho Tutelar ... 2. Considerando-se que a pena prevista no caso de ... -
Direito Constitucional
... ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representa\xC3" ... conforme à Constituição e ampliará os efeitos desta norma para tutelar o grupo marginalizado. Todas as demais alternativas estão corretas. AB ...
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Decisão Monocrática N° 07363879820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauro Cézar da Silva Cardoso contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0708750-21.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (Id. 167259058 dos autos de origem): ?Trata-se de mandado de segurança, com...
... que participou de processo seletivo para escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, regio administrativa de Samambaia - DF, mas ... -
Das penas
... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho" da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP. É da competência do Ju\xC3" ... correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de ...
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Acordao N° 1391996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Execução penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Negativa pelo juízo da vara de execuções penais. Ausência dos requisitos legais. Falta de comprovação da imprescindibilidade do apenado para prestar cuidados indispensáveis aos filhos. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando que cumpre 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, atualmente no regime fechado,...
... O Ministério Público opinou pelo envio dos autos ao Conselho Tutelar do Itapoã/DF para que ... verifique se os direitos dos menores ... -
Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... pelo Procurador-Geral da República contra ato do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, consubstanciado na decisão ... líquido e certo que o Procurador-Geral da República busca tutelar é o “bom funcionamento do órgão [CNMP] e [d]a preservação da ...
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Legislação Penal Especial
... proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar ... (B) É cabível a aplicação de medida socioeducativa de ...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... contundente, asseverou perante o Conselho Tutelar de Brumado-BA: ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Execução de medidas socioeducativas
... O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, normatiza, ... pelas regras do Estatuto eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras regulatórias da execução das ...
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Acordao N° 1670886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal e processual penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Declarações testemunhas policiais. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais que recomendam a adoção da...
... residia com a família em Planaltina DF, já foi atendido pelo Conselho Tutelar ... Planaltina I e cita a Conselheira Joana D'arc como referência ... -
Acordao N° 1439852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito penal e processual. Apelação criminal. Estupro de vulnerável contra quem não pode oferecer resistência (art. 217-a, § 1º, do código penal) e submissão de menor a vexame ou a constrnagimento (art. 232, do eca). Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e de testemunhas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra da vítima nos crimes sexuais assume especial relevância e...
... 5-7); Comunicação da ... Secretaria de Educação do DF ao Conselho Tutelar (ID 23411488, fl. 16); Termo de Requerimento de ... Medidas ... -
Princípios de direito do trabalho
... pressuposto de qualquer conduta, um limite externo e de caráter tutelar imposto à ação que atinge o homem, que ao homem se refere ... 178 em que ele faz referência à “polêmica decisão do Conselho de Estado da França, que considerou correta a decisão do prefeito da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (E) O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da ...
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Acordao N° 1399735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Princípio da congruência. Rejeição. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Confissão extrajudicial parcial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Consequências do crime....
... Diante disso, os fatos foram encaminhados ao Conselho Tutelar e à autoridade policial ... Na Delegacia (ID 30323222 - Págs ...