conselhos tutelares do brasil
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Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... acerca das alegaes das Conselheiras Tutelares; que deve-se aguardar instruo probatria; que no h ... Dos Conselhos Tutelares O Estatuto da Criana e do ... e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, estabelece no art. 4 que "a Lei Oramentria ... -
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames ... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em ... -
Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% apoia bater para 'filho não virar bandido' e 46% concorda com trabalho infantil, diz pesquisa
... de opinio famosas sobre racismo no Brasil: a maior parte dos brasileiros reconhecia a ... instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
... de opinio famosas sobre racismo no Brasil: a maior parte dos brasileiros reconhecia a ... instituies de apoio e de denncia, como conselhos tutelares (10% desconhecia), ONGs (46%), Disque ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
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O direito do trabalho: raízes históricas no Brasil e no mundo
... , nasce fruto de valores diferenciados e com finalidades tutelares diversas. Até mesmo dentro de uma nação existem inúmeras ... -se com contornos administrativos, voltada à conciliação, dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem (Lei 1.637/1907), que ...
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STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
... , ela entrou em vigor e foi ratificada pelo Brasil em 1990) ... Aplicação efetiva das leis ... a mortalidade infantil, criou os conselhos tutelares e as varas da infância, e deu a base ... -
A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... Parece também adequada ao Brasil, por conseguinte, a constatação de Roberto ... os assuntos são considerados pelos conselhos com um entendimento único, chegando-se às ... e o Direito do Trabalho, seja em searas tutelares de direitos transindividuais como o Direito da ...
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Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des) territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre / From ziguezague to subcitizenship: trajectories of (dis)...
Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...
... , previsto a partir da atuação dos conselhos tutelares e demais instituições protetivas. O ... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2014. _____O Mito da desterritorialização: ... -
Abuso sexual infanto-juvenil em uma análise sobre técnicas em terapias cognitivo-comportamentais em grupo (TCCG)
Este trabalho teve por objetivo promover a reflexão, o estudo e a pesquisa acerca da temática do abuso sexual na infância e na adolescência, tendo como luz a terapia cognitivacomportamental. Diante do crescente número de casos, visualizamos a necessidade de se redobrar a assistência psicológica. Sabendo do importante impacto gerado por este fenômeno a inúmeras crianças e adolescentes, foi...
... ência Sexual de Crianças e Adolescentes (Brasil, 2015), deve-se “trabalhar a violência sexual ... lei supracitada, são regulamentados os conselhos-tutelares responsáveis pela formulação de ... -
Há um recurso no Supremo tratando de uma coisa chamada homeschooling
Streck: Há uma ação no STF tratando de algo chamado homeschooling
... Brasil e cada ministro fixa teses (que acabam sendo leis ... autoridades, como ministério público, conselhos municipais de direitos e/ou conselhos tutelares ... -
Bullying e cultura da paz
O bullying é uma forma de violência que atinge, diretamente, o ambiente escolar. O fenômeno vem sendo estudado para que possa ser melhor identificado, a fim de ser prevenido, como estímulo à cultura da paz. Precisa da compreensão integrada da família, da escola e da sociedade para que se promovam os valores humanos, a ética e a cidadania.
... , da questão do bullying no Brasil podem ser extraídos de regras dispersas pelo ... que trabalham nas escolas e também nos conselhos tutelares não sabe diagnosticar nem ... -
Consequências do neodesenvolvimentismo brasileiro para as políticas públicas de crianças e adolescentes: reflexões a partir da implantação da
O artigo objetiva analisar o processo vivenciado na cidade de Altamira, estado do Pará, antes a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, voltando-se para a problematização de como as políticas públicas para crianças e adolescentes são afetadas pelos problemas decorrentes desta grande obra. Através da análise de dados estatísticos comprova a precarização acelerada de índices sociais ligados
... total de 48 a serem instaladas em todo o Brasil, como partes do Programa de Aceleração do ... ção pela criação de mais dois Conselhos Tutelares em Altamira, um na cidade de Altamira e ... -
Um novo tempo da família revisitada ao ultrapasse da pandemia
Um novo tempo da família revisitada ao ultrapasse da pandemia
... de razões, tenha-se a dinâmica dos Conselhos Tutelares de Idosos (art. 7º, Lei nº ... -cancela-70-das-cirurgias-de-cancer-no-brasil ... -
Novos paradigmas do acolhimento institucional e os órfãos de pais vivos
... acolhidos institucionalmente no Brasil, normalmente por longos e intermináveis anos de ... e passaram a ser desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares ... Vale dizer: sem obedecer às ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... Os Conselhos de Direitos são um importante instrumento dentro das políticas de ... São eles: os Conselhos Tutelares (arts. 101, 129 e 131 do ECA); a Superintendência Regional do Trabalho e ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... Membro dos conselhos editoriais das editoras leud e pillares. Tem ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988 figura como o ... , o próprio estabelecimento de normas tutelares em matéria fiscal, tais como a vedação ao ... -
Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... Estado do Rio de Janeiro, ao lado dos Conselhos Tutelares, o CEDCA e o CDEDICA têm atribuições ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação na ...
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Homeschooling e as três perguntas fundamentais na teoria da decisão
Homeschooling e as três perguntas fundamentais na teoria da decisão
... autoridades, como ministério público, conselhos municipais de direitos e/ou conselhos tutelares ... E, no Brasil, a prosperar tal tese — a do homeschooling —, ... -
Os riscos do homeschooling para a educação básica no Brasil
Leandro Madureira: Riscos do homeschooling
... o problema e deem o direcionamento necessário junto aos conselhos tutelares e a segurança pública. A violência domiciliar é de difícil ... -
Violência doméstica e maus-tratos infantis
... , cortes e lesões por armas ou objetos (BRASIL, 2010; WILLIANS et al., 2009) ... Vítimas ... âncias de referência para denúncias (Conselhos" Tutelares e Delegacias Especializadas); divulgaç\xC3" ...
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Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, i
... Secretaria da Educação, e a Vetor Brasil, objetivando a implementação do Programa de ... "Qualificação da Estrutura dos Conselhos Tutelares - EP". Processo Administrativo nº ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil nas Carvoarias de Paragominas
... No Brasil, de acordo com dados compilados do último censo ... ário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares ... A família inserida no ...