Constituição no sentido material e no sentido formal
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Direito individual do trabalho
... Nesse sentido, não há como confundir o trabalho autônomo com ... — como aplicar a lei trabalhista material" no tempo? ... Ricardo Pereira de Freitas Guimar\xC3" ... Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, ... 1 o , § 1 o : “A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais ...
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Acórdão nº 0504212-51.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO...
... CRIMES DE ROUBO. CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL" E CRIME ... CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\xC3" ... o artigo 5º, incisos XI e LXI, da Constituição Federal, nos quais se ... encontram permissivos ... ífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ... inobservância das formalidades ... material e formal, afastada a sua incidência na hipótese ... -
Processo nº 0064957-20.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas. Latrocínio. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Corrupção de Menores. Delito de Roubo. Majorantes Do Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas - Não Há Controvérsia sobre a Existência Material Do Crime de Roubo e Da Autoria Imputada Ao Apelante Em Relação À Vítima Vera Lúcia, Bem como Das
... a existência material ... disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. ... da lei José no sentido de que - teve a viatura atingida; que ... LUTIVO. CONCURSO FORMAL (DELITO DE ROUBO NA DROGARIA ... -
Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ... , vimos que uma constituição, em seu sentido jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas ... êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ...
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Processo nº 0099054-58.2016.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes. Concurso Formal. Continuidade Delitiva. Corrupção de Menores. Cúmulo Material. .DOS Delitos de Roubo. Decreto Condenatório. Da Participação de Menor Importância. Da Consumação. Das Majorantes ¿ a Materialidade e a Autoria Delitivas Do Crime de Roubo Restaram, Plenamente, Alicerçadas No Robusto Acervo de...
... TES. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ... MENORES. CÚMULO MATERIAL. ... DOS DELITOS DE ROUBO. ... inciso XLVI, da Constituição da República. Daí correta ... Superiores firme, no sentido de que adotada uma ... -
Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada legalidade penal, expressamente...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035814-39.2021.8.19.0000 (Cível), 27-06-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Nº 79/2018, QUE "REVOGA O INCISO V E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 226 DA LEI ORGÂNICA". LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE QUE SE RECONHECE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. EMENDA À LEI ORGÂNICA. APROVAÇÃO EM TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 345 E 111, §1º,...
... 111, §1º, DA CONSTITUIÇÃO" DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, QUE PREVEEM VOTA\xC3" ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE SE ... RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... material entre o conteúdo do ato impugnado e a ... sentido e do alcance de normas meramente regimentais das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-20.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE ... São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal ... de ... do apelo e outros requisitos de natureza formal, ... indispensáveis ao seu exame ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... exclusivamente infraconstitucional) no sentido de ser possível a exclusão de contribuinte do ... arguiu inexistir ofensa direta à Constituição e controvérsia judicial relevante. No mérito, ... údo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica’ ... , em sua acepção principiológica ou formal axiológica, chancela a atribuição de poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... 109 da Constituição Federal, de maneira que não se vislumbra a ... - Nesse sentido, no caso dos autos, há que se diferenciar duas ... ízo acarretado à parte autora por erro material nas publicações de decisões desses autos e ... a intimação apenas de mero cumprimento formal dos atos já superados. Aponta vicio gerado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50012675220198210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - CID 10 G.35. MEDICAMENTO - CLORIDRATO DE FINGOLIMODE (GILENYA) 0,5MG. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS – ART. 496, § 3º, II E III DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 85
... ARTS. 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E ... ; TEM ESTATURA DE DIREITO FUNDAMENTAL, NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1144-59.2015.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE
... ência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o ... processamento do ... violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República ... torna recomendável o ... Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1 ... , razão por que as regras de direito material" ... decorrentes da reforma trabalhista n\xC3" ... -
Processo nº 0000878-27.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal N°1.315, de 14 de Março de 2012, que Dispõe sobre Os Critérios a Serem Observados Nas Nomeações para Cargos Em Comissão No Âmbito Da Câmara Municipal e Da Prefeitura Municipal de São Fidélis. "lei Da Ficha Limpa", Em Âmbito Municipal. Representante que Alega a Inconstitucionalidade Da Lei por Vício de Iniciativa (artigos 7º, 112, § 1º,
... vício material" (incompatibilidade ao Princípio da \xC2" ... ó uma proposta de emenda à Constituição seria capaz ... de inconstitucionalidade formal, nem tampouco material. Tal qual ... formal orgânica no sentido de que a lei ... -
Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Vagas Em Creches. Acesso À Educação. Garantia Constitucional. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. 1. a Constituição Da República Inseriu O Direito À Educação No Artigo 6º, Entre Os Direitos e Garantias Fundamentais, Assim como a Lei 9.394/96, que Estabelece As Diretrizes para a Educação Nacional, Dispôs No Artigo 2º que a Educação É Um Dever Da...
... 1. A Constituição ... terial e não meramente formal. ... material didático es- ... 4. No mesmo sentido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3349-29.2013.5.02.0081) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. MERA TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões...
... , que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de ... revista, ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ... DOENÇA OCUPACIONAL ... Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões ... da Constituição Federal e 944 do Código Civil ... Agravo de ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... ça, para alguns, é um ato de vontade, no sentido de atendimento à vontade da lei, mas também um ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... e constitucional (tanto de direito material como processual) no âmbito da competência da ... a) regularidade formal: petição acompanhada das razões: Como já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... inconstitucional; (d) afronta à Constituição em razão do decreto supostamente atribuir ao ... 5.Nesse sentido, o que se depreende das informações prestadas, ... O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir ... ência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... ção legal utilizada para a constituição" do crédito. No mérito, aduz que: (a) a aplicaç\xC3" ... somente pode se dar por lei formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo ... a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores ... Ademais, no Regulamento ... do TRF 5ª Região vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, ... -
Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANO E SOCIAL E POSTURA JURÍDICA EM CONFRONTO COM A NORMATIVA INTERNACIONAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DO INSUCESSO DO PROGRAMA PROINFÂNCIA EM RELATÓRIO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. 1. Hipótese de irregular...
... 455 da CLT, pouco importando a roupagem formal atribuída à contratação entre os rés. A ... INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM SENTIDO ESTRITO E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE ... De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem ... o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os princípios são as ... , existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3" ... feixe normativo incomparável no corpo e sentido de suas disposições ... @@@A) Valorização do ... ou menor extensão, que a realização material das pessoas não passa apenas por sua aptidão ... não obstante esse defeito formal em sua expressão reveladora, a ideia de justiça ...
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Decisão Monocrática nº 50464061820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - OBESIDADE GRAU III (IMC > 50) E ASMA SEVERA - CID10 E66; I87; E G 47.3. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA BARIÁTRICA. CONSULTA PRÉVIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADOS. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL E DEVER DO ESTADO - ARTS. 6º E 196, DA CF -, E ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA AO DIREITO À VIDA E À
... ESTATURA DE DIREITO FUNDAMENTAL, SEJA NO SENTIDO FORMAL, SEJA NO SENTIDO MATERIAL, NOS TERMOS DO RT. 5º, §1º, DA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA. ... não obstante o atestado m\xC3" ... -
Acórdão nº 0007023-83.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMBASA. OPERADOR DE PROCESSO DE ÁGUA E ESGOTO I. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CF. DIREITO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.O concurso público é ato administrativo vinculado, não havendo margem para o exercício da...
... APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO ... FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... artigo 37, II, da Constituição Federal ... 2.No caso do concurso público para ... lei em sentido material - não existe lei em sentido formal ... que ... -
Acórdão nº 0057134-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBAL. OPERADOR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CF. DIREITO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O concurso público é ato administrativo vinculado, não havendo margem para o exercício da discricionariedade...
... PREVISÃO LEGAL ... EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO ... do artigo 37, II, da Constituição Federal ... No caso do concurso público para ... sentido material - não existe lei em sentido formal que determine ... -
Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Vício formal x vício material para fins de anulação de infração
... é aquele relacionado ao modo de constituição da obrigação tributária, ou seja, que diz ... sentido, destaca-se, v.g, o Acórdão Carf nº ...