construção empreitada em condomínio
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a ... CAPÍTULO III. Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes ... ARTIGO 56 ... Em ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... ÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) ... reclamação de vários moradores do condomínio acerca de rachaduras e fissuras envolvendo ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...
... Ora, devo registrar que ao caso de empreitada, porque o Cdigo Civil regulamentou referido ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...
... Ora, devo registrar que ao caso de empreitada, porque o Cdigo Civil regulamentou referido ... -
Acordao N° 1738631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Construtora. Refazer obras de impermeabilização da laje de cobertura do edifício. Infiltração nas unidades do último andar. Preliminar de nulidade. Julgamento ?extra petita? rejeitado. Incidência do código de defesa do consumidor. Relação de consumo. Prejudicial de prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Pretensão hígida. Prova pericial....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA EDWIGES 1 ... Desembargadora ... CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. IMPERMEABILIZAÇÃO EM ... DESCORDO ... construtora, que fornece serviço de empreitada no mercado de consumo), do ... consumidor ... -
Do Condomínio Edilício
... POSSE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE USO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO POR ... 207 2.25.3. Contrato de Empreitada ... Empreitada é o contrato através do qual o empreiteiro, mediante ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000128620184058305), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800012-86.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELANE QUIRINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DANIEL NEJAIM LEMOS E OUTRO APELADO: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAUJO LTDA E OUTROS ADVOGADO: DANIEL NEJAIM LEMOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ória decorrente de vício de construção em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de ... -
Processo nº 0014494-34.2011.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... APELADO: CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO SPECIAL BEACH BALI ... RELATOR:\xC2" ... construção ... empreitada, confundindo-se a Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-63.2019.5.06.0262), 19-11-2019
Ementa: direito do trabalho. vínculo de emprego. não configuração. ausência dos requisitos do art. 3º, da clt. encontrando-se ausente na relação jurídica os elementos configuradores da relação de emprego, dentre os quais a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, não há como se reconhecer o vínculo empregatício pleiteado. recurso não provido. (proc. TRT - 0001024-89.2013.5.06.0010, 1ª...
... suas atividades laborativas na construção e um hotel fazenda no Município de Amaraji/PE, ... Nega a existência de empreitada, destacando que não foi juntado aos autos o ... , para construção de um muro em um condomínio no município de Gravatá-PE ... Ainda que se ... -
Introdução
... os atores sociais envolvidos nessa empreitada ... São exemplos de artigos que ... 167 — segurança e saúde na construção; n. 168 — promoção do emprego e proteção ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... os atores sociais envolvidos nessa empreitada ... São exemplos de artigos que merecem ser ... 167 - segurança e saúde na construção; n. 168 - promoção do emprego e proteção ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ...
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Acórdão nº 1.0637.10.004649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA OBRA - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RISCO DO DONO DA OBRA - INADIMPLEMENTO. Na empreitada por administração não há preço fixo para cada etapa da obra ou por sua completude, mas mera estimativa, que quando insuficiente, implica em aumento do ônus a ser suportado...
... O litgio tem origem no contrato de empreitada por administrao (ff. 4/19). Inicialmente, de ... -
Acórdão nº 1.0637.10.004649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA OBRA - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RISCO DO DONO DA OBRA - INADIMPLEMENTO. Na empreitada por administração não há preço fixo para cada etapa da obra ou por sua completude, mas mera estimativa, que quando insuficiente, implica em aumento do ônus a ser suportado...
... O litgio tem origem no contrato de empreitada por administrao (ff. 4/19). Inicialmente, de ... -
Acórdão Nº 0300162-48.2017.8.24.0044 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da sua Adeso ao Contrato de Empreitada Global, Com Fornecimento de Material, ...
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Processo nº 0010663-75.2011.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH BALI ... DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. ATRASO DA ... para a conclusão da empreitada, ...
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Acórdão Nº 0007422-12.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EMPREITADA MISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – ... CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS COM ... CONDOMÍNIO E ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES, INCLUÍDAS AS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000389-61.2017.5.07.0036), 2017-07-11
... dos demais funcionários da obra do Condomínio San Rafael; o reclamante foi contratado te para realizar, por empreitada, em abril de 2014, a construção do condomínio ...
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Acórdão nº 0531696-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... Apelante : Condominio Edificio Residenza Orizzonte Reale ... Advogado : ... RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO ... DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. PRAZO DE GARANTIA ... empreitada de edifícios ou outras construções ...
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Acórdão nº 1.0148.09.069155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECIBOS EMITIDOS EM DUPLICIDADE PLEO CREDOR. VERIFICAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA. Restando demonstrado que os termos de quitação foram emitidos em duplicidade pelo credor, tem lugar o pleito de cobrança formulado, haja vista a falta de pagamento de parte do preço ajustado.
... que as partes celebraram contrato de empreitada para a construo de um imvel residencial no ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou situadas em ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, ... congêneres, por adminstração ou empreitada ...
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Acórdão Nº 0018681-09.2009.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... 41 e 43,capute inc. IV); b) por empreitada, a preo fixo ou reajustvel por ndices previamente ...
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Advocacia extrajudicial
... da Luz ... b) imóvel com construção – ou aumento de área construída – sem ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ... e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar está diretamente associada ... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ... exclusivamente do contrato de empreitada ... 102 Art. 618. Nos contratos de ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... para o saneamento dos vícios de construção - identificados por meio de perícia de ... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ... CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO ...