Conta corrente
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A Não Incidência do IOF - Crédito Sobre Os Contratos De Conta Corrente Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico
O presente estudo se propõe a analisar a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre empresas não-financeiras, com amparo no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A legislação é precisa em definir a incidência do aludido imposto sobre operações de mútuo, espécie de contrato regulamentado no Código Civil. Por outro lado, é comum a celebração de contrato de conta corrente entre empresas do...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... próprias ou de recursos orçamentários, quando transferidos para a conta" patrimonial ... Parágrafo único. Serão transferidos para o patrim\xC3" ... e que serão depositadas, para movimentação, em conta corrente em instituição oficial de crédito ... ARTIGO 23 ... A CNEN ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme ... poderá empregar o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta" a classificação de desempenho referida no inciso I do art. 7º ... § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA S
... RENEGOCIAÇÃO ... CONTA"-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% ... REMUNERAÇÃO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ção financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta" e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do benefici\xC3" ... Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente" de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares; ... II - nos lan\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano ... Admite-se que pela mora dos juros contratados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... instituição financeira referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador para a conta-corrente da instituição ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... ção financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta" e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do benefici\xC3" ... remunerado e de depósito judicial, para crédito em conta-corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares; ... III ...
- Apelação. Contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução. Contrato de renegociação de dívidas oriundo de Contrato de abertura de crédito em conta-corrente
- SECRETARIAS - 09GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 08GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 07GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 06GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 05GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 04GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 03GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
- SECRETARIAS - 02GCCFAVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL
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'IOF-crédito' sobre fluxos financeiros derivados de contratos de conta corrente
"IOF-crédito" sobre fluxos derivados de contratos de conta corrente
A incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre fluxos financeiros provenientes de contratos de conta corrente é objeto de relevantes e, digam-se,... -
O contrato de conta corrente e as suas funções sociais individual e coletiva
Medeiros: O contrato de conta corrente e as suas funções sociais
Muito se discute a respeito da natureza jurídica dos contratos de conta corrente entre empregadas coligadas e a sua possível equiparação aos contratos de mútuo, especialmente para fins de incidência do IOF, nos termos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência ... VI - extrato bancário da conta corrente específica e das aplicações financeiras; ... VII - comprovante de ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... ão transitar, por seus valores integrais, a crédito e a débito de conta corrente bancária no País, de titularidade do contratante da operação ...
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O entendimento do Carf sobre tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente
O Carf e a tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente
“Para todo o homem, mesmo o mais culto, a humanidade consiste essencialmente naquela porção de homens que residem no seu bairro.” (Eça de Queiroz) “Sim, o mundo é um bairro, e todos os homens ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou ... do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou ... do segurado empregado, a qualquer Título , sob forma de moeda corrente" ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenci\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
... EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA" CORRENTE. PENHORA ... SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL \xC2" ...