conta corrente debito em indevido
158693 resultados para conta corrente debito em indevido
-
Acórdão Nº 0001133-48.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que o débito, questionado pelo autor, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário,...
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição do Indébito e Indenização por ... cartão de crédito, que gerou desconto indevido em sua conta corrente no valor total de R$ 127,38 ... -
Acórdão Nº 0002617-26.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que o débito, questionado pelo autor, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica...
... mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seu nome, de seguro, que gerou desconto indevido em sua conta corrente. . Embora a instituição ... -
Acórdão Nº 0003422-42.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela seguradora, de que o débito, questionado pela autora, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica...
... mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seguro prestamista, que gerou desconto indevido em sua conta corrente. . Embora a seguradora ... -
Acórdão Nº 0000663-51.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela seguradora, de que o débito, questionado pela autora, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica...
... mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seguro prestamista, que gerou desconto indevido em sua conta corrente. . Embora a seguradora ... -
Acórdão Nº 0000821-94.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela seguradora, de que o débito, questionado pela autora, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica reconhecimento da
... (dez mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de .... Portanto, o desconto indevido na conta corrente da requerente-apelante ... -
Acórdão Nº 0002371-73.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVOS. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela seguradora, de que o débito, questionado pela autora, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica reconhecimento da existência de
... a declaração de inexistência de débito" decorrente de contrato de seguro, bem como repeti\xC3"... de que o débito descontado em sua conta decorreu de ação de falsário. . O magistrado ...corrente da parte autora, bem como, 4) condenar a .... Portanto, o desconto indevido em conta corrente da autora/apelante configurou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente prova da contratação regular de crédito consignado, deve ser declarado inexistente o débito, incumbindo à Instituição Financeira restituir à...
... ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ... como a origem dos descontos efetuados na conta corrente da autora. Feitas essas ..., não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma ... -
Acórdão nº 2014/0145493-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL OFERECIDOS POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO NA ORIGEM E TRANSITADO EM JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. CAPITALIZAÇÃO E...
...debitados da conta...ês devem incidir a partir de cada débito . ... a partir de cada débito indevido na conta da . autora. ... -
Acórdão Nº 0024866-80.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que o débito, questionado pelo autor, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de...
...ão de crédito que gerou desconto em sua conta corrente com a denominação “CART CRED .... Portanto, o desconto indevido na conta corrente do requerente-apelante ...DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0000046-63.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela seguradora, de que o débito, questionado pelo autor, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica...
..., que gerou descontos indevidos em sua conta corrente. . Embora o apelante BRADESCO SEGUROS .... Portanto, o desconto indevido na conta corrente do requerente-apelante ...DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0005384-46.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO REVELA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que o débito, questionado pelo autor, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário,...
... da data do evento danoso (desconto indevido), na forma da Súmula 43 do STJ. . O banco ... os valores descontados indevidamente da sua conta bancária e majoração dos honorários ... Portanto, o desconto indevido em conta corrente da parte autora configurou ato ilícito, gerador ...DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... -
Decisão Monocrática Nº 0191267-26.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL IN CASU. SÚMULA 297, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
...APELAÇÃO. CÍVEL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0000178-39.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO - DÉBITO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ERRO INJUSTIFICÁVEL). REDUÇÃO DE RECURSO PREVIDENCIÁRIO - ÚNICO DESCONTO EM VALOR MÓDICO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ÍNFIMA
...ízo, em razão de sofrer desconto em sua conta corrente, pela qual recebe seu benefício ... pela demandada, o qual alega ser indevido, pois não entabulou qualquer relação jurídica ... ausêcia de vínculo, o afastamento do débito, a restituição em dobro da quantia paga e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista ...édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido. ARTIGO 314. A falta do selo no produto, o seu ...
-
Acórdão Nº 0012116-46.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que o débito, questionado pela autora, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ato ilícito, implica...
... (dez mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seu nome, de seguro, que gerou desconto indevido em sua conta corrente. . Embora a instituição ... -
Acórdão Nº 0002097-47.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A verificação de que o requerido, apesar de devidamente intimado, deixou de especificar as provas que pretendia produzir, implica rejeiç
...ão de crédito que gerou desconto em sua conta corrente com a denominação “CART CRED ... tipo de cartão que reúne as funções débito e crédito num mesmo plástico. Os cartões .... Portanto, o desconto indevido na conta corrente do requerente-apelante ... -
Acórdão Nº 0003055-40.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1.1. A ausência de demonstração, pela seguradora, de que o débito, questionado pelo autor, lhe pertence de fato, não sendo proveniente de ação de falsário, implica reconhecimento da...
... danos morais, sob o argumento de que o débito descontado em sua conta decorreu de ação de ... gerou descontos indevidos em sua conta corrente. . Embora o apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA .... Portanto, o desconto indevido na conta corrente do requerente-apelante ... -
Acórdão Nº 0001088-93.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nem ofensa às garantias constitucionais previstas no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, uma vez que espelha a plena...
... (dez mil reais), sob o argumento de que o débito descontado em sua conta corrente decorreu de ... seguro prestamista, que gerou desconto indevido em sua conta corrente. . Embora a instituição ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000281-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de direito disponível é facultado à parte renunciar ou formular...
... o interregno de tempo de movimentação da conta corrente questionado, compreendido de nov/1996 a ...ção que comprovasse autorização para o débito na conta corrente da apelada (f. 281/283). E ... -
Decisão Monocrática nº 51996965320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE DEBITO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Defere-se o benefício da Gratuidade da Justiça sem outras perquirições, se o requerente,...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE DEBITO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO. benefício da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. OPERAÇÕES ELETRÔNICAS. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DE HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. SENHA PESSOAL. CARTÃO. DEVER PROBATÓRIO DESTA. FRAUDE. CONTA CORENTE EM QUE SE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEBITO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO...
... reconhecimento da ausência do respectivo débito que o justifique, e, ainda para condenar o réu ... parte autora; que os valores depositados na conta corrente da parte autora foram sacados, sem que ...4 - O indevido envio de cobrança de dívida, sem maiores ... -
Acórdão nº 0006016-51.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Direito do consumidor. Conta-corrente. Débito indevido. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor. Manutenção. Nos casos em que ficar comprovado desconto indevido por operação não realizada pelo consumidor, notadamente extrapola o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação por dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e...
...Conta-corrente. Débito indevido. Ato ilícito. Dano ... -
Acórdão nº 1.0145.12.027415-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR.
...: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Ausente prova da contratação regular de crédito consignado, deve ser declarado...
... ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em ... dos descontos promovidos pelo réu em sua conta corrente, por desconhecer a existência de ..., não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma ... -
Acórdão nº 1.0303.18.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E DA
... ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ... de descontos indevidos realizados na conta bancária do autor, inexistindo, portanto, ... origem dos débitos realizados na conta corrente do autor, o momento em que tal contrato foi ...O desconto indevido em folha de pagamento, decorrente de empréstimo ...