Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Decisão da Presidência nº 393668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2007
... PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... º 20, de 15.12.98, com a reforma previdenciária, um tempo mínimo de efetivo exercício no ...
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Decisão da Presidência nº 393668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2007
... PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... º 20, de 15.12.98, com a reforma previdenciária, um tempo mínimo de efetivo exercício no ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a desordem social ... Os ... exigência da equidade o teor da contribuição há de ser mais elevado ... A noção de ... próprios, quando resultar definida a contagem recíproca de tempos de contribuição do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ...
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Acórdão Nº 0308506-74.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... pleito inaugural, concernente a averbao do tempo de contribuio junto ao Regime Geral de ... AO DECLARATRIA. CONTAGEM RECPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIES. PROFESSOR ...
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Acórdão Nº 0312856-15.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... contribuição previdenciária e o exercício de atividade ... não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em ...
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Questões comentadas
... ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... armar que a) a comprovação de tempo" de contribuição na condição de servidor p\xC3" ... com deciência a con - tagem recíproca do tempo de contribuição na condição de ... Aplica-se à pessoa com deciência a contagem" recíproca do tempo de contribuição na condiç\xC3" ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0124764-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS ... "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA ... que não impede possa a autarquia previdenciária, na própria certidão, em se tratando de tempo ... comprovação da correspondente contribuição ... previdenciária, para fins de contagem ...
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Acórdão nº 2001/0077706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ... íproca admitida é a do tempo de contribuição no âmbito da iniciativa privada com a do ... PRECEDENTES ... A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca ...
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Acórdão Nº 0008258-67.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COM ... CONTAGEM ... ESTADUAL, PARA VIABILIZAR A CONTAGEM RECÍPROCA ... DE TEMPO PARA E PEDIDO DE APOSENTADORIA ... CRIAÇÃO DA AUTARQUIA ... PREVIDENCIÁRIA DE REGIME ESPECIAL (SPPREV) NO ... ANO DE 2007 ...
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ACÓRDÃO Nº 1858/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2009
APOSENTADORIA. PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE E RECUSA DE REGISTRO DOS ATOS CORRESPONDENTES. - É ilegal a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, sem a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época dessa atividade, ressalvado o recolhimento
... prestao do trabalho rural, para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de ... -
ACÓRDÃO Nº 6329/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE E RECUSA DE REGISTRO DOS ATOS CORRESPONDENTES. É ilegal a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, sem a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época dessa atividade, ressalvado o recolhimento...
... prestao do trabalho rural, para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0049609-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ções previdenciárias para fins contagem de tempo recíproco com vistas à percepção de ... contribuição era ... constituída de um percentual sobre a ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA PECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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ACÓRDÃO Nº 2309/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009
... da jurisprudncia desta Corte, possvel a contagem recproca de tempo de servio rural, para fins de ...
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ACÓRDÃO Nº 1021/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009
... 1.893/2006TCU-Plenrio, de que possvel a contagem recproca de tempo de servio rural, para fins de ...
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Direito Tributário
... instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação ... Contribuição previdenciária ... (B) União. Contribuição social ... tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades de direito ... 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie de ... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ... de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... melhores salários e proteção previdenciária. Não tínhamos ainda evidências das políticas ... as contribuições seguritárias e ao mesmo tempo implementa as providências de retribuição das ... necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e seu respectivo ... ário, trata também de proibição de contagem ilícita de tempo de serviço ... 3.2.2 ... dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... na história da proteção previdenciária no Brasil, pois não apenas preservou os direitos ... de previdência social mediante contribuição atenderão nos termos da lei à (I) cobertura de ... , empregadores e autônomos, por idade e por tempo de contribuição, conforme o artigo 6º e 7º, ... os regimes, estabelecendo regras de contagem recíproca de tempo de contribuição e de ...
- ACÓRDÃO Nº 8341/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-12-2010
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Decisão Monocrática nº 2007/0033390-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL EM NOME O. DESNECESSIDADE ... RECONHECIMENTO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS ... Recolhimento de contribuição ... previdenciária. Comprovação. Necessidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão nº 2000/0017553-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO ... à demanda em tela, que versa sobre a contagem recíproca, hipótese na qual é assegurada a ... POR FALTA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA NO RESPECTIVO PERÍODO. EXEGESE ...
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Legislação para consulta
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...