contra crimes dos estado filiacao o
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
-
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
... objetivo proteger a segurança do estado de fi liação ... Tutela-se a regular ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ... CAPÍTULO XI-A Dos crimes ... #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010 ...
-
Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
... 3, 2. ed., p. 377. 4748 CARVALHO, Beni. Crimes contra a religião, os costumes e a família, p ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... VI - data de nascimento; ... VII - estado civil; ... VIII - profissão; ... IX - ... “CAPÍTULO XI-A ... DOS CRIMES ... 'Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime ...
- Sonegação de Estado de Filiação (Art. 243)
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ... § 2º Na hipótese ... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; c) contra o patrimônio ... , por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ...
-
Dos crimes contra família
... 8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ... 8.2.1 Registro de nascimento inexistente (Art. 241 do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos ... de um município para outro do mesmo Estado nem entre municípios limítrofes pertencentes a ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104 ... Art. 71. O ...