contra crimes dos estado filiacao o
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Decisão monocrática Nº 0600493-49.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). ALEGAÇÃO DE ... quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... íza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da Associação dos ... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ...
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (C) Estado civil. (D) Nacionalidade brasileira ... Os ... registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração da justiça ... (C) ...
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A dogmática judicial do STJ
... acerca da liquidez das sentenças, atenta contra o interesse do menor alimentando, pois a pensão ... Destaque ... A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento ... seu § 1º, refletindo diretamente sobre o estado civil da pessoa e permitindo que os ex-cônjuges ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... “ parentalidade ” que consiste no “ estado ou condição de quem é pai ou mãe” ... em drogas ou prática de crimes devam ser contemplados nos dicionários, pena de ... às outras, a ponto de ninguém poder falar contra tais temas ou pessoas diferentes, sem ser ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... nas formas de, depois de consumados os crimes, identifi car e recolher as evidências da sua ... forma tradicional por um grupo de pessoas contra uma agência bancária para subtrair valores ali ... estado em que o sistema informático foi encontrado, se ...
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Acórdão Nº 0100121-08.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 30-01-2019
... ça Eleitoral, bem como de que não detém crimes eleitorais e que não está ... filiado a Partido ... presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a ...
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Decisão monocrática Nº 0600931-75.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidência da República ... § 2o A ... 08 (oito) anos, nos casos de infrações e crimes elencados na Lei Complementar n. 64/1990 13 , ... eleitoral assegurou a figura do recurso contra expedição de diploma, caso o candidato seja ...
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Leis
... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ...
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Decisão monocrática Nº 1358490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul ... (UNIJUÍ), Ijuí, RS, ... VI da Parte Especial, denominado de “Crimes contra os Costumes”, com vigência até o ano ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O presente trabalho foi ... igualdade, respeito, autonomia, proteção contra violência e integração social. As crianças, ... do poder familiar ou descendentes), de crimes de homicídio, de feminicídio ou lesão corporal ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito ... redes operadas por doleiros que praticavam crimes financeiros com recursos públicos. O nome ... ele possibilita a informação mesmo contra o interesse dos poderosos do dia, pois que o ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... existencial à prerrogativa de se murar contra agressões alheias ou interferências ... da ampliação do papel sancionador do Estado: paradoxalmente, ao mesmo tempo em que se os ... cometimento de crimes 75 , crédito para empréstimos 76 , ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... ção de Administradores Correcionais do Estado, corroborou amplamente essas estatísticas ... criminais e acabar com a discriminação contra ex-presidiários, ou até despejar mais dinheiro ... tornar um criminoso impotente cometer mais crimes 15 ... Isso pode ser alcançado, por exemplo, por ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ocorrerá com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos ... pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder ... – CESPE/CEBRASPE) Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... ção de agentes na perspectiva da tutela contra a autoincriminação compulsória ... Parte I: ... No quadro do sistema jurídico de um Estado de Direito, o Processo Penal é um instrumento de ... em método de incentivo à prática de crimes a pretexto de se ter acesso a meios de prova ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade após a autorização de dois ...
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Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... , ao longo deste estudo, avaliar o atual estado da arte, abordando os mais contemporâneos ... 1040-1041): A lei penal quando cuida dos crimes contra a assistência familiar tem em mira ...