contra crimes dos estado filiacao o
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Direitos individuais e coletivos
... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... ão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei ... seu turno, ofensa a valores consagrados no Estado de Direito Brasileiro (dignidade da pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... em termos constitucionais, as longas lutas contra a discriminação do sexo feminino. Ao fazê-lo ... do Código Penal, que trata dos “Crimes contra a Pessoa” e no Capítulo I daquele ...
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Acórdão nº 0543554-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... RECONHECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, AO INVÉS ... DO CONCURSO MATERIAL. PREJUDICADO ... Lima, contra" sentença proferida às fls. 423/455, pelo MM. Ju\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...
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Organização do estado brasileiro
... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ...
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Direito Penal
... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida ...
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Direito Electoral
... (E) Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na ... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ...
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Acordao N° 1741677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação penal. Dois reús. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Inviável. Corrupção de menores. Absolvição. Inviável. Prova da menoridade. Exclusão do emprego de arma. Impossibilidade. Pluralidade de causas de aumento. Discricionariedade. Fração de um sexto. Concurso formal de crimes. Regime...
... FRAÇÃO DE UM SEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... REGIME MENOS GRAVOSO. INVIÁVEL ... 7. O fato de um dos apelantes não ter estado na posse de arma de fogo não tem o condão de ... que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de ... maneira ... -
Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ...
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Acórdão nº 50081215320178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os fatos narrados na denúncia envolvem crimes contra a dignidade sexual, que, via de regra, não são presenciados por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório.
... MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra G. S. L. e J. V. P. , afirmando que estavam ... Envolvendo a denúncia a narrativa de crimes contra a dignidade sexual, que, via de regra, ... -
Do parentesco e do poder familiar
... relação aos pais, se podem identificar o estado de pai (paternidade) e o estado de mãe ... e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos ...
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Acordao N° 1357097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Roubo. Crime patrimonial. Palavra das vítimas. Especial credibilidade. Arma branca. Circunstância negativa. Filiação. Suficiência probatória. Recurso desprovido. 1. Nos crimes patrimoniais, confere-se à palavra das vítimas especial credibilidade, sobretudo quando seus depoimentos na delegacia e em juízo forem seguros e coerentes e vierem confirmados por outros elementos...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos crimes patrimoniais, confere-se à palavra das vítimas ... interposto por LÍVIO BRUNO SOARES,contra a r ... sentença proferida pelo d. Juiz da MM ... -
Acórdão nº 0008680-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2016
... Tratam-se de crimes ... protetores de bens jurídicos distintos (Fé ... denúncia contra o paciente e outros corréus, a ... qual deu ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... do princípio da proporcionalidade. O Estado é considerado omisso, para esse postulado, ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ...
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Processo nº 0111356-71.2016.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO ... ACUSAÇÃO SE INSURGE APENAS CONTRA A ...
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Processo nº 0013302-65.2015.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira ... Gravidade dos crimes ... valor da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio: ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... criminosa em relação aos supostos crimes" praticados em ... decorrência da sua estruturaç\xC3" ... inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não ... podendo ...
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Pedido de registro de candidatura
... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ...