contrato agio
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ágio ou deságio em função das condições do mercado ... § 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no ...
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Acordao N° 1428191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de cessão de direitos sobre veículo automotor alienado fiduciariamente. Ágio pago mediante entrega de outro veículo e emissão de notas promissórias. Inadimplemento por parte do adquirente do veículo. Pagamento parcial. Rescisão do negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Determinação...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ALIENADO TE. ÁGIO PAGO MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO ... E EMISSÃO DE NOTAS ... -
Acordao N° 1358898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Civil. Ação de rescisão contratual. Ressarcimento de valores. Contrato. Cessão de direitos de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Produção de provas. Necessidade. Sentença cassada. 1. Configura cerceamento de defesa negar a produção de determinada prova, que agregue habilidade de influir na valoração fática, e julgar contrariamente à pretensão...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES ... CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ... cerceamentodedefesase a parte ré alega não ter recebido o valor do ágio em ... contrato particular de cessão de direitos, especialmente quando o ... -
Acórdão Nº 5000096-66.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... Destacou que somente no contrato h o valor efetivamente pago pela apelante. Referiu a necessidade de exibio ...
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Acórdão Nº 5000073-30.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, RENDIMENTOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA...
... de execuo porque o clculo possui equvocos quanto ao valor do contrato,s alteraes societrias, s transformaes acionrias, aos rendimentos, aos ... -
Acórdão Nº 0312171-89.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... de execuo porque o clculo possui equvocos quanto ao valor do contrato, s alteraes societrias, s transformaes acionrias e reserva de gio; b) no ...
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Acórdão Nº 5001074-85.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. EQUÍVOCOS DE CÁLCULO QUANTO ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, À EVOLUÇÃO SOCIETÁRIA, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E AOS DIVIDENDOS INEXISTENTES. VALOR DO DÉBITO APURADO A PARTIR DOS...
... 1, informao 9).A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5000992-20.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... de telefonia - BRT".A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ...
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Acórdão Nº 5024905-60.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA...
... ações devidas, aos juros sobre o capital próprio e à reserva de ágio.Com a resposta (evento 87), os autos vieram a esta Casa, sendo ... - BRT".A reserva especial de ágio é devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5000814-53.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NÚMERO DE AÇÕES, VALORAÇÃO DAS AÇÕES, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA...
... , aos juros sobre o capital próprio, aos dividendos e à reserva de ágio; b) impossibilidade de habilitação de crédito ilíquido na ... autos da segunda instância, o apelado requereu a exibição do contrato firmado entre as partes, desde logo reclamando o pagamento da quantia de ... -
Acórdão Nº 5002475-56.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. VALORAÇÃO DAS AÇÕES, GRUPAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA E DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS...
... 34/44.A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5002087-22.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, RENDIMENTOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA
... 67/CGJ.A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5000534-48.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... , aos juros sobre o capital próprio, aos dividendos e à reserva de ágio; b) impossibilidade de habilitação de crédito ilíquido na ... - BRT".A reserva especial de ágio é devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ...
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Acórdão Nº 5001445-83.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA...
... de telefonia - BRT".A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5001041-32.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA...
... de telefonia - BRT".A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5016009-40.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA FEITA PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, COTAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA...
... de telefonia - BRT".A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Decisão Monocrática N° 07290067320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ROMULO VINICIUS SOUSA E SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de ágio com perdas e danos, cujo teor é o seguinte (0717596-09.2022.8.07.0003 ? autos de origem): ?Trata-se de ação de conhecimento sob...
... pelo Juzo da 2 Vara Cvel de Ceilndia em sede de ao de resciso de contrato de compra e venda de gio com perdas e danos, cujo teor o seguinte ... -
Acórdão Nº 0005035-56.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-
... MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1719786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de declaração de nulidade de compra e venda de imóvel. Inadimplemento parcial do ágio. Ausência de simulação. Manutenção do contrato. Litigância de má-fé e sanção do art. 940 do código civil. Má-fé não caracterizada. Honorários advocatícios em reconvenção. Não cabimento. Reforma parcial da sentença. 1. O conjunto probatório revela que não houve...
... NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ÁGIO ... AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE ... -
Acordao N° 1743926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Contemplação ocorrida. Desistência do consumidor. Falha no dever de informação não verificada. Dever de indenizar. Inexistência. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos (id
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA DE COTA ... ágio de cota de consórcio contemplada, pelo valor total de R$ 12.000,00, a ser ... -
Acordao N° 1412065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Contrato particular de compra e venda de ágio de veículo. Alienação sem autorização do agente financiador. Inadimplemento de parcelas do financiamento. Dívidas administrativas e multas por infrações de trânsito posteriores ao pacto firmado. Venda ulterior para terceiro. Veículo em local incerto e não sabido. Ação proposta para rescindir o contrato. Possibilidade de concessão
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ÁGIO ... DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO SEM ... -
Acórdão Nº 0313954-19.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE ...
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Acordao N° 1437851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão c/c perdas e danos e reparação de danos morais. Compra e venda de ágio de veículo. Contrato verbal. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Rescisão do instrumento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição do automóvel ao proprietário. Ressarcimento do valor atinente à...
... DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL ... INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... -
Acórdão Nº 5003305-17.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA...
... S/A ocorreu em 30.1.1998, momento em que as aes referentes ao contrato firmado pelas partes sequer haviam sido subscritas (a capitalizao de aes ... -
Acórdão Nº 5033198-82.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... TEVE RECONHECIDO O DIREITO COMPLEMENTAO OU INDENIZAO DAS AES DO CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA EM AO ANTERIORMENTE ...