contrato compra e venda com usufruto
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, devero entender-se compreendidos nesta, ainda ... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... e 471, so tambm privilegiados o preo da compra do navio no pago, e os juros respectivos, por ... , arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os credores de mercadorias em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... reembolso relativo aos novos contratos de compra e venda de potncia e de energia eltrica firmados ... do referido ato o reconhecimento do usufruto do benefcio de rateio da CCC ... 16. A ... por meio de aditamento ou de celebrao de Contrato de Comercializao de Energia no Ambiente Regulado ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... – reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... USUFRUTO", NA PRIMEIRA DEMANDA. PEDIDO ... DE\xC2" ... contrato de compra e venda objeto do litígio foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO" INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA P\xC3" ... Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do ...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... Compra e Venda, Posse, Requerimento de Reintegração de ... REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO" NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVAR\xC3" ... PAGOS PELO PREÇO – INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO/ALUGUEL DO IMÓVEL – EXIGIBILIDADE DA MULTA ... -
Acórdão Nº 5043122-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... cotas para os requeridos com clusula de usufruto vitalcio, alm de integralizarem vrios imveis na ... Civil, deixando de averbar margem do contrato social a sua nomeao como administrador por ... por que mediante um Contrato Particular de Compra e Venda, a agravante realizou a compra de todos ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 63,§§ 1º e 4º, DA LEI 4.591/1964. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO.SÚMULA 83/STJ. TAXA
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ... Ao assegurar a venda da sua colheita futura, é de se esperar que o ... Autoral, Estatuto da Terra, Promessa de Compra e Venda e Loteamento, Propriedade Rural Adquirida ... prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃOOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. USUCAPIÃO...
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... ÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO - ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ...
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Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... ÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO - ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... d) servidões em geral; ... e) usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... que trata este artigo não poderá ser usufruto cumulativamente com outro da mesma natureza, ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... ção de nulidade, fazendo-se reserva de usufruto em favor do doador ... É nula a doação ...