contrato compra e venda quinhão hereditário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4o Cada folha de pagamento conterá: ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão Nº 0004516-10.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e venda de quinhão hereditário com relação à imóvel. Partes que acordaram o pagamento de parcela em dinheiro e o restante na dação de veículo, que estava gravado com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento do réu/comprador. Contrato de compra e...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e ... venda de quinhão hereditário com ... acolhimento. Pretensão de rescisão do contrato por ... inadimplemento do réu/comprador ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... dúvida quanto ao valor de qualquer quinhão, será este avaliado no prazo de dez (10) dias ... herdeiro só receberá seu quinhão hereditário caucionando valor correspondente ao dos bens ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4º Cada folha de pagamento conterá: ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2º ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão nº 1.0481.09.103116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.
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Acórdão nº 1.0016.13.000910-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA DA PARTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. Não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, devendo impugnar de forma...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... demandar que se lhe seja atribuído seu quinhão ou o valor a ele correspondente, para demandar ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2º ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ... ção da parte exce dente ao acervo hereditário. Até lá, permanecem os autores sob mera ...
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Acórdão Nº 5012381-77.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU INITIO LITIS MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE ("ARRESTO") DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEMANDADA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU PAI. INSURGÊNCIA CONJUNTA DO CASAL DEMANDADO.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA E RESTRITA AO GRAU RECURSAL.ADMISSIBILIDADE....
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... em bens imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Acórdão Nº 0301353-85.2015.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO COMPRADOR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO RELATIVA (ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO.INVALIDAÇÃO DO...
... que: adquiriu de Nadir Fontana, mediante contrato de compra e venda firmado no ano de 2003, parte ... m² de Nadir Fontana e 132,27 m² de seu quinhão hereditário decorrente do falecimento de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - ITCD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO RETIFICADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... órcio passivo e honorários com base no quinhão da dívida atribuído à parte vencedora ... ção sobre o valor total do acervo hereditário e nem prévia manifestação da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 0076671-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação
... de Novais : Ricardo Claudio Carillo Sa : Compra e Venda ... RELATÓRIO Trata-se de ação de ... imóvel desde 05.12.1994, por força de contrato de compra e venda, devidamente quitado, não ... BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA ... quinhão hereditário para Emanuel Madureira Couto Filho e ... -
Acórdão nº 0076671-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação
... de Novais : Ricardo Claudio Carillo Sa : Compra e Venda ... RELATÓRIO Trata-se de ação de ... imóvel desde 05.12.1994, por força de contrato de compra e venda, devidamente quitado, não ... BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA ... quinhão hereditário para Emanuel Madureira Couto Filho e ... -
Acordao Nº 95595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de
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Acordao Nº 95595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de
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Acordao Nº 95595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de
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Acordao Nº 95595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de
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Acordao Nº 95595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de
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Acórdão Nº 0030019-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE E AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BEM MÓVEL DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO (BEM DO ESPÓLIO) DIANTE DE ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DO...
... DIANTE DE ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DO BEM PARA CUSTEIO ... DAS DESPESAS DA ... RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE ... BEM DO ESPÓLIO. DISCORD\xC3" ... HEREDITÁRIO, SOB CONDOMÍNIO DE TODOS OS HERDEIROS, QUE DEVEM ... foi resguardado o quinhão hereditário de cada um dos sucessores, além de ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... A herança (monte, acervo hereditário ou espólio) é uma universalidade de direito ... possuidor da herança, sem distinguir o quinhão que lhe caberá. Com a partilha, após o ... ” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ... com base no que valiam ao tempo do contrato de doação. Dessa forma, o magistrado, no ...
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Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... Agora, se essas pessoas combinarem a venda do livro, aí sim ter-se-á criado um vínculo ... a obrigação de entregar uma coisa, na compra venda, e a obrigação de pagar alugueres, na ... , a quota correspondente ao seu quinhão" hereditário. Se houver impossibilidade da obriga\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5127325-04.2023.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 14-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA/CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA DE ÁREA POR HERDEIRO. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Durante a tramitação do inventário, o espólio, considerado como o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, dada a sua natureza indivisa,
... “contrato particular de compra e venda/cessão de direitos ... compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva ... do ... seu quinhão hereditário, após a realização da partilha, ... -
Relatório e Voto com número 5154330-98.2023.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 14-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA/CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA DE ÁREA POR HERDEIRO. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Durante a tramitação do inventário, o espólio, considerado como o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, dada a sua natureza indivisa,
... contrato ... particular de compra e venda/cessão de ... compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva ... do ... compõem o seu quinhão hereditário, após a realização da ...