contrato compra e venda quinhão hereditário
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Acórdão nº 1.0474.13.000289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM DETERMINADO E ÚNICO - ARTIGO 1.793, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, do seu direito hereditário...
... Ressalto, por oportuno, que o "contrato de cesso de direitos hereditrios" no se confunde com o "contrato de compra e venda", sendo aquele apenas uma promessa de ... -
Acórdão Nº 0000004-34.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Havendo prova nos autos da alienação do imóvel muito antes do ajuizamento da ação, não se configura a fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do imóvel, por si só, não altera essa conclusão.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR ... de Imóveis da Comarca de Erechim (quinhão hereditário do executado Tiago José Andretta) ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não ... , em sua plenitude, o direito hereditário, que a esta competia ... Logo, em segundo ... contrato escrito, no qual as partes poderiam regular seus ... em que se encontram ou o preço em caso de venda. Se o comparecimento for após dez anos, decairá ... -se a estes os preceitos reguladores da compra e venda ... A cessão da herança tem por ...
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Exercícios prácticos
... 07/03/2012, na cidade de João Pessoa, a compra de uma motocicleta usada por R$ 9.000,00, de ... e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, ... 0,40/0,50/0,60 ... 4. COMPRA E VENDA ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1 – 2ª ... da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo? (Valor: 0,40) ... Obs.: ... Civil, esse irmão teria direito ao seu quinhão hereditário, sendo que a ação judicial ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ) se refere à situação dos bens sob contrato de transporte, mais precisamente, o contrato de ... 262 “Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que ... – ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ... de qualquer bem componente do acervo hereditário, pendente indivisibilidade (art. 1.793, § 3º, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
... proceder lavratura de escritura pblica de compra e venda do imvel registrado sob Matricula 1.561, do CRI de Nova Lima/MG, nos moldes do contrato de negociao do imvel objeto da herana ... -
Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO ... BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... constituídos em função do respectivo contrato; ... III – pelo credor da pensão alimentícia, ... Superior Tribunal de Justiça ... venda, liberando a mais valiosa para execução ou ... interesses; quanto mais desvantajosa for a compra para o ... comprador, mais vantajosa será para o ... devedor, deve ser admitida a penhora do quinhão pertencente ao executado, ... sem que as outras ... -
Impostos estaduais
... compra e venda de uma propriedade imobiliária ... lavratura do instrumento que formaliza o contrato de doação. É de se observar que, em se ... casos onde há excesso de mea-ção ou quinhão, fato que se veriica no trâmite de processo ... de renúncia expressa de quinhão hereditário em favor de outra pessoa. Trata-se da renúncia ...
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Processo nº 0004204-38.2009.8.19.0044 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Nulidade Da Sentença Inocorrente. Preliminares Rejeitadas. Pretensão Deduzida por Incapaz. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Implemento Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de
... Compra ... à parte da prole. Simulacro de compra e venda para fins de ... real em detrimento do quinhão hereditário ... e consciente de realizar contrato ... -
Acórdão nº 1.0069.17.000986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil,...
... a decadncia do direito, por se tratar o contrato de compra e venda de ato nulo, sob o qual deve ... -
Acórdão nº 1.0069.17.000986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil,...
... a decadncia do direito, por se tratar o contrato de compra e venda de ato nulo, sob o qual deve ... -
Processo nº 0023495-15.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... HEREDITÁRIO, ... , que, caso não sejam apenas o quinhão referente ... DEPÓSITO. ... PROMESSA DE COMPRA" E VENDA DE BEM IMÓVEL. ... JUÍZO DO\xC2" ... óvel rural, nos termos do contrato de ...
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Direito das obrigações
... exemplo seria eu oferecer para alguém a venda de um quadro de um pintor famoso ou uma casa ... Ex: Paulo fez um contrato de compra e venda com Leonardo para lhe entregar ... do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for ...
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Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... , nos autos de ao ordinria de anulao de contrato de compra e venda de imvel ajuizada pelo segundo ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... , nos autos de ao ordinria de anulao de contrato de compra e venda de imvel ajuizada pelo segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...
... Declarar a nulidade do contrato de cesso de direitos hereditrios firmado entre as ... ' trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda condicionado finalizao do inventrio da ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ... cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597). Agravo de ... Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor ... , legítima a penhora de direito hereditário no rosto dos autos do inventário, em que o ...
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Ideia civil de contrato
... ou outras pessoas bem móvel, imóvel ou quinhão hereditário de sua propriedade, está criando um ... ,como é o caso dos contratos de compra e venda em que um se obriga a entregar a coisa ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007917-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AFASTADA - "PROGRAMA JULGAR" - PORTARIA N° N°3.446/2016 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE - DIREITO À HERANÇA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS FALECIDOS - PROVA
... iniciaram em 2001, mesmo ano que iniciou a compra dos materiais de construo, aps o nascimento do ... Diamantina, uma vez que citada simulao de venda, somente poderia configurar-se, acaso fosse ... (grifou-se) "EMENTA: APELAO CVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - PRINCIPIO DO JUIZ ... -
Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória
... de Imveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda. Compulsando-se os autos, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... , possvel concluir que realmente houve a venda dos direitos sobre o imvel partilhado poca, de ... 29, ao dar entrada na escritura de compra e venda estavam presentes as partes contratantes ... adquiriu o domnio do imvel, por meio de contrato de compra e venda, pode requerer a adjudicao do ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... , possvel concluir que realmente houve a venda dos direitos sobre o imvel partilhado poca, de ... 29, ao dar entrada na escritura de compra e venda estavam presentes as partes contratantes ... adquiriu o domnio do imvel, por meio de contrato de compra e venda, pode requerer a adjudicao do ... -
Acórdão nº 1.0411.00.001810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS - PREVISÃO NO ARTIGO 619, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - ADJUDICAÇÃO - IMPOSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com...
... Raimundo Antnio Torres, um "Contrato de Promessa de Cesso de Direitos Hereditrios" ... A autorizao judicial para a venda de um bem nessas condies se faz, quando ... , a lavratura de escritura pblica de compra e venda. Ademais, alm de no ter sido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSESSÓRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1793 do Código Civil (CC/02), a cessão de direito hereditário somente pode ocorrer quando se trata de bem sobre o qual não paire a indivisibilidade ou, caso...
... , adquiridos por meio de contratos de compra e venda particulares. Afirma que os irmos, ... - O "contrato de cesso de direitos hereditrios" no se confunde ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSO DE TRANSPORTE PBLICO ... , ou no, de celebrao de contrato de compra e venda de veculo entre as partes, j que as ...