contrato consignação
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Acórdão Nº 0012656-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0303872-75.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... de Habitesc Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acórdão Nº 0301220-06.2017.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0301984-16.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM REVENDA DE VEÍCULO. PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRADIÇÃO INEXISTENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕ
... REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ... PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO ... COM REVENDA DE VEÍCULO. PROVAS SUFICIENTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123073520164058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812307-35.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PIZZATO ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...
... razões recursais, o apelante aduz que a presente ação de consignação em pagamento trata de contratos no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis ... 292, parágrafos 1º e 2º, do CPC), independente do contrato de mútuo em questão, uma vez que, como o próprio autor afirma, "não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... identificados preliminarmente 29 (vinte e nove) contratos de consignação assinados com clientes que nunca haviam sido funcionários do ente ... É o que se infere, especialmente, a partir do Contrato de prestação de serviços celebrado entre a CEF e a ELOCRED, firma ... -
Acórdão Nº 0803598-34.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... Mirantes Quatro Estações; o pagamento do saldo devedor do contrato, via depósito judicial, de R$ 160.401,53; a aplicação da cláusula V ... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2219498-40.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... JEEP Agravo de instrumento Ação revisional de contrato, consignação em pagamento, repetição de indébito, ...
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Acórdão Nº 0700281-44.2015.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIADO ART. 932,APEL
... 0700281-44.2015.8.02.0005 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0030925-62.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-07-2022
... Assunto Principal: Pagamento em Consignação ... Apelante(s): WENDRIUS RICARDO VIANA ... R/R INCORPORAÇÕES E ... CONSIGNADA EM JUÍZO, DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000807-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Consignação em Pagamento e Reparação por Danos Morais nº 0000807-22.2021.8.27.2729 ... CONTRATO" DE CONSÓRCIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0267648-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIDE. RESOLUÇÃO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PREÇO. REGULAÇÃO CONTRATUAL. DUBIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/S
... RESOLUÇÃO. ... RAZOABILIDADE. ... COBRANÇA. ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PREÇO. ... contidos nos autos, inclusive com a interpretação do contrato entabulado, ... -
Acórdãos nº 1002434-92.2015.8.26.0462 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento. Aplicação do CDC ...
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Acórdão Nº 0313034-94.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... em pagamento em face de Construta Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acórdão nº 1.0145.10.028737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSOS CONEXOS. OBJETO COMUM. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. RISCO DE PREJUDICIALIDADE E DECIÕES CONTRADITÓRIAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos do art. 55, 'caput' do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais...
... que a percia contbil produzida no processo analisou apenas o contrato de fls. 49/54, cujas laudas no teriam sido por ele assinadas, mas no levou ... -
Acórdão Nº 0303873-60.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... Americana Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS.ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio desuas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidadepara responder por demandas que versem sobre descontos indevidosrelativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem...
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Acórdão Nº 0303874-45.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... de Habitesc Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acórdão Nº 0303871-90.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... de Habitesc Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acórdão Nº 0303870-08.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... de Habitesc Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acórdão Nº 0304285-88.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... de Habitesc Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acórdão nº 1.0172.11.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - FALECIMENTO DO TITULAR - LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE VALORES - TRANSAÇÃO. É cabível a ação de consignação em pagamento quando existir dúvida quanto à legitimidade para o recebimento dos valores objeto da consignação. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20. § 3º e 4º, do...
... em pagamento pretendendo o depsito judicial das parcelas do contrato de arrendamento rural, sob o argumento de que existe dvida em relao ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - FALECIMENTO DO TITULAR - LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE VALORES - TRANSAÇÃO. É cabível a ação de consignação em pagamento quando existir dúvida quanto à legitimidade para o recebimento dos valores objeto da consignação. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20. § 3º e 4º, do...
... em pagamento pretendendo o depsito judicial das parcelas do contrato de arrendamento rural, sob o argumento de que existe dvida em relao ... -
Acórdão Nº 1000674-88.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. NECESSÁRIO O AMPLO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. CONSIGNAÇÃO EM
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ... CONSIGNAÇÃO" ... INCONTROVERSAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. TUTELA DE URG\xC3" ... com a devida revisão do contrato ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028737-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÉDULA DE CRÉDITO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA - VALOR DO DEPÓSITO - SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO 1. Deve ser julgada procedente a demanda de consignação em pagamento em que o autor depositou o valor calculado pelo PROCON como sendo o devido pela quitação antecipada do contrato, notadamente
... 33 suficiente para quitar o contrato firmada entre as partes.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ...