contrato de locação com fiador
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Acórdão nº 1.0000.18.089209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS PENDENTES - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHAMAMENTO DO LOCATÁRIO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA - RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É inconteste a responsabilidade solidária do fiador para responder por cobranças fundadas em contrato de locação não residencial,...
... ao renovatria, onde ocorreu a renovao do contrato de locao. Sustentam os recorrentes a ... o cumprimento de sentena em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsvel que no tiver ... -
Acórdão nº 2006/0080510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA ... de exoneração da fiança prestada em contrato de locação ... 4. Para a abertura da via ... a cláusula contratual mediante a qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da ...
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Acórdão nº 2010/0007964-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. INCIDÊNCIA. FIADOR. RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS ... , assentou a validade de cláusula de contrato" de locação por prazo certo que prorrogue a fian\xC3" ...
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Acórdão Nº 5054954-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE REGRESSO. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO COM O LOCADOR QUITADO PELA GARANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA POR ESTA CÃMARA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO...
... de despejo quem figura como locador no contrato de locao, pouco importando a propriedade do imvel ... PAGAMENTO DO DBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS ... -
Acórdão nº 2007/0133215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA O IMÓVEL DO FIADOR" EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31070 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... sobre bem de família do fiador de contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE ... DESNECESSIDADE. FIADOR QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0236888-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. MORATÓRIA. CONCESSÃO ... a doutrina e a jurisprudência, deve o fiador, a fim de garantir a segurança jurídica e o ... 3. O mero registro da alteração do contrato social, perante o órgão competente, não tem o ...
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Acórdão nº 2008/0037216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL ... AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO PACTO ... , em que o garante assume os encargos do contrato que se pretende renovar ... 7. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0178067-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1101818 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0623762-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... CUMPRIMENTO ... RESIDENCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE ... penhora do bem de família do fiador de contrato de ... locação de imóvel não residencial é ...
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Decisão Monocrática N° 07034832520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS, em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução por quantia certa ajuizada por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP. MARCOS alegou que foi chamado a responder pela dívida na qualidade de fiador....
... a responder pela dvida na qualidade de fiador. Contudo, o contrato de locao ao qual prestou ... -
Processo nº 0367897-42.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Civil. Locação Comercial. Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplemento Incontroverso. Ausência de Purga Da Mora. Demanda que Visa Somente a Resolução Do Contrato de Locação e O Consequente Despejo Do Locatário (devedor). Inexistência de Litisconsórcio Necessário Com Relação Ao Fiador, que Ocupa Apenas a Posição de Responsável Pelos Débitos Locatícios Não Pagos....
... SOMENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ... FIADOR ... referentes ao contrato de locação" comercial celebrado entre as partes. Diante\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, por óbice da ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ DESOCUPAÇÃO DO ... PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE ... 1. A Corte local considerou ... executivo, uma vez que fora fundado no contrato principal e em aditivo firmado pelas partes, com ...
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Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... afastou a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, com base no ...
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Decisão Monocrática Nº 4032823-52.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2019
... de aluguéis atrasados, decorrentes de contrato de locação comercial. Afirmou que a decisão ... ão com a para agravada, como locatário ou fiador, e que a assinatura apresentada no contrato ...
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Acordao N° 1352298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...
... ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E NCARGOS LOCATÍCIOS ... FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática N° 07239838320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DIREITOS À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. COPROPRIEDADE. BEM FAMÍLIA. FRAÇÃO IDEAL. CABÍVEL. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSÍVEL. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1....
... 2. Tendo a parte aceitado ser fiador de contrato de locao, com total cincia de que a ... -
Acórdão nº 2007/0230212-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALTERAÇÃO DA ... recente da Quinta Turma, segundo o qual o fiador pode exonerar-se da garantia prestada em contrato ...
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Acordao N° 1329831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Contrato de locação. Fiança. Termo de aditamento do contrato. Substituição da locatária. Anuência do fiador. Inexistência. Aplicação da súmula nº 214 do stj. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem resolução do...
... PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA ... TERMO DE ADITAMENTO DO ... ANUÊNCIA DO FIADOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO ... -
Acórdão nº 2004/0158459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI ... sobre bem de família de fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do artigo 3º ...
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Acórdão nº 2008/0143716-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS ANTERIORES À ...