contrato de locação de imóvel com fiador
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Decisao Nº 8010857-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE ... da penhora do bem de família do fiador na locação comercial, cuja ementa transcrevo a ...
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Acórdão Nº 1165081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONSTITUCIONAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0311866-03.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO FIADOR EMBARGANTE - 1. ASSINATURAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA MANDATÁRIA DO LOCADOR E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO INQUILINO E DO FIADOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE TODAS AS ASSINATURAS...
... lhe moveexecuo de ttulo extrajudicial (contrato locatcio).Alegou o fiador, preliminarmente, a ... -
Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...
... ser proprietria do bem, tendo celebrado contrato de locao com Jhonatas Dutra de Assis, em 28 de ... , prorrogando a durao da avena, onera o fiador, aumentando o tempo pelo qual ser considerado ... -
Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...
... ser proprietria do bem, tendo celebrado contrato de locao com Jhonatas Dutra de Assis, em 28 de ... , prorrogando a durao da avena, onera o fiador, aumentando o tempo pelo qual ser considerado ... -
Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...
... ser proprietria do bem, tendo celebrado contrato de locao com Jhonatas Dutra de Assis, em 28 de ... , prorrogando a durao da avena, onera o fiador, aumentando o tempo pelo qual ser considerado ... -
Acórdãos nº 1005454-95.2014.8.26.0278 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... Lopes VOTO 19331 APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL ... ária configurado Apelo do fiador pretendendo o reconhecimento da ... ória - Decreto de resolução do contrato de locação, com a condenação dos ...
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Acórdão Nº 0304005-21.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL – AÇÃO DE ... liberação do fiador, prevalece a fiança ... Inexistindo ... até a devolução das chaves do imóvel, ... conforme avençado pelas partes ...
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Acordao N° 1354112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução. Locação comercial. Penhora de imóvel de fiadora. Bem de família. Impenhorabilidade. Direito social à moradia. Princípio da isonomia. Precedente do stf. Decisão reformada. 1. Embora o art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90 excepcione a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, deve...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL ... PENHORA DE IMÓVEL DE FIADORA. BEM ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação, deve ser adotado o ... entendimento ... ção mais benéfica que a conferida ao fiador em hipótese de locação comercial ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414813-76.2011.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor que, no dia 15 de dezembro de 2009, firmou com o 1º réu contrato de locação do apartamento situado na Rua Senador Furtado, nº 45, bloco 01, apto 202, Maracanã, na...
... ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ATÉ A ENTREGA ... contrato de locação do apartamento situado na ... Rua ... chaves do imóvel; ... 4- Após o ajuizamento da ação, as partes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059929-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de que a ação de despejo, movida pelo proprietário locador para retomada do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, não se...
... imóvel locado à sociedade empresária em recuperação ... de se deferir a liminar de despejo em contrato garantido por ... fiança, bem como pela ia de dupla garantia ao contrato ... de locação ... 5. Interpretação ventilada pela recorrente ... do próprio fiador, com aptidão para suportar os efeitos do ... -
Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
... Sumário: 1. Função social, locação e garantia. 2. Fiador: penhora do único imóvel ... ções diretas são conferir garantia ao contrato de locação: i. caução; ii. fiança; iii ...
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Acórdão Nº 0000593-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA ... INSOLVÊNCIA DO FIADOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ... havendo garantia fiança do contrato de locação, bem como resguardada a responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.099519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - CABIMENTO - IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO VENDIDO A NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO NOVO CREDOR - POSSIBILIDADE - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE...
... de 2010, poca que no mais vigia o contrato de fiana, vez que tal contrato findou-se em 2006 ... prorrogao da fiana sem a concordncia do fiador. Argumenta que, sendo a fiana um contrato ... -
Acórdão nº 52439094720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJA SUFICIENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 800
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... ça quanto à impenhorabilidade do bem fiador em caso de locação comercial. Encerra, pugnando ... , figurando a agravante como fiadora do contrato de locação. ... Assim sendo, a questão se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.046409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, ATÉ A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. HONORÁRIOS...
... No mrito, argumentam que o contrato de locao foi rescindido tacitamente no momento em ... -
Acórdão nº 1.0024.13.046409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, ATÉ A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. HONORÁRIOS...
... No mrito, argumentam que o contrato de locao foi rescindido tacitamente no momento em ... -
Acórdãos nº 2266447-25.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... Locação de Imóveis. Execução de Título ... pedido de alienação do imóvel objeto de constrição em leilão ... Irresignação do agravante, fiador da relação ex locato explicitada ... de fiança concedida em contrato" de locação, como deliberado em decis\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Acórdão Nº 0315847-66.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA ... 50% DO DÉBITO E NÃO O VALOR INTEGRAL - FIADOR QUE ASSINA COMO PRINCIPAL PAGADOR SOLIDARIAMENTE ... , COM A PERMANÊNCIA DOS INQUILINOS NO IMÓVEL - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO ... dos débitos decorrentes de contrato locatício, nos termos do art. 828, II, do CC ...
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Acórdão Nº 0003729-03.2011.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... e Cesar Momm.Alega o autor que firmou contrato de locao para fins de moradia em favor de Charles ... O requerido Csar Momm figurou como fiador no referido contrato.Asseverou que os requeridos ...
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Processo nº 0051050-70.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... que se funda em contrato de ... o a penhora sobre ... imóvel ... fiador. Não é oponível a ... contrato de locação. Súmula 549 STJ. Recurso a ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Na locação de imóvel urbano a necessidade da preferência ... antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... De acordo com ...
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Acórdão Nº 0039191-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO ... DE ... "É válida a penhora do bem de família de fiador ... apontado em contrato de locação de imóvel, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084342-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA - RECONHECIMENTO PELOS LOCADORES- - RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO DEBITO - ART. 40, X DA LEI 8245/91 - JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA SELIC - IMPOSSIBILIDADE- De acordo com o art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução
... a permanncia dos demais fiadores no contrato, devendo, portanto, na esteira do alegado, ser ... de renncia do direito de exonerao do fiador no tem eficcia aps a prorrogao do contrato de ...