contrato de prestação de serviços autonomos
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ...
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Acórdão nº REsp 519260 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84/96. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-46.2008.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... à impessoalidade e autonomia na prestação de serviços. Já o empregado vendedor, além de ... ções que ocorreram no decorrer de seu contrato diziam respeito ao percentual de comissões" e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001007-31.2014.5.06.0006), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Ampliada a competência desta Justiça Especializada através da EC nº. 45/04, foi dada a oportunidade a diversos trabalhadores, independente da natureza jurídica de seu contrato, de aqui buscar a prestação jurisdicional. Sendo assim, os trabalhadores autônomos, dentre outros, ainda que não...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA ... da natureza jurídica de seu contrato, de aqui buscar a prestação jurisdicional ... -
Acordão nº 00763/2004-006-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VALIDADE. A prova dos autos aponta para a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período de setembro de 2001 a janeiro de 2003. Primeiro porque as testemunhas do autor não souberam precisar a data a partir da qual teve início a prestação de serviços para a ré. Segundo, porque o reclamante...
... prestação de serviços", desenvolvendo a mesma atividade de ... serviços somente em 01.01.2002 mediante contrato autônomo de transporte, e que em janeiro de 2003 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços; ... d) em razão do valor da ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ...
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nº 1999.71.00.012410-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO INSS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da prova pericial, oitiva de testemunhas, entre outros, isso porque seu escopo maior é o convencimento do julgador. Ora, se este entendeu existirem elementos suficientes para...
... 3. A existência de contrato de prestação de serviços, bem como recibos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher ... FALTA DE AFASTAMENTO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso de revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2462-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça ... antes de influenciar negativamente na prestação laboral, afeta a saúde, a própria vida, da ... a manutenção do "peso ideal" durante o contrato de trabalho, poderia o empregador simplesmente ...
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Acordão nº (RO)0010800-71.2008.5.06.0016 (00108.2008.016.06.00.0) de 2º Turma, 27 de Mayo de 2009
... , ao contratar o reclamante sob um contrato de ``fachada'' de prestação de serviços ...
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nº 1998.35.00.010001-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2002
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os advogados são profissionais liberais, autônomos, e os contratos por eles celebrados com a embargante referem-se à prestação de serviços. 2 - Da análise desses contratos de prestação de serviços de advocacia, não se pode supor a...
... que tange aos advogados, prestadores de serviços autônomos, que celebraram contratos com a ... com a Embargante referem-se a prestação de serviços eventuais, concernentes à ... Assim, o fato de terem firmado contrato de prestação de serviços com a Embargante, ... -
Acordao N° 1431326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Processo civil. Natureza cível da relação jurídica estabelecida entre as partes. Contrato verbal. Inadimplência da ré. Verba de natureza alimentar. Dano moral e dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por a bem-estar toddo centro de saúde ltda, em face da r. Sentença que a condenou nos seguintes...
... JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL ... INADIMPLÊNCIA DA RÉ. VERBA DE ... , narrou que celebrou contrato de prestação de serviços médicos ... (10/02/2021), na qual ... -
Acordão nº 20090109079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2009
EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE FISCALIZAÇÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A fiscalização do trabalho como resultado da atuação do poder de polícia da administração pública, tem atribuição funcional para inspecionar a existência ou não de trabalhadores sem o devido registro em CTPS. Entretanto, esta atuação é feita tão-somente a nível administrativo, com vistas à verificação de infração administrativa,
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Acordão nº 0120100-60.2006.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ENTRE A AUTORA E A COOMTAAU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Beneficiando-se o tomador dos serviços da força de trabalho da autora e sendo esta...
... 1.1 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO ... - Acordão nº 20070709593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
- Acordão nº 20080909269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
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Acordão nº 20090490406 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009
VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL FIRMADO PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES DE PROJETOS DE CONSULTORIA. FRAUDE. A demonstração de que os serviços prestados se revestiram dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, especialmente, ante a presença marcante do elemento subordinação, faz sucumbir a...
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Acórdão Nº 0020568-08.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de trabalho e alegada a natureza autônoma pelo tomador de serviços, a este incumbe o ônus da prova de que tal prestação não se deu nos moldes do vínculo de emprego (art. 818 da CLT). Considerando-se que o reclamado não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar a alegada contratação...
... ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de trabalho e alegada a natureza autônoma pelo omador de serviços, a este incumbe o ônus da prova de que tal ... Por outro lado, sendo o contrato nulo, é devido apenas o pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001581-54.2016.5.07.0039), 2019-06-24
... CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA CONTRATO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO ... a nulidade tanto do contrato de prestação de serviços autônomos quanto do contrato de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... de honorários decorrentes de serviços prestados pelo advogado ao seu constituinte. O ... 114, I, da CF, vez que se trata de prestação laboral de natureza autônoma, pactuada de forma ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... Por outro lado, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, de ... que o teletrabalhador que executa seus serviços fora do estabelecimento do patrão não é ... 8º, § 3º da CLT); ... d) Prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ...
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Acórdão Nº 60024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... CONTRATO DE NATUREZA ... CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS ... validade do contrato de prestação de serviços médicos firmado entre o ...
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Acordão nº (RO)0001031-78.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviços autônomos. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, conclui-se que,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14635/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE ... do reclamante - alegou a prestação de serviços autônomos, atraindo para si o ônus de provar ... , mormente porque não juntou o contrato de prestação de serviços a que alude a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE ... do reclamante - alegou a prestação de serviços autônomos, atraindo para si o ônus de provar ... , mormente porque não juntou o contrato de prestação de serviços a que alude a Lei nº ...