contrato subarrendamento
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Acórdãos nº 1001546-13.2017.8.26.0185 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
Arrendamento rural. Cultura de laranjas. Pedidos de rescisão de contrato e de indenização. Ação julgada improcedente pelo reconhecimento de prescrição. Recurso dos autores. Não enfrentamento direto dos fundamentos da sentença. Alegação de que o contrato persistiu mesmo após a notificação. Reconhecimento de impedimento de acesso ao imóvel rural que é incompatível com assertiva de persistência do...
... Cultura de laranjas. Pedidos de rescisão de contrato e de indenização. Ação julgada improcedente pelo ... justificar permanência no imóvel com subarrendamento a terceiro e que o acionou na Justiça do Trabalho. Matéria, se ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0030376-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INEFICÁCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO. NTRATO DE ... SUBARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ARRENDADORES. INVALIDADE ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.94.007718-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. -Na repetição do indébito tributário incide correção monetária pelos índices da CGJ-MG desde a data do...
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Acórdão nº 50019372920148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI E BUSCAM REANÁLISE DO DIREITO E...
... que não atuava e nunca atuou na atividade agrícola; que o contrato de arrendamento é expresso ao dispor sobre a impossibilidade de nto; que não há instrumento contratual de subarrendamento; que não há sequer dados dos quais seriam imprescindíveis para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei; ... III - Os ... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ...
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Acórdão nº 1.0313.02.038387-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO CRÉDITO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ART. 155, § 2º, XII, 'C', DA CF - LC 87/96 - PRAZO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - 1 - A compensação do crédito de ICMS proveniente do ativo permanente da empresa, não importa ofensa ao princípio da não-cumulatividade, até mesmo porque a matéria restou tratada em competente lei...
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Decisao Nº 8017734-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... ÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - SUBARRENDAMENTO E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO ...
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Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... 2.2 Definições de Leasing ... Ao se pensar em um contrato de leasing, sabe-se que há uma variedade de obrigações relacionadas às ... negociações futuras com terceiros, como é o caso de um subarrendamento e devem estar reconhecidos no escopo de um contrato. Assim como, sabe-se ...
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Acórdão nº 1002625-95.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ÁREA CONTÍGUA A OUTRA SUBARRENDADA PELOS DEMANDADOS – COMPROVAÇÃO DE QUE OS ARRENDATÁRIOS EMITIRAM NOTA FISCAL DE SAÍDA DA SOJA EM NOME DO ARRENDANTE – DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DO CARREGAMENTO DOS GRÃOS (ÁREA ARRENDADA OU SUBARRENDADA) – ALEGADA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DOS GRÃOS RECLAMADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRINT
... RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ÁREA CONTÍGUA A OUTRA SUBARRENDADA PELOS ... na inicial dos Embargos serviram apenas para comprovar o subarrendamento de área rural vizinha (Fazenda Errerias) “nada mais que isso” ... -
Acórdão nº 1008432-96.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ÁREA CONTÍGUA A OUTRA SUBARRENDADA PELOS DEMANDADOS – COMPROVAÇÃO DE QUE OS ARRENDATÁRIOS EMITIRAM NOTA FISCAL DE SAÍDA DA SOJA EM NOME DO ARRENDANTE – DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DOS GRÃOS (ÁREA ARRENDADA OU SUBARRENDADA) – ALEGADA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DOS GRÃOS RECLAMADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRINT SCREEN DE...
... RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ÁREA CONTÍGUA A OUTRA SUBARRENDADA PELOS ... a inicial dos Embargos serviram apenas para comprovar o subarrendamento de área rural vizinha (Fazenda Errerias) e “nada mais que isso” ... -
Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira
... ção analógica, que o princípio da função social do contrato, previsto em seu art. 421, 26 seria extensível às sociedades, "já que ... de reintegração de posse de bens objetos de contrato de subarrendamento mercantil celebrado com empresa que, posteriormente, veio a apresentar ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... legal concentrou as suas atenções apenas em duas espécie de contrato agrário, que são a parceria e o arrendamento rural 53 ... Com o ... prevê a possibili-dade de celebração de contratos de subarrendamento ou de sub- ... parceria 78 ... Para tanto, faz-se necessário o expresso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
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Acórdão nº 1006833-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática nº 70085680072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-08-2022
PETIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL POR INADIMPLEMENTO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012 DO CPC. A questão posta em análise está prevista no art. 1.012, § 1º, do CPC, na medida em que o julgador de origem concedeu a tutela provisória de urgência (na forma do inciso V), o que permite, assim, seja postulado o pedido de agregação de efeito suspensivo/tutela de urgênci
... pela sentença recorrida em razão do inadimplemento do contrato de subarrendamento rural, que remonta ao ano de 2016. Vale destacar que a ... -
Decisão Nº 08086527720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-11-2019
... Defendem que os recorridos descumpriram o item 6.1 do contrato ... Pleiteiam a responsabilização solidária dos sócios da empresa ... descumpriram a cláusula 6.1 do contrato, pois realizaram subarrendamento sem a sua anuência ... A referida cláusula assim prevê: ... “6.1. A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0024759-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO DO ... CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL ... Vencido contrato de ...
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Acórdãos nº 0005155-08.2014.8.26.0288 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
Arrendamento rural. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva dos herdeiros do devedor falecido, pois à época do ajuizamento da execução ainda não havia sido aberto o inventário. Art. 110 do CPC. Aluguel fixado de acordo com o preço da saca de soja em determinada praça. Liquidez do título. Preços amplamente divulgados. Impugnação genérica. Nulidade da cláusula que arbitrou o aluguel...
... Entendeu válida a Cláusula 5 do contrato de subarrendamento, vez que o ajuste fora firmado entre ... -
Impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho rural
... O contrato de trabalho do empregado rural em nada difere do empregado urbano, em ... § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em ...
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Acórdão Nº 0001442-05.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Despejo de Arrendamento Rural por Falto de Pagamento. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Despejo de Arrendamento Rural por Falta de Pagamento e Cobrança. Decisão Judicial que Julgou Extinto os Processos, Sem Resolução do Mérito. Reconhecimento de Ilegitimidade Ativa. Inc. VI do Art. 485 da Lei
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA ... COM DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL POR FALTO ... DE PAGAMENTO ... usufruindo do bem imóvel sem efetuar o pagamento do subarrendamento ... A Parte Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu ... -
Acórdão Nº 0004706-64.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Despejo de Arrendamento Rural por Falto de Pagamento. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Despejo de Arrendamento Rural por Falta de Pagamento e Cobrança. Decisão Judicial que Julgou Extinto os Processos, Sem Resolução do Mérito. Reconhecimento de Ilegitimidade Ativa. Inc. VI do Art. 485 da Lei
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA ... COM DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL POR FALTO ... DE PAGAMENTO ... usufruindo do bem imóvel sem efetuar o pagamento do subarrendamento ... A Parte Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu ... -
Acórdão nº 0160143-15.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. FAZENDA VENDIDA COM PENDÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VERIFICADA A CONTINUIDADE DA POSSE PELO SUB-ARRENDATÁRIO. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE ARRENDAMENTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA POSSE LIVRE E DESEMBARAÇADA. NEGADO...
... contrato particular firmado em 10/07/2014 ... Afirmaram que os Agravados foram ... Ao que parece, ... o contrato de subarrendamento, apesar de supostamente findo em abril/2014, continuou ... sendo ... -
Acórdão nº 0160106-85.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. FAZENDA VENDIDA COM PENDÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VERIFICADA A CONTINUIDADE DA POSSE PELO SUB-ARRENDATÁRIO. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE ARRENDAMENTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA POSSE LIVRE E DESEMBARAÇADA. NEGADO...
... contrato particular firmado em 10/07/2014 ... Afirmaram que os Agravados foram ... Ao que parece, ... o contrato de subarrendamento, apesar de supostamente findo em abril/2014, continuou ... sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.08.940357-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ...