contratos hospedagem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-05.2016.5.06.0191), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Da análise dos autos se constata que as reclamadas celebraram entre si dois contratos, um dos qual teve como objeto o fornecimento por parte da primeira reclamada do serviço de hospedagem aos funcionários da segunda demandada, no imóvel daquela,...
... dos autos se constata que as reclamadas celebraram entre si dois contratos, um dos qual teve como objeto o fornecimento por parte da primeira da do serviço de hospedagem aos funcionários da segunda demandada, no imóvel daquela, localizado no ... -
Dos contratos em espécie
... Contratos em espécie são os contratos típicos (que não se confundem com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato nominado, mas não é típico, porque não há normas legais específicas a ele destinadas) ... 9.1. COMPRA E VENDA ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 26. Cf. SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de. Lesão nos contratos" eletrônicos na sociedade da informação ... Teoria e prática da juscibern\xC3" ... do gênero do qual são espécies os provedores de acesso, hospedagem, correio eletrônico e conteúdo. 83 Passa-se, então, a diferenciá-los ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... DE ARRECADAO E DISTRIBUIO EM RELAO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAES AQUAVIRIAS ... Art. 1 A Lei n 9.610, de 19 de ... II celebrar contratos, convnios, termos de parceria, acordos e ajustes com rgos e entidades da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos ... ,00 anuais, quando a prestação de alimentos fôr suprida pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ... § 3° Os juros ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ... 99. Hospedagem ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EDIFÃCIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO FRACIONADA. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO RESIDENCIAL. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÃNIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente...
... LOCAÇÃO. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO FRACIONADA. HOSPEDAGEM ... ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE ... de firmar contratos de locação por meio do site airbnb, sem que ... haja qualquer vedação ... -
Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA ... USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ... contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” ... Cabe ... -
Decisão da Presidência nº 974179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... Logo, não há de se falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que, expressamente, consta da lista de serviços anexa à LC nº ... -se, em síntese, a inexigibilidade do recolhimento do ISS nos contratos de locação de hospedagem, pois trata-se de locação de coisas, onde uma ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... natureza autônoma da relação de trabalho, tal qual se dá nos contratos de representação comercial ... Foi refutada pelo magistrado a tese ... Dos contratos de ... hospedagem,um lugar para outro de transporte de passageiros e de turismo.São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0018001-60.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-07-2022
... PACOTE DE VIAGEM ... NACIONAL. TRANSPORTE AÉREO E HOSPEDAGEM ... FINANCIAMENTO DO PREÇO POR MEIO DE INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA ... 14.046/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS ... CONTRATOS DE TURISMO NA CRISE SANITÁRIA. NÃO ... INCIDÊNCIA DA LEI N ...
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É impossível caracterizar locação de apartamentos Airbnb como comercial
É impossível caracterizar locação de Airbnb como comercial
... para o direito de propriedade e se há diferenças entre a hospedagem comercial e a locação temporária de imóvel residencial para fins de ... a locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com ... -
Contratos em Espécie
... Constituem exemplos os seguintes contratos: exploração de lavoura de café, locação de caixa forte, hospedagem, cessão de clientela, cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, abertura de crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... ; a diferença dos recibos eram por conta de custos, como hospedagem, traslado, alimentação, etc." ... Já o acusado ERIVALDO, ex-prefeito ... Pelos depoimentos, os contratos de exclusividade abrangiam períodos maiores do que aqueles representados ... -
Acórdão Nº 0002093-67.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... TRANSPORTE AÉREO, ... TRANSLADO TERRESTRE, HOSPEDAGEM E SEGURO ... VIAGEM. CANCELAMENTO PELAS FORNECEDORAS EM ... RAZÃO DA ... 14.034/2020 ... NORMAS ESPECÍFICAS QUE REGULAMENTAM OS ... CONTRATOS DO SETOR TURÍSTICO, CULTURAL E DE ... AVIAÇÃO CIVIL DURANTE A PANDEMIA ...
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'Magistrado que adentra arena do combate político perde legitimidade'
Entrevista: Paulo Mota Pinto, jurista e político português
... a invocação de tais questões para se negar à celebração de contratos" de locação ou de trabalho ... ConJur – O senhor utiliza a expressão \xE2" ... hospedagem de um casal do mesmo sexo por hoteleiros cristãos, de fortes crenças ... -
Locação de imóvel por temporada não configura hospedagem comercial
Locação de imóvel por temporada não é hospedagem comercial
A locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com serviços. Dessa forma, a locação de uma unidade autônoma, através de sites ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... com a finalidade de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... 1.3 Os contratos a serem firmados vigerão no período de novembro de 2022 à abril de ... 11.10 Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentação dos candidatos correrão por sua própria conta, ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... , que possibilitava que os próprios hotéis discriminassem os consumidores, indicando as nacionalidades que teriam condições melhores de hospedagem em detrimento dos demais 46 “. Nesse contexto: ... Para melhor discriminar seus clientes, as empresas podem se aproveitar da diiculdade do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XVII – para cobrança da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus herdeiros ou ... , pagará os salários, emolumentos e despesas de condução e hospedagem" ... Art. 485. Feitas as avaliações, tomar-se-ão por termo as declaraç\xC3" ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... e operacionalmente, subordinados; 1.3 Os contratos de que trata a Lei n 15.187, de 20 de junho de 2018, ficam condicionados ... 11.10 Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentao dos candidatos correro por sua prpria conta, eximindo-se o ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... e operacionalmente, subordinados; 1.3 Os contratos de que trata a Lei n 15.187, de 20 de junho de 2018, ficam condicionados ... 11.10 Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentao dos candidatos correro por sua prpria conta, eximindo-se o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006161-50.2021.8.19.0207 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006161-50.2021.8.19.0207 Recorrente (autor): JOSÉ JAIME COSTA FILHO. Recorrida (réu): BOOKING.COM BRASIL Origem: 20° Juizado Especial Cível - Ilha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... I - Autor que contratou os serviços da ré para locação de hospedagem na Grécia que restou impedido de se utilizar ... por conta do fechamento ...