controle concentrado e controle difuso
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... controle de processo e monitoramento da conformidade das ... agudos de erisipela, com eritema cutâneo difuso, devem ser abatidos em separado ... Art. 95 ... § 1º O caldo de carne concentrado, mas ainda fluído, deve ser designado como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-18.2013.5.15.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10986-95.2015.5.15.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão nº 32994 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 102, L DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. A reclamação constitucional, via estreita e vinculada estritamente às hipótese de cabimento previstas no texto da Constituição Federal, pressupõe a ocorrência de: i) usurpação de competência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... o Juízo Sentenciante para realizar o controle concentrado levado a cabo, tão somente, pela ... ão jurisdicional é assentada no "controle difuso (caso concreto) de constitucionalidade". Porém, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017706-64.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação
... descabimento da mescla de controle difuso no controle ... concentrado e de inépcia ... -
Acórdão nº 2016/0156692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 741 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF. 1. Não houve violação ao art. 741 do CPC pelo Tribunal a quo, pois o dispositivo legal é expresso em reconhecer que é inexigível o título judicial ...
... controle ... concentrado ou difuso ... -
Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
@Introdução O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema brasileiro, pode ser realizado, quer pelo método difuso, quer pelo concentrado, aquele em via de defesa, e este em via de ação. 1O efeito ex tunc... -
Acórdão nº 2015/0021176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção...
... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... -
Acórdão nº 2009/0198229-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa...
... CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO ... -
Relatório e Voto com número 5211890-13.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CONTROLE CONCENTRADO NÃO IMPEDE O CONTROLE DIFUSO. 1. Não indicado qual requisito do artigo 330 do CPC foi desatendido, impõe-se a cassação da decisão que indeferiu parcialmente o pedido inicial. 2. A existência, por si só, de ação visando o controle...
... da lei “através do controle difuso” ... Enfatiza que na Ação Direta de ... constitucionalidade independente do concentrado ... Ilustrativamente cito: ... “[ ... ] 1. O ... -
Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...
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O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... de constitucionalidade, em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado ... @I Aspectos ... -
Acórdão nº 707213 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/ INOCORRÊNCIA. ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 566.621. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de reserva de plenário não incide quando
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Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM...
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ... -
Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...
... podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo ... pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações ... -
A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
O controle de constitucionalidade das leis representa um aparelho de salvaguarda do sistema constitucional. Na perspectiva brasileira, constatou-se uma intensa influência dos modelos norte-americano e europeu, resultando numa condensação destes. A nova ordem jurídica de 1988 demonstrou uma tendência em homenagear o controle concentrado em detrimento do controle difuso, que há muito dominava....
... No entanto, em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, ocorreu uma considerável expansão do controle concentrado de constitucionalidade, não apenas com a manutenção de alguns instrumentos de controle já existentes, mas também com a criação de outros (ADC ... -
Acórdão nº 2013/0010247-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C...
... precedente do STF, em controle ... -
Acórdão nº 2015/0275494-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE OS VALORES COMPENSÁVEIS. VIGENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 106 DO CTN. INOVAÇÃO...
... diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez ...