controle concentrado e controle difuso
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado ... 16. Entrementes, na assentada de ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ... -
Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N 118/2005. ART. 3º. NORMA NÃO-INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA AFASTADA....
... as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a ... -
Acórdão nº 2008/0148232-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO DECLARADOS
... as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... constitucionalidade da lei pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada anterior – ... : se em sede de controle concentrado ou difuso e, mais, se em sede de controle difuso, faz-se ... -
Controle difuso no brasil
... pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade, uma vez que, como veremos melhor oportunamente, no controle concentrado as decisões de inconstitucionalidade já produzem, automaticamente, efeitos em face de todos ( erga omnes ) ... Conforme doutrina amplamente ...
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Acórdão Nº 9900-001.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/08/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o...
... direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante ... para ... concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado ... -
nº 1999.34.00.030065-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: ART. 5º, I, DA MP Nº 63/89 E ART. 3º, I, C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.787/89 - INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 169.740/PR, DJ 17/11/1995) - DECADÊNCIA: DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o prazo de decadência para a repetição de indébito, por compensação
... inconstitucionalidade, seja em sede de controle difuso, seja em controle concentrado. No caso, ... -
nº 2000.38.00.031279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: ART. 5º, I, DA MP Nº 63/89 E ART. 3º, I, C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.787/89 - INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 169.740/PR, DJ 17/11/1995) - DECADÊNCIA: DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o prazo de decadência para a repetição de indébito, por compensação
... inconstitucionalidade, seja em sede de controle difuso, seja em controle concentrado. No caso, ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ção de 1988 manteve a convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e principal-concentrado (consagrado no ...
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Acordão nº 00281-2002-281-04-00-0 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
Recurso voluntário do Município e reexame necessário. Matérias comuns. Reintegração. Nulidade da despedida. Estabilidade. Servidor celetista. Inaplicabilidade do disposto no art. 41 da Constituição Federal ao autor, eis que o dispositivo diz respeito aos funcionários públicos regidos por estatuto. Recurso provido para excluir da condenação o comando reintegratório e o pagamento de salários,...
... ável a sua pretendida pronúncia, via controle difuso, sendo cabível, somente, pelo controle ... é cabível, no âmbito do controle concentrado", ação direta de inconstitucionalidade por omiss\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1367263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob ...
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Decisão monocrática Nº 1402916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob ...
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Acórdão Nº 2201-008.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO
... da lei instituidora do tributo em controle ... concentrado, pelo STF, ou exista Resolução ... difuso), é contado da data em que se ... considera ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação); ... XII – ... Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... Manual de ... de uma técnica de controle (difuso ou concentrado) de constitucionalidade de lei ou ...
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Acórdão nº 2155 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS: 'GUERRA FISCAL'. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, LETRA 'g', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/ QUESTÃO...
... CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO ... ADMISSIBILIDADE, REGULAMENTO ... APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DIFUSO, CABIMENTO ... MEDIDA CAUTELAR, PEDIDO, ... -
Incidente de arguição de inconstitucionalidade
... Quanto ao controle de constitucionalidade, é possível afirmar que o controle concentrado foi ampliado, mantendo-se o controle difuso de ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... pelo Poder Judiciário, tanto por um único órgão (controle concentrado) - no caso do direito brasileiro, pelo STF e pelo TJ - como por qualquer uiz ou tribunal (controle difuso). ( ... ) O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com ... -
A subjetivação do controle abstrato e a perda de objeto em ADI
A subjetivação do controle abstrato e a perda de objeto em ADI
... decisões da corte, ainda é possível afirmar que o controle concentrado e o controle difuso possuem escopos diferenciados de conhecimento das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-53.2016.5.15.0070)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com ... -
Histórico das constituições brasileiras
... ; 10) Não adotou qualquer sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos ... Adoçãodo controle de constitucionalidade difuso incidental das leis, inspirado no modelo ... ao controle de constitucionalidade concentrado no Brasil; ... 7) Além do surgimento do ...
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Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
... controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob ... -
A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
... é que se pode erigir em alguma medida um controle intersubjetivo, racional e procedimentalizado ... inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso sobre dispositivo legal que tenha embasado a ... inconstitucional em sede de controle concentrado ou em controle difuso com suspensão da lei pelo ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... dos critérios relativos ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial (incidental ou abstrato) ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... dos critérios relativos ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial (incidental ou abstrato) ...