controle concentrado e controle difuso
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Acórdão nº 189550 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1997
- CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. SEGURO MARÍTIMO. REGULAMENTO. REGULAMENTO QUE VAI ALÉM DO CONTEÚDO DA LEI: QUESTÃO DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto-lei nº 73, de 21.11. Decretos nºs 60.459/67 e 61.589/67. I. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, comete ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita, quer
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Acórdão nº REsp 1265409 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo...
... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado ... 3. Entrementes, na assentada de ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... não tinha controle" de agenda, pode fazer visitas ou não, a seu crit\xC3" ... , inclusive em controle difuso, ... como se pode observar do ... dominantes para os modelos difuso e concentrado, ... não mais parece legitimar a ... -
Acórdão nº 2007/0231103-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, razão pela qual a compensação do indébito...
... :COONAI COOPERATIVA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ADVOGADO:ALFREDO GOMES DE SOUZA ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ... -
Acórdão nº 2009/0098586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da...
... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... 4.O vício que ... -
Decisão Monocrática Nº 0306183-78.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2020
Apelação Cível n. 0306183-78.2015.8.24.0054Apelação Cível n. 0306183-78.2015.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Zélia Della Giustina contra a sentença de fls. 1319-1330 que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedentes em parte os embargos à execução por ela opostos em face do Município de Rio do...
... superveniência de decisão proferida em controle concentrado não acarreta a perda automática dos ... da decisão proferida em sede de controle difuso, a exemplo do Recurso Especial n. 1.118.893/MG, ... -
Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa....
... declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado ou difuso e, neste último caso, ... -
Acórdão nº 2006/0250539-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no artigo 74 da Lei 9.430/96. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos
... declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado ou difuso e, neste último caso, ... -
Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa....
... declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado ou difuso e, neste último caso, ... -
Direito Constitucional
... pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes ... (B) Poder Constituinte Concentrado. (C) Poder Constituinte Hermenêutico. ) Poder Constituinte Difuso. (E) Poder Constituinte Integrador ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles ... É que esta se coíbe no controle difuso de legalidade, ou seja, em ações outras, e não ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar...
... DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos ... de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção) ... 3. O Ministério Público ... poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF ... 5. Apelação ... -
O STF e a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado
Direito Tributário: O Supremo e as relações de trato continuado
... á os efeitos que as decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade produzem sobre ... das decisões do Supremo em controle difuso de constitucionalidade ... Esses dois recursos ... -
Acórdão nº 2009/0080105-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" (ERESP 435.835/SC). ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDENCIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu...
... ébito declarado inconstitucional em controle concentrado pelo STF. Enquanto o acórdão ... lei tributária, em controle direto ou difuso, que não enseja a reabertura do prazo ... -
Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria acerca da...
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ... -
Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
... , tanto em pronunciamentos derivados do controle difuso quanto do controle concentrado de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263279 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Decisão transitada em julgado emanada do STF garantiu ao contribuinte o direito de excluir da base de incidência da COFINS qualquer receita estranha ao faturamento, visto que aquela Corte havia...
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE....
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ... -
Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃ
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÃRIOS E NOTARIAIS. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF, NA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO...
... notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo ... Tribunal Federal, ... difuso de constitucionalidade ... sobre a coisa julgada ... -
A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
... determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal – STF, no controle concentrado de constitucionalidade, irmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, ... -
Para relatores, acórdão do STF derruba coisa julgada anterior na área tributária
Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária
... desta Corte em repercussão geral ou em controle concentrado, os efeitos das sentenças ... Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... , assim, o controle jurisdicional de constitucionalidade, do tipo difuso ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 15 ... I, alínea a , que trata do controle de constitucionalidade concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-59.2002.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, pois o Tribunal Regional não determinou a inversão do ônus da prova em razão da ausência de juntada dos registros de ponto. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que havia prestação de labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os registros de ponto...
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO ... da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, hipótese diversa da ...