controle concentrado e controle difuso
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-18.2013.5.15.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10986-95.2015.5.15.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017706-64.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação
... descabimento da mescla de controle difuso no controle ... concentrado e de inépcia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001276-63.2015.5.02.0383)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. Esta eg. Quarta Turma deu...
... , e, tratando-se de decisão prolatada em controle concentrado de ... constitucionalidade, ... em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ... ser aplicadas a todos os ... -
Acórdão nº 2016/0156692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controle ... concentrado ou difuso ...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
@Introdução O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema brasileiro, pode ser realizado, quer pelo método difuso, quer pelo concentrado, aquele em via de defesa, e este em via de ação. 1O efeito ex tunc... -
Acórdão nº 2015/0021176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ...
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Acórdão nº 2009/0198229-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa...
... CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... o Juízo Sentenciante para realizar o controle concentrado levado a cabo, tão somente, pela ... ão jurisdicional é assentada no "controle difuso (caso concreto) de constitucionalidade". Porém, ... -
O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... de constitucionalidade, em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado ... @I Aspectos ... -
Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo ... pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações ...
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A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
... No entanto, em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, ocorreu uma considerável expansão do controle concentrado de constitucionalidade, não apenas com a manutenção de alguns instrumentos de controle já existentes, mas também com a criação de outros (ADC ...
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Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00111705120024058300), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0011170-51.2002.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: VANIA LUCIA GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos José Santos Meira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO A EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO...
... , tal decisão ser dada tanto em sede de controle difuso como em sede de controle concentrado; ... -
Acórdão nº 2013/0010247-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precedente do STF, em controle ...
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Acórdão nº 2015/0275494-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez ...
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Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociedade empresária Concre-Test Controle Tecnológico de Concreto ... 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância ...
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Acórdão nº 8605 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
... (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE" DIFUSO) ... RE 424993 (TP), RE 511961 (TP) ... N\xC3" ...