controle concentrado estadual por omissão
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Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade ... (D) A ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.145220-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -
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Acórdão nº 1.0000.18.145220-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -
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Acórdão nº 1.0000.20.513741-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Diversamente do que se alega o acórdão consignou expressamente a preponderância da decisão proferida pelo STF em relação àquela emanada desta Corte...
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Acórdão nº 1.0000.20.513741-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Diversamente do que se alega o acórdão consignou expressamente a preponderância da decisão proferida pelo STF em relação àquela emanada desta Corte...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ... concentrado ... 947 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... omissão quanto a qualquer elemento definido na ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Visão panorâmica do controle concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... Com rigor, o sistema concentrado ... em relação à Constituição Estadual ... A segunda grande observação está ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AL POR AÇÃO, E NÃO POR OMISSÃO. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 0027708- ... 54.2022.8.19.0000 ... EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA ... processo de controle objetivo e concentrado de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529261-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Diversamente do que se alega, o acórdão consignou expressamente a preponderância da decisão proferida pelo STF em relação àquela emanada desta Corte...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, todas reguladas pela Lei n. 9.868/99 ... Neste Capítulo, concluiremos ... controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” ... Vê-se, ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... possível, considerando serem ações de controle concentrado ‘com sinais trocados’), para ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); e arguição de descumprimento de preceito ... ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) – INADMISSIBILIDADE – ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Na ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os ...
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Acórdão Nº 0004162-69.2009.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ACÓRDÃO, COM AJUSTES EX OFFICIO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRIMEIRO TÓPICO INSURGENTE. PREEXISTÊNCIA DE ESTRADA ANTIGA. PRESCRIÇÃO REFERENTE À ÁREA DA REFERIDA ESTRADA DE CHÃO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 503-76.2015.5.17.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PORTOCEL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... estadual e municipal ... ") ... Agravo ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ... -
Acórdão nº 0017099-46.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INCONFORMISMO NÃO RELACIONADO AOS INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA. ADEMAIS, O PROCURADOR JUDICIAL NÃO PODE RECORRER SINGULARMENTE, SEM QUE AS PEÇA
... INAPLICABILIDADE, EM SEDE DE CONTROLE ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE ... TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO ... E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... 14, ... INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... pelo STF em decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ação ... decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele ... justiça com base em uma determinada lei estadual que viria a ser declarada inconstitucional pelo ... Em que pese a omissão das Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99 quanto à ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... FÁTICO DE VALIDADE DAS CIDES E O CONTROLE CONCENTRADO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Mas, ... 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à ... E FUNTEL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... 4.2 CONTROLE CONCENTRADO ... O controle concentrado, como já ... tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, confrontado em face da Constituição Federal e também pelos Tribunais ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, todas reguladas pela Lei n. 9.868/99 ... Neste Capítulo, concluiremos ... controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” ... Vê-se, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068109-92.2022.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. SERVIDORA ATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇ
... PROFESSORA DA ... REDE ESTADUAL. SERVIDORA ATIVA ... PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO ... ação/omissão pode levar à violação de direito de ... Quarta Câmara Cível ... controle concentrado de constitucionalidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016393-97.2020.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0016393-97.2020.8.19.0000. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1 ¿ Embargos do Representante não acolhidos. Em que pese a louvável obstinação do Parquet estadual ao levar a cabo, diga-se, com maestria, suas atribuições institucionais, não se vislumbra a contradição e...
... 0016393- ... 97.2020.8.19.0000. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE ... E CONTRADIÇÃO NO JULGADO ... pese a louvável obstinação do Parquet estadual ao levar a ... cabo, diga-se, com maestria, suas ... em ação de controle concentrado de constitucionalidade, ... devem ser ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de ... extrai-se que as ações de controle concentrado observarão a regra de ... distribuição por ... -
Acórdão Nº 0001508-43.2013.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-497. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DAS FUTURAS DECISÕES DA...