controle de constitucionalidade das leis municipais
-
Acórdão Nº 0002291-46.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... /TO, assegurando aos servidores municipais o direito à aquisição do adicional por tempo ... oficial, é válida a publicação de leis e atos administrativos municipais através da ... , inexistindo previsão constitucional de controle de lei municipal em face da lei orgânica do ... de controle de constitucionalidade de lei municipal em face de lei orgânica, uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... ípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é ... de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO E
... PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... questão da constitucionalidade foi apreciada pelo ... juízo a quo de forma ... decidir, em sede de controle difuso de ... constitucionalidade ... 5. Ação ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... ípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é ... de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e ...
-
Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... o nome do responsável pelas contas municipais (o ... ex-gestor municipal), deveria ser inscrito ... planejamento, a aplicação, o controle" e a fiscalização de receitas ... públicas e or\xC3" ... constitucionalidade de normas correlacionadas aos cadastros de ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Decisao Nº 0539744-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. IPTU. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL DE N.º 8.437/2013. MODIFICAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 4.º DA LEI N.º 8.437/2013. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO...
... LEIS MUNICIPAIS N.º 9.279/2017 e N.º 9.304/2017 ... de 0002641-58.2014.8.05.0000, em sede de controle de constitucionalidade, consolidando o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067807-71.2019.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000
... RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA ... TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS ... paradigma de controle no presente caso ... Controvérsia que se resume ... de constitucionalidade de leis e demais atos normativos ... municipais ... -
Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada ...
-
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Jurídica; c) Assessoria Especial de Controle Interno; d) Corregedoria; e e) ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... de ensino estaduais, distrital e municipais, que adotarão a gestão administrativa, ...
-
Decisões Monocráticas nº 8276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... de uma lei com a Constituição Federal (controle difuso) ... Basta que a validade do diploma ... ência desta Corte quando a constitucionalidade da lei for o próprio objeto do processo de ... ou infirmar a validade das mencionadas leis municipais ... Para firmar o fumus boni juris, ...
-
Decisão da Presidência nº 8276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... de uma lei com a Constituição Federal (controle difuso) ... Basta que a validade do diploma ... ência desta Corte quando a constitucionalidade da lei for o próprio objeto do processo de ... ou infirmar a validade das mencionadas leis municipais ... Para firmar o fumus boni juris, ...
-
Decisão da Presidência nº 579088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2009
... Os Tribunais Estaduais podem exercer o controle de constitucionalidade das leis municipais em ...
-
Acórdão Nº 0002946-81.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
-
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos os demais atos editados ...
-
Acórdão Nº 0003720-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
-
Acórdão Nº 0003083-63.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Tocantins/TO, assegura aos servidores municipais o direito à aquisição do adicional por tempo ... oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da ... , inexistindo previsão constitucional de controle de lei municipal em face da lei orgânica do ... de controle de constitucionalidade de lei municipal em face de lei orgânica, uma ...
-
Acórdão Nº 0800568-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-03-2023
... LEIS MUNICIPAIS MACEIOENSES. LEIS QUE DELEGAM AO PODER ... CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº ... controle concentrado, ... está adstrita ao princípio da ...
-
Acórdão Nº 0021381-24.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT.
... competente para analisar a constitucionalidade de lei federal é do Supremo Tribunal Federal por ... possui competência apenas para realizar controle concentrado de constitucionalidade das leis e s normativos estaduais e municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000833-13.2023.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.732/2022 do Município de Rio das Ostras, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual instituiu nas escolas das zonas rurais do Município de Rio das Ostras o programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, II e VI, ¿a¿, da CERJ, bem como aos arts. 2º e 84, II e...
... parâmetros de controle de constitucionalidade das leis, salientando ter ... das leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição do ... -
Acórdão Nº 01003432920138200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAIDADE DE LEIS MUNICIPAIS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ... ão sob rito ordinário não se presta ao controle concentrado de inconstitucionalidade; ademais, ... aspecto formal, o controle de constitucionalidade pode ocorrer incidentalmente e de forma ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003520-60.2021.8.19.0055 (Cível), 06-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1198/1998, DO MUNÍCIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. 1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - exame da constitucionalidade dos atos normativos, na forma dos artigos 948 a 950, do Código de Processo Civil, e dos artigos 99 a 103, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 1.1. Em se tratando de...
... constitucionalidade dos atos normativos, na forma dos artigos 948 a ... 1.1. Em se tratando de instrumento de controle incidental, é cabível ... quando alguma norma, ... de controle da constitucionalidade das leis municipais, o ... paradigma de contraste é a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... pré-definidas limitados e passíveis de controle ... 10 Artigo 1º ... Todos os homens ... que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio contramajoritário estão ... ém de uma série de leis estaduais e municipais sobre regras de tratamento e proteção dos ...