controle social e cidadania
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ção dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... IV - prestar ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional." (NR) ... "Art. 108 ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ... a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... entre a CAIXA e o Ministério da Cidadania, gestor do referido Programa, esta Apelante é ... ) que estabelece que as instâncias de controle (administrativa, controladora e judicial) não ... TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, para suspender os efeitos da ... -
Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... , trata-se, pois, de um direito social de primeira grandeza, cuja dimensão encontra ... 1º da Constituição, referentes à cidadania, dignidade da pessoa e valores sociais do ... ções e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... um vínculo de compromisso e responsabilidade acerca das decisões estatais, que contribui no aprimoramento dos mecanismos de exercício da cidadania, além de coibir os desvios de legalidade, garantindo previsibilidade e segurança nas relações jurídico-públicas ... Ademais, em razão da ... -
Cidadania e direitos humanos: reflexões interculturais
Novos paradigmas vão se construindo por meio de uma complexa e pulsante rede de saberes plurais, descentrados e transdisciplinares. Estes disseminam centros de referências culturais, políticas e jurídicas, cenário onde as discussões a respeito dos direitos humanos ganha novas formas. O presente ensaio tem o intuito de refletir sobre alguns aspectos referentes à diversidade e à proteção das...
... -se, assim, a importância dos Direitos Humanos de estabelecer o controle social sobre as diferentes formas de poderes, oficiais ou não, para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1589-61.2010.5.06.0009)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O dever estatal de ... ção, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, ... artigo 5º, ... omnes, proferida em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade ...
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... Cidadania; Sociambientalismo; Direito Ambiental; ... ; Nanotecnologia; Regulação e Controle Social. Email: rpereira@ ... -
Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... í, a Associação para o Desenvolvimento Social e Aperfeiçoamento do Cidadão – Pró Mover – ... cidadania deliberativa, compreendida como o envolvimento ... ão de políticas públicas com vistas ao controle social. Como preconiza Tenório (2012), cada vez ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Referências
... Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006 ... KELSEN, Hans ... da legalidade, exercício do controle social ruma à cidadania fiscal. São Paulo: RT, 2014 ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... ções de Confiança do Ministério da Cidadania" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: 5.1. Departamento de Desenvolvimento e ... Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem: 8.1. Diretoria-Executiva; e 8.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026446620214050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0802644-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NÃO CONEHCIENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE (KISQALI). RESP 1.657.156/RJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou...
... na hipótese, um completo non-sense , o controle judicial das políticas públicas é medida que ... nossas melhores tradições de Direito, Cidadania e Justiça. São soluções por vezes realmente ... grotescas desse processo de manipulação social e também de emulação corporativa ... Eu já ... -
Decisão da Presidência nº 626946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... determinado direito individual ou social não convalida o vício formal verificado na ... autônomos para o exercício da cidadania, voltados à fiscalização das ações do Poder ... os direitos inerentes à cidadania de controle social, fiscalizando ações e gastos públicos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-23.2020.5.06.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO
... cidadania aos trabalhadores". ... Comentando ... controle de jornada inclusive em ... atividade ... Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" ... -
Os orixás contemporâneos e a cidade invisível. Potências da cidadania pelo desenvolvimento de uma sensibilidade urbana
O presente trabalho tem como eixo temático central a proposição de que o exercício da cidadania, em sua máxima plenitude possível, depende fortemente de uma concretização do direito fundamental à cidade, compreendido como possibilidades de acesso à sua materialidade e de desenvolvimento de uma sociabilidade, mas, também, fundamentalmente, de potencialização de espaços de sensibilidade estética,...
... Palavras-chave: Cidadania. Cidade. Sensibilidade. Controle social ... Abstract: The present paper has as central theme the ... -
PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... alienação da legalidade, exercício do controle" social rumo à cidadania fiscal – 1. ed. – S\xC3" ...
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Nova Lei de Conformidade finalmente bota São Paulo na era do fisco responsivo
NEF/FGV: Lei de Conformidade bota SP na era do fisco responsivo
... da Legalidade: Exercício do Controle ... da Legalidade: Exercício do Controle Social ... : Exercício do Controle Social Rumo À Cidadania ... -
A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e ... Coordenação. Accountability ... Controle interno ... ABSTRACT ... Institutions are ... Cadernos Gestão Pública e Cidadania , [S.l.], v. 17, n. 60, jan. 2012. ISSN ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... ]utra forma importante de dar às pessoas controle ... sobre seus dados: o direito de ser esquecido ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas ... pessoas naturais.” ... Ainda no art ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) Assessoria Especial de Controle Interno; e ... e) Corregedoria; ... II - ... de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; ... 3. Diretoria de Políticas de Educação ... Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... IV - política nacional de renda de cidadania; ... V - articulação entre os Governos ...
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Controle interno na administração pública: Mensurando sua eficiência na gestão municipal
Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder Público e População. A partir da concepção do Estado Moderno iniciado no Brasil pela Constituição Federal em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as demandas sociais que ao longo dos anos foram impostas aos administradores...
... municipalities got more autonomy, but not the ability to meet the social demands that were imposed on municipal managers over the years ... In this ... importante como forma de controle social e para o exercício da cidadania ... Quanto à formação do referencial teórico, inicia-se pela teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007311620168170380), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... APELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) ... i)Registro/controle de compras de utensílios e insumos para a ... Cidadania", Ministério do Desenvolvimento Social e Combate \xC3" ...