convenção cedaw
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Lei Maria da Penha também é aplicável às transexuais femininas
Lei Maria da Penha também é aplicável às transexuais femininas
... diversos instrumentos internacionais, com destaque para a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a [1] (conhecida por CEDAW) e para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... -
Acórdão Nº 0021164-88.2019.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão Nº 0020232-10.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Tendo a reclamante sido despedida em estado gestacional, aplica-se a Súmula 244 do TST, cabendo-lhe a estabilidade provisória e a indenização pelo período estabilitário, até cinco meses após o parto, ainda que se trate de ente público, até porque tal indenização se relaciona a salário diferido. Hipótese de não incidência do...
... n.º 6.019/74, encontro na proteção ao trabalho da mulher (Convenção de Belém do Pará e Convenção 103 da OIT) substrato jurídico ... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Caso em que se acresce fundamentos ao Acórdão para fazer constar que no TRCT, no item 21, referente ao Tipo de Contrato, consta que trata-se de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado , não divergindo a Decisão proferida por esta Turma do tema que foi objeto do Incidente de Assunção
... n.º 6.019/74, encontro na proteção ao trabalho da mulher (Convenção de Belém do Pará e Convenção 103 da OIT) substrato jurídico ... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão Nº 0020693-17.2018.5.04.0461 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. Hipótese em que a decisão do TST se refere somente à Lei 6019/74, e não a contrato de trabalho por prazo determinado conforme caso dos autos, não divergindo a decisão desta Turma daquela orientação...
... n.º 6.019/74, encontro na proteção ao trabalho da mulher (Convenção de Belém do Pará e Convenção 103 da OIT) substrato jurídico ... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Acórdão Nº 0020634-18.2020.5.04.0733 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... prisma inafastável, qual seja, o da convencionalidade: a CONVENÇÃO N. 103 da OIT (aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do ... Na mesma linha, o quanto disposto no CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão Nº 0020121-68.2019.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA Conforme verificado nos autos está comprovado que a autora estava grávida no momento de sua dispensa, motivo pelo qual é aplicável ao caso a Súmula 244 do TST: Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA(...) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) II - A...
... prisma inafastável, qual seja, o da convencionalidade: a CONVENÇÃO N. 103 da OIT (aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do ... Na mesma linha, o quanto disposto no CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... -
A força das mulheres é um instrumento essencial para as polícias
Roedel: A força das mulheres é essencial para as polícias
... A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), tratado internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... -
Apatrida em legislacoes discriminatorias de genero/Statelessness in gender discriminatory legislation.
... a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra a Mulher (CEDAW). (16) O artigo 9 da Convencao dispoe que as mulheres tem os mesmos ...
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Acórdão Nº 0020591-93.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe.
... O Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão Nº 0020245-81.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a proteção ao salário que é conferida pelo disposto na Convenção 95 da OIT (arts. 1º e 10), ratificada pela República Federativa do ... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEASCORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EMPERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDASPROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. "A decisão monocrática...
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Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha....
... aborda exclusivamente o tema da violência contra a mulher: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW"), ratificada pelo Brasil em 1984. A CEDAW possui considerações e disposi\xC3" ... -
Desigualdade de gênero e tributação da mulher prejudicam desenvolvimento
Desigualdade e tributação da mulher prejudicam desenvolvimento
... Não obstante diversas iniciativas mundiais, como a “Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as es” (CEDAW), adotada pela ONU em 18 de Dezembro de 1979; a “Declaração sobre ... -
Decisao Nº 0700736-10.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... O art. 2, 1, “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados conceitua tratado como: ... eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assegura que a não observância das normas ali postuladas podem ser ... -
O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian case.
... a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (CEDAW), em que se decidiu que negar o direito ao aborto terapeutico, quando ha ...
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IURA FEMINARUM: Os Direitos Humanos das Mulheres
A segregação e marginalização das mulheres, em decididas e fartas esferas, que acabam por atingir seus direitos, como o direito à igualdade substancial, a liberdade sexual e reprodutiva, a necessidade de um impulso da igualdade econômica, o rearranjo de idiossincrasias sociais, além do direito a heterogeneidade sob os prismas de etnia, gênero e raça, merecem um olhar esmerado de guarita, sob a...
... o tratamento destes assuntos: também deu origem à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (mais conhecida como CEDAW - sigla em inglês para Convention on the Elimination of All Forms of ... -
Decisao Nº 8014800-13.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... — ESPECIFICIDADE E ESPECIALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 — COMITÊ CEDAW DA ONU, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ E CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ...
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Referências
... , de 30 de dezembro de 1999, Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, ... on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) ... Disponível em: www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/ ... ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021192-25.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. Nos termos da Resolução Administrativa 24/2015, e dos §§ 4º, 5º e 11º do art. 896-C, da CLT, em razão do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, reexaminada a matéria inerente à estabilidade gestante em contratos temporários. Mantida a decisão por
... Convenção de Belém do Pará, bem como pela aplicabilidade da convenção 103 da ... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões na Ação Direta de...
... da vida desde a concepção, como o Artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e, ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a ... -
Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO . Nos termos da Resolução Administrativa 24/2015, e dos §§ 4º, 5º e 11º do art. 896-C, da CLT, em razão do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, reexaminada a matéria inerente à estabilidade gestante em contratos temporários. Adequada a decisão ao novo entendimento de observâ
... n.º 6.019/74, encontro na proteção ao trabalho da mulher (Convenção de Belém do Pará e Convenção 103 da OIT) substrato jurídico ... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Gender and autonomy: the case of the direct unconstitutionality action n. 4.424/Genero e autonomia: o caso da acao direta de inconstitucionalidade n. 4.424.
... a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (CEDAW) e a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia ...