convenção cedaw
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PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
... o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, também ratificou, como muito bem salientou ... a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (CEDAW, 1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... -
Sentença nº 1000112-68.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 24); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE ... ÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (ONU/CEDAW/1979);CONVENÇÃO OIT N. 100/1951, SOBRE A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO DE ...
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Assédio sexual no direito internacional
... A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, CEDAW. A Convenção foi ratificada pelo Brasil com ressalvas em 1984. Em 2002, ...
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Igualdade de gênero na agenda e no sistema internacional: indícios da formação de um regime
Esse trabalho visa compreender a possibilidade da formação de um regime internacional de igualdade de gênero. Para isso, o trabalho faz uma breve abordagem acerca dos regimes internacionais, como eles são criados, e após, destaca as iniciativas internacionais de consolidação deste regime, ou seja, cúpulas, fóruns, tratados internacionais, meetings, declarações, conferências internacionais, entre...
... Em 1951, a Convenção 100 da Organização Mundial do Trabalho (OIT) foi estabelecida e destaca ... as Formas de Discriminação Contra a Mulher (sigla em inglês: CEDAW). De acordo com Nüket Kardam (2004), este é o documento que estabelece o ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... nos tratados internacionais de Direitos Humanos, a exemplo da Convenção" das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaç\xC3"ão Contra a Mulher (CEDAW, sua sigla em inglês) ... 3. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ... -
Mulheres e direitos humanos: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... Geral das Nações Unidas e; b) no âmbito latino-americano, a Convenção de Belém do Pará, de caráter vinculante para os Estados que a ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), desenvolveu-se uma nova área do Direito Internacional dos Direitos ... -
Uso de perguntas ofensivas a dignidade da mulher é alvo de enunciado
Uso de perguntas ofensivas a dignidade da mulher é alvo de enunciado
... á em conformidade com o artigo 10 da Lei Maria da Penha, com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a er (Convenção de Belém do Pará) e a Recomendação (CEDAW), evitando retraumatizações. Na avaliação de magistrados e ... -
Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – (CEDAW, Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against ...
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Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
... Penha, as obrigações contraídas pelo Brasil por força da Convenção Belém do Pará, da OEA, do Plano de ação da IV Conferência ... Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), também da ONU ... No entanto, após a sua promulgação, o texto ...
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Violência doméstica e familiar contra as mulheres, políticas públicas e delegacias especializadas em Santa Catarina
Este artigo busca analisar, de acordo com a Lei 11.340/2006 (BRASIL, 2006), a implementação de políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das Delegacias Especializadas de Santa Catarina. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado material bibliográfico e documental, envolvendo a literatura especializada sobre o tema e o levantamento de dados
... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)” e a “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... -
Decisão da Presidência nº 27262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o ...
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Decisão da Presidência nº 27262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o ...
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Decisões Monocráticas nº 27262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o ...
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Acórdão Nº 0021324-78.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexiste direito líquido e certo da parte em obter a tutela de urgência. Segurança denegada.
... O Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ... -
Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... Mister ressaltar, neste influxo, o disposto no art. 3ª da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010547-95.2013.5.06.0311), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), há de se observar tese prevalecente, que "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU ... A OIT e a CEDAW(Convenção sobre a Eliminação de todas formas de Discriminação Contra ... -
Machismo nas alturas: as empresas aéreas e a proteção jurídica das comissárias
Opinião: As empresas aéreas e a proteção jurídica das comissárias
... no artigo 3º, IV, da CF/88, bem como no artigo 1º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW — Decreto 4.377/2002), haja vista que são exigidos das mulheres ... -
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (CEDAW). Tambem citamos, neste esquadro, a centralidade da IV Conferencia Mundial ...
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Decisao Nº 0504525-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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O enfrentamento da violência contra as mulheres em tempos de pandemia da covid-19 (coronavirus disease): convergências e desafios
O presente trabalho analisa a questão da violência de gênero, enquanto uma violação de direitos humanos, com enfoque no incremento dos casos de violência contra as mulheres no contexto da crise pandêmica COVID-19, durante o período de isolamento social ocorrido no Brasil. Objetiva apontar os principais desafios ao combate da violência de gênero a serem superados pelo país em um contexto pandêmico,
... Nesse sentido, desde a adoção da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher ... sua atuação no contexto nacional, quais sejam: a já citada CEDAW ... -
A política de direitos humanos globais na Índia
... Por exemplo, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... ção de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) foi aprovada em ... R. Pol. Públ., São Luís, Número Especial, p ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... 1979 o planejamento familiar foi objeto de regulamentação na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação sobre mulheres (CEDAW) nos artigos 10, alínea h, 12 e 14 3 ... em garantias de uma ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... 2013. Outros tratados relacionados com o direito a saúde: Convenção no 29 Relativa ao Trabalho Forçado ou Obrigatório de 1930; Decreto nº 4 ... Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) de 1979 (artigo 11.1, alínea f, e artigo 12) 11 e na Convenção sobre ... -
O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
Este artigo objetiva estimular o debate sobre a potencialização dos conflitos de gênero e vitimizações femininas quanto à questão da violência doméstica contra a mulher nos meios jurídicos interdisciplinar. Comemorou- se em setembro de 2010 o aniversário de quatro anos da Lei n° 11.340/06, personificada como ―Maria da Penha‖, considerada pelos órgãos estatais e pelo senso comum uma inovação e...
... Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção" sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – a Convenç\xC3"ão CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ... -
Acórdão Nº 0021510-03.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de reclamatória trabalhista ajuizada já sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.
... Com efeito, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação ...