conversão da pena restritiva direito

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o agravo em execução no prazo legal, ainda que computado em dobro o prazo que dispõe a Defensoria Pública, não se conhece do recurso, na forma do art. 206, XXXV, do RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPIAÇÃO DA PENA SUPERVENIENTE EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS.  A teor do disposto no art. 44, §5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, relativa à prática de crime outro pelo apenado, durante o cumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo em execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direito. Pena privativa de liberdade em curso. Impossibilidade de conversão automática da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Sobrestamento da pena alternativa. Decisão reformada. 1. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE ESTAVA FORAGIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. JUÍZO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO PEREMPTORIAMENTE COMINADA

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito...